REQ. Nº 135/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CDC, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Redesignado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Redesignação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 28/2/2023. Pág. 14.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2023 - CDC

Projeto de Lei nº 2.735/2022

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2.735/2022, que dispõe sobre as empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0800, devem assegurar aos consumidores, a gratuidade do atendimento telefônico para efetuar reclamação, esclarecimentos de dúvidas, suspensão ou cancelamento de contratos, cadastros e de serviços ou de prestação de outros serviços, no âmbito do Distrito Federal.” 

AUTOR: Deputado Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.735/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O PL determina que “as empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0800, devem assegurar aos consumidores, a gratuidade do atendimento telefônico para efetuar reclamação, esclarecimentos de dúvidas, suspensão ou cancelamento de contratos, cadastros e de serviços ou de prestação de outros serviços, no âmbito do Distrito Federal”.

O art. 1º, caput, do Projeto de Lei determina que as empresas que possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC disponibilizem canal de atendimento mediante chamadas gratuitas, a fim de “efetuar reclamações, esclarecimento de dúvidas e prestação de outros serviços, cadastros, suspensão ou cancelamento de contratos”. O § 1º do art. 1º explicita que o intuito da gratuidade da chamada é evitar que “acarrete ônus para o cliente e obstaculize o exercício do direito de reclamar perante o fornecedor sobre produto ou serviço”. O § 2º especifica que os canais de atendimento telefônico gratuito não poderão “recusar ou bloquear ligações, inclusive as originadas a partir de telefones móveis”. Já o § 3º define que as empresas ou estabelecimentos que divulgarem, mas não disponibilizarem o canal gratuito de comunicação, estarão sujeitas à cassação do Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, após processo administrativo.

O art. 2º, caput, prevê que o descumprimento do previsto na norma ensejará multa de quarenta a oitenta mil reais, além da devolução quadruplicada do valor cobrado da chamada feita pelos consumidores. Já o parágrafo único do art. 2º prevê que as multas serão revertidas a favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC. 

Por fim, os arts. 3º e 4º contemplam, respectivamente, a usual cláusula de vigência, na data da publicação, e a de revogação genérica.

A título de justificação, o autor enuncia que diversas empresas disponibilizam seus Serviços de Atendimento ao Consumidor por meio de chamadas pagas a números com o prefixo 0300. Argumenta-se que a cobrança para efetuar reclamações gera barreira à manifestação do consumidor. Além disso, denuncia a prática, perpetuada por certas empresas, de impedir, em seus canais de atendimento, o recebimento de chamadas provenientes de telefones celulares, as quais predominam hoje no meio telefônico. Postula-se ainda a existência de julgado da Suprema Corte que referendou como constitucional norma estadual correlata à Proposição, além da existência de Decreto federal sobre o tema.

Lida em 3 de maio de 2022, a Proposição foi encaminhada e a esta Comissão de Defesa do Consumidor - CDC (RICLDF, art. 66, I, “a” e “b”) e à CDESCTMAT (RICLDF, art. 69-B, “g”) para análise de mérito, bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Foi apresentado parecer com Emenda Modificativa anexa, em 13 de julho de 2022, elaborado pelo relator designado pela Comissão, Deputado Leandro Grass. Entretanto, o parecer não foi apreciado dentro do ano legislativo - e a Proposição foi arquivada. Após apresentação de Requerimento pelo autor, foi publicada a Portaria GMD nº 48/2023, publicada no DCL em 15/2/2023, que determinou a retomada da tramitação da Proposição.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

O Projeto de Lei em comento insere-se no domínio do direito do consumidor, porquanto se presta a disciplinar a gratuidade e o amplo acesso aos canais de atendimentos telefônicos de empresas. Identifica-se, prontamente, o justificável propósito da Proposição em assegurar aos consumidores que não haja óbices financeiros nem de comunicação ao exercício do inafastável direito de ser atendido com presteza, celeridade e efetividade.

De fato, sabe-se que é prática relativamente difundida a exclusiva disponibilização de canais telefônicos de atendimento pagos, o que, invariavelmente, dissuade grande número de consumidores de contatar as empresas que lhes prestam serviços. Também é relativamente comum, embora já tenha sido mais recorrente, a adoção de bloqueios a chamadas provenientes de telefones celulares. Hoje, com a massiva difusão da telefonia móvel, já mais popular que a fixa nos lares do País, essa atitude caiu em certo desuso, mas persiste em empresas particularmente obstinadas em minar os direitos dos usuários de seus serviços.

Nesse cenário, o PL nº 2.735/2022 se reveste de inequívoco mérito, uma vez que positiva na Lei vedação taxativa a essas duas práticas, capazes sobremaneira de alijar os consumidores do direito a informar-se e a reclamar. Importante assinalar que a Proposição versa especificamente sobre os casos de empresas que possuam serviço de atendimento ao cliente ou assemelhados. Desse modo, evita-se que empresas de menor porte, que não dispõem de canais telefônicos especializados de atenção em massa à clientela, sejam oneradas de forma excessiva e desarrazoada.

Compete-nos também asseverar que, conforme já explicitado pela Justificação, o Projeto de Lei em tela está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico. A Lei estadual nº 5.273/2008, do Rio de Janeiro, de similar teor, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal[1], que considerou que a norma não invadiu competência da União para legislar sobre telecomunicações, uma vez que seu caráter é exclusivamente consumerista.

Em relação à ementa do Projeto sob análise, compete-nos informar que se encontra em flagrante desacordo com a técnica legislativa. Orienta-nos o § 1º do art. 64 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “a ementa será iniciada por um verbo na terceira pessoa do singular do presente do indicativo e sintetizará o conteúdo ou a finalidade da lei”. Como a ementa se inicia por artigo e substantivo, é imperativo adequá-la à regra, além de conveniente sintetizar seu conteúdo.

Entretanto, além dessa modificação, há adequações relativas à técnica legislativa a serem realizadas no art. 2º, que trata das penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da Lei. Em relação a isso, a mencionada Lei, no inciso IV do art. 50, dispõe que “os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou, conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parênteses. Além disso, alguns dispositivos foram construídos no tempo futuro, o que contraria o inciso VI do mesmo artigo da Lei, que estabelece que “preferir-se-á forma verbal no presente à forma no futuro”. Consideramos, ainda que não há necessidade de manter o denominado §1º do art. 1º do PL, pois se trata de um texto meramente explicativo e justificativo, o que, de acordo com o art. 50, III, da LC nº 13/96, não cabe no texto da Lei. Por fim, os dispositivos que tratam das penalidades em caso de descumprimento da Lei também carecem de correções.

Por essa razão, por se tratar de ajustes em diversos dispositivos, propomos Substitutivo ao Projeto.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.735/2022, no mérito, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                      de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

[1] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350124145&ext=.pdf. 

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.735/2022

(Do Sr. Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.735/2022, que dispõe que as empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0800, devem assegurar aos consumidores, a gratuidade do atendimento telefônico para efetuar reclamação, esclarecimentos de dúvidas, suspensão ou cancelamento de contratos, cadastros e de serviços ou de prestação de outros serviços, no âmbito do Distrito Federal.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.735, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.735/2022

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Determina que as empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao cliente – SAC ou assemelhados assegurem aos consumidores a gratuidade do atendimento telefônico e o contato por telefonia celular.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam as empresas e os estabelecimentos comerciais de venda no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC obrigados a colocar à disposição de seus clientes atendimento mediante ligações telefônicas gratuitas, por meio do prefixo ou código numérico 0800, ou outro que venha a suceder-lhe, para efetuar reclamações, esclarecimento de dúvidas e prestação de outros serviços, cadastros, suspensão ou cancelamento de contratos. 

Parágrafo único. A empresa ou estabelecimento que disponibilizar serviço de atendimento telefônico ao consumidor por meio de código numérico 0800 ficam proibidos de recusar ou bloquear ligações, inclusive as originadas a partir de telefones móveis. 

Art. 2° A infração aos preceitos desta Lei por entidade privada sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de R$ 40.000,00 a R$ 80.000,00, dobrada no caso de reincidência;

III - suspensão do Alvará de Funcionamento por trinta dias;

IV - cassação do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único. A multa aplicada deve ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor - FDDC, vinculado ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.735/2022, que "As empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0800, devem assegurar aos consumidores, a gratuidade do atendimento telefônico para efetuar reclamação, esclarecimentos de dúvidas, suspensão ou cancelamento de contratos, cadastros e de serviços ou de prestação de outros serviços, no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

   2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CDC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor