emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2651/2022 que “Altera dispositivos da Lei nº 5.188, de 25 de setembro de 2013, reestrutura a remuneração da Carreira de Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências”

 Fica o projeto de lei nº 2.651 de 2022 modificado na forma que se segue:

“Projeto de Lei nº 2.651, de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 5.188, de 25 de setembro de 2013, reestrutura a remuneração da Carreira de Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências e institui a Gratificação de Atividades de Vigilância – GAVAS aos servidores da carreira de Vigilância Ambiental em Saúde, Lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013

Art. 1º A Carreira de Atividades do Meio Ambiente, do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.302, de 27 de janeiro de 2009 e reestruturada pela Lei nº 5.188, de 25 de setembro de 2013, é composta dos cargos efetivos de Analista de Atividades do Meio Ambiente e Técnico de Atividades do Meio Ambiente, de níveis superior e médio, respectivamente, organizada em classes e padrões, com os quantitativos constantes do Anexo I da Lei nº 4.302, de 27 de janeiro de 2009. 

Parágrafo único. As especialidades e cargos da carreira de que trata este artigo ficam definidas conforme Anexo I da Lei nº 4.302, de 27 de janeiro de 2009, respeitada a área de atuação em que se deu a investidura dos atuais integrantes, antecedendo o edital do concurso. 

Art. 2º A remuneração dos cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente e Técnico de Atividades do Meio Ambiente de que trata esta Lei é composta de vencimento básico, mais a gratificação criada pelo artigo 3º da Lei nº 5.188, de 25 de setembro de 2013, nos percentuais descritos no § 2º daquele artigo. 

Art. 3º Os Anexos II e III da Lei nº 5.188, de 25 de setembro de 2013, passam a vigorar com os dados constantes dos anexos I e II desta lei. 

Art. 4º O art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n° 5.188, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte texto: 

“II - para o cargo de Técnico de Atividades do Meio Ambiente: diploma de graduação e certificados de especialização, mestrado e doutorado.”

Art. 5º Fica Instituída a Gratificação de Atividades de Vigilância – GAVAS aos servidores da carreira de Vigilância Ambiental em Saúde, criada pela lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013, Agentes da Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES, na forma do Anexo III deste Lei.

Parágrafo único. As despesas da gratificação de que trata o caput correrá à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo encontro objeto na demanda da carreira dos Agentes da Vigilância Ambiental em Saúde, tendo em vista que tais servidores exercem atividade essencial ao pleno funcionamento da Saúde Pública no âmbito do Distrito Federal e há muito têm sua remuneração defasada frente à atividade que exercem.

Pois bem, do ponto de vista dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101, as despesas de que tratam a presente emenda correrão às custas de programa de trabalho constante no Quadro de Detalhamento de Despesa na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como, encaminho, a seguir, o estudo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida:

Cabe salientar que os servidores supracitados exercem as atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias, atuando nos programas de saúde ambiental relacionados a fatores biológicos e não biológicos e controle de Endemias, Zoonoses e atividades relacionadas.

Portanto, além de exercer papel fundamental no combate às doenças no meio urbano, atuam também na prevenção de novas doenças advindas do meio externo, tratando de pesquisa e vigilância do meio ambiente, além do controle enfermidades que possam advir de tal.

Sendo assim, ante o exposto, tendo em vista que a proposta se mostra meritória, bem como atende aos anseios do interesse público e aperfeiçoa o serviço público no sentido de valorizar os servidores, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

AGACIEL MAIA

Relator

Anexo I

(...)

Anexo II

(...)

Anexo III