Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Da COMISSÂO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI nº 2.746/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 2.746/2022, de iniciativa do Deputado Delmasso, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”.

A proposição foi apresentada com nove artigos, sendo que o último trata da vigência (na data de sua publicação).

O artigo 1º estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo. O parágrafo único conceitua o que se entende por remo e elenca em quatro incisos quais os tipos de remo.

O artigo 2º define qual o instrumento da Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal.

Já no artigo 3º, estão elencados em seis incisos quais os parâmetros que deverão ser observados quando da elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento do Remo.

O artigo 4º, determina que o Plano Anual de Desenvolvimento do Remo deverá ser apresentado junto ao Órgão Gestor da Política Pública do Esporte pela Federação de Remo de Brasília. Por sua vez o parágrafo único fixa que o Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o Órgão Gestor.

Já o artigo 5º estabelece em nove incisos os princípios norteadores da Política Distrital de Fomento ao Remo.

O artigo 6º prevê que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, entre outros.

O artigo 7º determina que as ações e projetos que utilizarem os benefícios desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação nos locais de competição, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

Por sua vez o artigo 8º procura demonstrar que a Lei proposta estabelece os instrumentos e os princípios da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

A justificativa do autor para apresentação do projeto se dá em razão de desenvolver uma proposta esportiva desde a sua fundação onde o objetivo é a integração comunitária desportiva e cuja função visa à promoção do desporto remo e suas relações de cooperação e de práticas solidárias a favor do crescimento autossustentado do desporto para a melhoria de qualidade de vida dos seus praticantes na comunidade local, focada na cidadania, na sustentabilidade, educação e saúde de seus praticantes e acreditando que as forças comunitárias são capazes de promover soluções criativas e autossustentadas para o desenvolvimento do desporto como um todo.

A Política Distrital de Fomento ao Remo tem como propósito atender mais e melhor a população que está em situação de risco social através de ações esportivas, educacionais, culturais, de lazer para a população do Distrito Federal, visando à efetiva participação e envolvimento da coletividade, com ações focadas na implementação e melhorias da qualidade de vida. A Política prevê ações para levar a esta comunidade como um todo, um esporte que potencializará o universo desportivo da comunidade e seus representantes. Além de oferecer alternativas ocupacionais e educacionais aos participantes do projeto, crianças, jovens e adultos, através da prática do desenvolvimento cultural, reduzindo a evasão escolar, violência urbana, e implementando através do desporto e formas de geração de renda aos envolvidos.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida dia 10/05/2022 e tramitará em três comissões, CAS em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 24 de outubro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ressalte-se que por força do § 2° do art. 64 do RICLDF é terminativo o parecer ofertado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo no entanto recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados, no prazo de cinco dias.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é a de realizar os objetivos fundamentais da Constituição Federal. Dentre estes objetivos, destaca-se o da dignidade da pessoa humana, cujo limite de partida será sempre o mínimo existencial, e que ao mesmo tempo vem delimitado em linhas gerais pelos princípios constitucionais e pelos direitos e garantias individuais e coletivos.

Em análise ao orçamento do Fundo de Apoio ao Esporte dos exercícios de 2018 a 2023 (posição de 23.02.2023), conforme demonstrativo abaixo, podemos constatar três situações bem evidentes: a) valores expressivos com a abertura de crédito suplementar anuais por superávit financeiro; b) valores empenhados bem abaixo da despesa autorizada; e c) saldos significativos dos valores disponíveis ao término dos exercícios financeiros.

Com tantas políticas públicas a serem realizadas para o bem da população brasiliense, é inadmissível que uma Unidade Orçamentária ao longo dos últimos exercícios acumule tantos recursos, com baixo nível de empenho e grandes saldos disponíveis.

No PL nº 2.746/2022 em análise que estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, não consta a projeção das despesas que a medida irá acarretar, no entanto observa-se que, se aprovado o pleito, as despesas decorrentes da Lei deverão ser executadas dentro do Fundo de Apoio ao Esporte conforme prevê o artigo 6º, e conforme já demonstrado a Unidade conta com dotações expressivas de recursos,  deste modo a medida não deverá acarretar aumento de despesa pública, tampouco redução de receita para o Distrito Federal, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento. Considerando-se ainda que o referido projeto não infringe as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea 'a' do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária, ficam prejudicadas a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Por fim, asseveramos que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual pugnamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.746, de 2022, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2746/2022

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  02/05/2023.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023.