(Autoria: Deputado Tabanez)

Acrescenta o art.1º-A à Lei nº 4.624, de 23 de agosto de 2011.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° A Lei nº 4.624, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e seu parágrafo único:

Art. 1°-A    Ficam dispensados do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamentos cobrados por shopping centers, comércios,  hipermercados, e congêneres, instalados no Distrito Federal, os oficiais de justiça durante o cumprimento de ordens judiciais. 

Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput é limitada ao tempo máximo de 120 minutos. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa incluir artigo na Lei nº 4.624, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos do DF, com vistas a incluir   os oficiais de justiça na lista de favorecidos, quando do cumprimento de ordens judiciais. 

Cumpre destacar que a gratuidade em questão tem o limite de tempo máximo de 120 minutos. 

Observa-se que os Oficiais de Justiça são servidores públicos concursados, vinculados a Tribunais de Justiça, que dentre outras atividades executam mandados expedidos por juízes. 

Desta feita, o exercício das atividades do Oficial de Justiça atende ao interesse público e deve ser facilitado e favorecido. 

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões,          de      março de 2022.

tabanez

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) , e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de abril de 2022 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 4 de abril de 2022 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”)  e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) , e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 9 de junho de 2022 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de junho de 2022 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 28 de junho de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Leandro Grass, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 29/6/2022. Pág. 48.

Brasília, 29 de junho de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

AO SACP

Senhora Chefe, 

Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

MARCELO soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo