Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 78, de 11 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 268/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 268/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 268/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 268/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 268/2023, que “Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 268, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. A Proposição visa a instituir a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal – DF.

O art. 1º institui, nas escolas do Distrito Federal, a Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital, a ocorrer tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio. Em seu parágrafo único, fica estabelecido que o evento ocorrerá na última semana de agosto e que sua coordenação cabe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, incluindo a programação do evento e o atendimento dos objetivos constantes no art. 2º. 

O art. 2º dispõe sobre os objetivos da Semana: (i) exame minucioso pelos estudantes do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; (ii) aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; (iii) conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, ciberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças; (iv) conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais; e (v) conscientização sobre os cuidados que se devem ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado a seus dados pessoais.

O art. 3º estabelece que, na semana reservada à conscientização sobre segurança digital, deve ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas, bem como a discussão de temas recomendados pela coordenação, sem deixar de atender ao disposto no art. 2º. 

O art. 4º, por fim, estabelece a usual cláusula de vigência na data da publicação da Lei. 

Na Justificação, o Autor expressa o objetivo do Projeto: conscientizar os estudantes da importância da adoção de cuidados no ambiente cibernético. Afirma que o mundo digital é a nova praça pública, o que acarreta o dever de a escola atentar para a questão da segurança no uso de tecnologias, em especial no que diz respeito à internet, na qual as redes sociais constituem os ambientes mais utilizados por crianças e adolescentes. 

Cita o art. 205 da Constituição Federal, segundo o qual a educação, direito de todos e dever do Estado, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa. Destaca que, num mundo cada vez mais conectado, o papel da educação é crucial. Defende que a segurança digital deve ser um dos valores das escolas, que devem incentivar o comportamento adequado, responsável e saudável no uso da tecnologia. Afirma também que a matéria em tela se insere na temática da saúde, pois depressão e ansiedade muitas vezes se relacionam ao uso das tecnologias digitais. 

Cita ainda relatório da Common Sense Media, com dados alarmantes sobre vício em dispositivos móveis entre pais e adolescentes. 

Sustenta serem necessárias atividades que conscientizem os estudantes sobre superexposição, ciberbullying, danos à saúde física por uso excessivo de aparelhos eletrônicos e danos à saúde mental pela falta de maturidade para lidar com possíveis opiniões, desaprovações, discriminações e desprezo. 

Afirma ainda que, durante a Semana de Conscientização acerca da Segurança Digital, espera-se que os estudantes adquiram as habilidades de alfabetização digital e cidadania que potencializem as oportunidades de aprendizagem online. 

Por fim, destaca o interesse público da matéria e solicita apoio dos Pares para aprovação do Projeto. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de educação. 

Este Parecer examinará o mérito da Proposição, isto é, versará sobre aspectos relativos à conveniência, oportunidade e viabilidade, considerando-se potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas com o tema. Importa, ainda, analisar os eventuais impactos da medida proposta, levando-se em consideração tanto os prováveis beneficiários quanto os não contemplados ou mesmo prejudicados por ela direta ou indiretamente. 

Segurança digital é o conjunto de práticas voltadas para a proteção de sistemas, redes e programas contra-ataques virtuais, que podem, por exemplo, acessar, alterar ou destruir informações confidenciais, extorquir dinheiro de usuários ou interromper a continuidade dos negócios¹. Trata-se de tema de inegável relevância social, considerando-se a crescente importância das tecnologias digitais na vida das pessoas, estudantes ou não, bem como a gravidade dos prejuízos materiais e imateriais acarretados por softwares maliciosos e táticas de manipulação virtual. 

Urge separar os conceitos de segurança digital do que podemos chamar uso consciente das tecnologias de informação e comunicação. O primeiro, por exemplo, não se presta a analisar, como o segundo, males acarretados pelo uso indevido das telas – obesidade, problemas cardiovasculares, expectativa de vida reduzida, agressividade, depressão, comportamentos de risco, empobrecimento da linguagem, dificuldade de concentração e memória².

Tais são as considerações preliminares. Passemos agora à apreciação propriamente dita.

Primeiramente, é preciso aludir ao fato de que o legislador federal tem se mostrado sensível à necessidade de a educação básica prever competências voltadas para a temática do Projeto em tela (segurança digital, desenvolvimento do espírito crítico no contexto do ciberespaço, compreensão dos impactos da tecnologia digital e cibercidadania):

Lei federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)

.........................................

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

.........................................

XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.   

.........................................

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento. (Grifamos.) 

Lei federal nº 14.533 de 11 de janeiro de 2023 (Política Nacional de Educação Digital) 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.

.........................................

§ 2º A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos:

.........................................

II - Educação Digital Escolar;

.........................................

Art. 3º O eixo Educação Digital Escolar tem como objetivo garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares, em todos os níveis e modalidades, a partir do estímulo ao letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras competências digitais, englobando:

.........................................

III - cultura digital, que envolve aprendizagem destinada à participação consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade, a construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais e os diferentes usos das tecnologias e dos conteúdos disponibilizados;

IV - direitos digitais, que envolve a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a promoção da conectividade segura e a proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial crianças e adolescentes;

.........................................

§ 1º Constituem estratégias prioritárias do eixo Educação Digital Escolar:

I - desenvolvimento de competências dos alunos da educação básica para atuação responsável na sociedade conectada e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da base nacional comum curricular;

II - promoção de projetos e práticas pedagógicas no domínio da lógica, dos algoritmos, da programação, da ética aplicada ao ambiente digital, do letramento midiático e da cidadania na era digital;

.........................................

IX - promoção da formação inicial de professores da educação básica e da educação superior em competências digitais ligadas à cidadania digital e à capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação;

......................................... (Grifamos.)

Vê-se, portanto, que os objetivos expressos no art. 2º da Proposição já se encontram inseridos no que a legislação nacional dispõe sobre educação digital.  

Se observarmos, ademais, o que a Base Nacional Comum Curricular³ – documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica – preceitua, notaremos que as competências já pressupõem o tratamento do tema referido na Proposição: vide, por exemplo, as Competências Gerais da Educação Básica nº 1 e nº 4:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

.........................................

4. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo. 

......................................... (Grifamos.)

Quanto ao referencial curricular oficial da educação básica no DF, o Currículo em Movimento, observa-se que também ali o tema do mundo digital e das novas tecnologias da informação e comunicação recebe ampla atenção, tanto no ensino fundamental (4) quanto no ensino médio (5). Como conteúdo do 7º ano, por exemplo, consta “mundo digital e os riscos do sedentarismo”, o que mostra que o sistema de ensino do DF não é alheio à interface entre saúde e tecnologias digitais, interface essa que o Autor busca positivar no art. 2º, IV, da Proposição. 

No Currículo em Movimento do Novo Ensino Médio, por sua vez, observam-se diversas habilidades de ação e reflexão críticas em contextos digitais:

LP27FG Analisar textos de diferentes gêneros do campo jornalístico e midiático, utilizados com a finalidade de criar e mudar comportamentos e hábitos, a partir do uso de novas tecnologias digitais de checagem de informação e da web 2.0, para o desenvolvimento de uma atitude analítica e crítica diante da propagação da informação como mercadoria.

.........................................

LGG72FG 

Analisar as tecnologias da comunicação e da informação na vida pessoal e social dos jovens

, associando-as ao desenvolvimento de conhecimentos científicos, às linguagens que lhes dão suporte, aos processos de produção e aos problemas que se propõem solucionar, no intuito de adequar as 

produções aos contextos sociais em que estejam inseridos, formando cidadãos munidos de reflexão social.

.........................................

LGG81FG Avaliar criticamente o processo histórico dos jogos eletrônicos, preconceitos, estereótipos e relações de poder, com a finalidade de desenvolver diferentes modos de participação e intervenção social.

.........................................

ESP73 Planejar o uso das diversas plataformas de ferramentas digitais, a partir de uma participação fundamentada e ética, quanto à criação cultural para o engajamento social, propiciando uma visão crítica do indivíduo.

.........................................

Registre-se que também a Resolução nº 2, de 1º de dezembro de 2020, do Conselho de Educação do Distrito Federal, trata da educação digital:

Art. 100. A parte diversificada do sistema de ensino do Distrito Federal, resguardado o devido aprofundamento, de acordo com o nível de maturidade do estudante e de seus interesses, assim como da comunidade, e observada a abordagem de forma transversal e integrada em toda a formação geral básica, deve incluir em todas as etapas os seguintes temas:

.........................................

VII - educação digital;

......................................... (Grifamos.)

Nota-se que nem a Base Nacional Comum Curricular nem o Currículo em Movimento enfatizam o tema da segurança digital, e isso por um motivo simples: ambos são anteriores à Lei federal nº 14.533, de 2023, que instituiu a PNED e alterou a LDB. O Projeto, portanto, tenta suprir as lacunas legais sobre o tema, conforme previsão constitucional, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

Considerando que se trata de assunto da Comissão de Constituição e Justiça, este parecer limita-se-á a análise de mérido, pois, ainda que o disposto nos art. 8°, 15 e 26 da LDB sobre a autonomia pedagógica das escolas não estejam sendo integralmente cumprido, a ausência das ações previstas no presente PL são de suma importância para a segurança da sociedade, em especial das crianças e dos jovens. 

Diante do exposto, votamos no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 268, de 2023.

1- DESMURGET, M. A fábrica de cretinos digitais: Os perigos das telas para nossas crianças. Ed. Vestígio, 2021.
 

2- Disponível em: <https://www.cisco.com/c/pt_br/products/security/what-is-cybersecurity.html>. Acesso em: 14/6/2023.

3- Disponível em: <http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf>. Acesso em: 26/6/2023.

 4- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/02/Curriculo-em-Movimento-Ens-Fundamental_17dez18.pdf>. Acesso em: 14/6/2023.

5- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2019/08/Curriculo-em-Movimento-do-Novo-Ensino-Medio-V4.pdf>. Acesso em: 14/6/2023.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 268/2023

Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 03/09/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC