CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (Gabinete do Deputado FÁBIO FELIX)

PROJETO DE LEI  Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado FÁBIO FELIX)

Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas distritais e de bens imóveis vinculados. 

Art. 1º A nomeação de universidades, escolas superiores, institutos, laboratórios e de outros bens imóveis que sediam atividades de instituições do ensino superior público distrital ficará condicionada à realização de consulta prévia:

I – de toda comunidade acadêmica, quando se tratar de nome da instituição de ensino ou de bem localizado em área de uso comum; 

II – da comunidade acadêmica do instituto ou curso específico, quando se tratar de bem ou área de uso restrito a determinado segmento acadêmico. 

Parágrafo único.  Em atenção ao princípio da gestão democrática do ensino superior público, deverão participar de forma efetiva da consulta os corpos docente, discente e servidores técnico-administrativos. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente projeto de lei visa garantir a participação efetiva de estudantes, docentes e servidores técnico-administrativos na nomeação das instituições de ensino superior públicas do Distrito Federal, bem como dos institutos, laboratórios e outros bens imóveis que sediam atividades de ensino, pesquisa e extensão. 

Haja vista que o princípio da gestão democrática, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no Art. 3º, Inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), deve ser observado no bojo do ensino superior público distrital. 

Conforme dispõe o Art. 56 da LDB, ainda, as instituições públicas de educação superior deverão garantir a observância do princípio da gestão democrática, e torná-lo real, por meio da existência de órgãos colegiados deliberativos, com participação dos segmentos da comunidade institucional, local e regional, bem como pela participação efetiva na eleição dos gestores. 

De igual sorte, em âmbito distrital, a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, em seu Art. 4º, §1º, vai ao encontro da efetivação do princípio da gestão democrática ao prever a participação dos segmentos que constituem a comunidade acadêmica, por meio da escolha uninominal e direta, na escolha do reitor e vice-reitor da UnDF. 

Por todo o exposto, nada mais justo que a comunidade acadêmica participe diretamente da nomeação das instituições de ensino e dos bens imóveis a elas vinculados, para que as homenagens realizadas reflitam a identificação da comunidade acadêmica com a contribuição social, política e/ou técnica-científica da pessoa homenageada. 

                Sala das Sessões, em        de                               de 2021. 

 DEPUTADO DISTRITAL FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

À SELEG, para verificação quanto ao regime de tramitação.

Brasília, 25 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 68, de 27 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2710/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Em resposta ao Memorando n° 105/2023-SACP (DOC SEI nº 1164664), encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.710/2022 para as devidas providências.

Brasília, 12 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Anexado Requerimento. nº 127/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Fábio Félix, lido em 07/02/2023 e aprovado em 13/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 12 de maio de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2710/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2710/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2710/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2710/2022, que “Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados”.

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC o Projeto de Lei nº 2.927/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, composto por dois artigos e ementa acima transcrita, que trata da participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas distritais e de bens imóveis vinculados.

O art. 1º condiciona a nomeação de universidades, escolas superiores, institutos, laboratórios e de outros bens imóveis que sediam atividade do ensino superior público distrital a consulta prévia a toda comunidade acadêmica ou à comunidade acadêmica específica, em atenção ao princípio da gestão democrática. O Art. 2º abriga clausula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor se embasa no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, nos arts. 3º, inciso VIII, e 56 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, para indicar que o princípio da gestão democrática deve ser observado em toda educação brasileira, incluindo a etapa do ensino superior.

O projeto foi lido, em 20 de abril de 2022, tendo sido distribuído à CESC e à Comissão de Assuntos Sociais, em análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em análise de mérito e de admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em análise de admissibilidade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

O projeto merece prosperar.

Como sustentado pelo autor do projeto, a participação da comunidade acadêmica na escolha do nome da Instituição de Ensino Superior Público Distrital está ancorada no princípio da gestão democrática, assegurado na Constituição Federal e na LDB.

Além disso, entendemos que o princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial reforça a necessidade a comunidade acadêmica participar dessa tomada de decisão.

A conjugação desses dois elementos – gestão democrática e autonomia – aprofunda o sentido de pertencimento dos integrantes da comunidade, colaborando para o exercício de direitos, para a experiência da democracia direta e, em última instância, inclusive, para a preservação do patrimônio público.

Diante do exposto, no âmbito desta CESC, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2710/2022.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2710/2022/(ano)

Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Gabriel Magno

Presidente da CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CESC, para verificar o nº do Projeto de Lei no relatório do Parecer 1-CESC-(85686) e verificar a relatoria na folha de votação-CESC- (89194).

Brasília, 13 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2710/2022

Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Gabriel Magno

Presidente da CESC

Ao SACP,

Faço referência ao Despacho - 10 - SACP (90283), em que é esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC é instada a “verificar o nº do Projeto de Lei no relatório do Parecer 1-CESC-(85686) e verificar a relatoria na folha de votação-CESC- (89194)”.

Em relação à primeira demanda, encaminho as Notas Taquigráficas - CESC (99366) referentes à 10ª Reunião Ordinária da Comissão, em cuja página 7 é possível verificar que a Deputada Dayse Amarilio, investida na condição de presidente da reunião, anuncia corretamente “a discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.710/2022” e o declara aprovado. De igual modo, o Deputado Gabriel Magno, exercendo papel de relator, ao ler o parecer e expressar seu voto, menciona escorreitamente o número proposição em tela (2.710/2022), conforme registrado nas Notas Taquigráficas - errata - CESC (99366).

Diante do acima, pretende-se suprir o equívoco inserto no primeiro parágrafo do Relatório constante do Parecer - 1 - CESC - Aprovado (82580), que faz referência ao Projeto de Lei nº 2.927/2022. Assim, onde se lê Projeto de Lei nº 2.927/2022 na segunda linha do Relatório do Parecer - 1 - CESC - Aprovado - (85686), leia-se Projeto de Lei nº 2.710/2022.

Quanto à segunda solicitação, encaminha-se a Folha de Votação - CESC - (99377), com os devidos ajustes.

Brasília, 30 de outubro de 2023. 

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 2710/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 23/11/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 2710/2022

Da  Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2710/2022, que “Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2710, de 2022, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados”. 

A proposição tem dois artigos. O primeiro versa que a nomeação de universidades, escolas superiores, institutos, laboratórios e de outros bens imóveis que sediam atividades de instituições do ensino superior público distrital ficará condicionada à realização de consulta prévia e o segundo da entrada em vigor. 

O Projeto de lei estabelece que ficará que condicionada à realização de consulta prévia de toda comunidade acadêmica, quando se tratar de nome da instituição de ensino ou de bem localizado em área de uso comum e da comunidade acadêmica do instituto ou curso específico, quando se tratar de bem ou área de uso restrito a determinado segmento acadêmico, a nomeação de universidades, escolas superiores, institutos, laboratórios e de outros bens imóveis que sediam atividades de instituições do ensino superior público distrital. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário emitir parecer sobre o mérito da questão.

O projeto sob exame dispõe visa garantir a participação efetiva de estudantes, docentes e servidores técnico-administrativos na nomeação das instituições de ensino superior públicas do Distrito Federal, bem como dos institutos, laboratórios e outros bens imóveis que sediam atividades de ensino, pesquisa e extensão.  

Legalmente tem supedâneo no princípio da gestão democrática, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no Art. 3º, Inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que devem ser observados no bojo do ensino superior público distrital.  

Reforçando o exposto, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 56, as instituições públicas de educação superior deverão garantir a observância do princípio da gestão democrática, e torná-lo real, por meio da existência de órgãos colegiados deliberativos, com participação dos segmentos da comunidade institucional, local e regional, bem como pela participação efetiva na eleição dos gestores.  

No mesmo viés legal, já na esfera distrital, cabe trazer à baila a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, cujo seu artigo 4º, parágrafo 1º, vai ao encontro da efetivação do princípio da gestão democrática ao prever a participação dos segmentos que constituem a comunidade acadêmica, por meio da escolha uninominal e direta, na escolha do reitor e vice-reitor da UnDF.  

Destarte, tem-se que a proposição é uma medida importante quanto a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas distritais e de bens imóveis vinculados.  

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 2.710/2022 trata da participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas distritais e de bens imóveis vinculados, estabelecendo como requisito a consulta prévia aos segmentos institucionais interessados — comunidade acadêmica em geral, no caso de bens de uso comum, e segmento específico, nos casos de bens de uso restrito —, com vistas a assegurar a efetivação do princípio da gestão democrática no âmbito do ensino superior público do Distrito Federal. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público (CF, art. 206, VI), às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, arts. 3º, VIII e 56) e à Lei Complementar Distrital nº 987/2021, que regulamenta a estrutura da Universidade do Distrito Federal e prevê a participação direta da comunidade acadêmica na escolha de dirigentes. A proposta garante adequação normativa, participação cidadã, legitimidade institucional e maior transparência na condução das políticas educacionais, promovendo, ainda, coerência com o modelo de gestão previsto para instituições públicas de ensino superior em todo o país. 

Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 2.710/2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2710 de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.
 

Sala das Comissões, …