Proposição
PL 2671/1997
Atualizado em 13/11/2024 18h37
Ementa:
FICA ESTABELECIDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% PARAMULTA MORATÓRIA E JUROS DE NO MÁXIMO 12% AO ANO A SEREM COBRADOS POR PAGAMENTOS EFETUADOS ACIMA DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS PRESTADOS PELO DISTRTIO FEDERAL, ATRAVÉS DE SUAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Marcos Arruda Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
03/03/1997
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF