(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Altera a Lei nº 7.064, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES, denominado Cartão Creche e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei n° 7.064, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1° (….)

Parágrafo único. A concessão do benefício previstos nesta Lei se dará por meio de auxílio financeiro, a serem pagos até o 5º dia útil do mês. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche é uma conquista que traz muito orgulho para a nossa Capital Federal. 

A presente proposição legislativa tem como único objetivo estabelecer data para o pagamento do Benefício Cartão Creche, para assegurar às creches uma gestão financeira de qualidade e, por se tratar de medida de justiça social, garantir a segurança e a isonomia para as crianças beneficiárias do Programa.

 Ante o exposto, venho solicitar aos nobres pares desta Casa a aprovação do referido Projeto de Lei que visa tão somente estabelecer a data para o pagamento do benefício Cartão Creche. 

jaqueline silva

Deputada Distrital 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 16 de abril de 2022 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 18 de abril de 2022