(Do Sr. DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico, a ser comemorado anualmente em 08 de abril. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa homenagear os trabalhadoras e os trabalhadores em Saneamento Básico do Distrito Federal, que cumprem papel fundamental para a sociedade, representando um dos principais provedores do bem-estar social, que atuam com dedicação e afinco para viabilizar o abastecimento de água potável à toda Sociedade brasiliense, por meio dos processos de captação, tratamento, distribuição e manutenção, bem como por meio da coleta e do devido tratamento do esgoto sanitário produzido no âmbito do Distrito Federal.

A data proposta coincide com o dia de criação da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - Caesb, em 8 de abril de 1969, por meio do Decreto-Lei nº 524. Já com a Lei 2.416, de 06 de julho de 1999, a Caesb passou a ser denominada Companhia de Saneamento do Distrito Federal e teve ampliado o seu mercado no que diz respeito à diversificação de produtos, podendo atuar em todo território nacional. Além disso, foi criada a possibilidade de realizar a abertura de seu capital social. Em 18 de janeiro de 2005, a Lei nº 3.559 alterou a Lei nº 2.416, mudando a denominação da empresa para Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, ampliando a área de atuação da empresa para outros países, bem como incluindo, em suas competências, a possibilidade de prestar serviços na área de resíduos sólidos.

As atividades de saneamento básico do Distrito Federal começaram com a construção da capital, quando foi criada a Divisão de Água e Esgotos, vinculada à Novacap. Logo foi implantado o primeiro sistema, o Catetinho, para abastecimento dos canteiros de obras e núcleos onde moravam os trabalhadores que construíam a nova capital. À medida que prosseguiam as obras de implantação da capital, foi concebido e construído o sistema Torto. Posteriormente, o sistema foi ampliado para Santa Maria e Torto, projetado para abastecer todo o Plano Piloto e os órgãos da administração federal.

Hoje a Caesb é referência nacional pela qualidade de seus serviços, ampliando a área de atuação da empresa para outros países, bem como incluindo, em suas competências, a possibilidade de prestar serviços na área de resíduos sólidos. Tudo isso se deve aos seus trabalhadores, que lutam diuturnamente para fornecer água de qualidade e do saneamento básico para toda a população. É preciso reconhecer e valorizar a atuação dos trabalhadores em saneamento -- uma categoria que cuida da saúde de todos.

Pelo exposto, certo da constitucionalidade, considerando a relevância e o interesse público da matéria em apreço, submeto a presente proposição ao crivo desta r. Casa Legislativa, na certeza de contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 78, de 11 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 263/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 263/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 263/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 263/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 263/2023, que “Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 263/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que propõe a inclusão do Dia do Profissional em Saneamento Básico no Calendário de Eventos Oficiais.

O art. 1º da Proposição inclui o Dia do Profissional em Saneamento Básico no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Já os arts. 2º e 3º abrigam cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, o autor esboça sintético histórico acerca da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb. São informadas as principais modificações legislativas ocorridas na empresa, bem como a evolução na prestação de seus serviços. Comenta, ainda, que a Caesb é referência nacional pela qualidade do serviço prestado e que esse mérito se deve aos trabalhadores da empresa, merecedores de reconhecimento.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela se propõe a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico. Trata-se, segundo a justificação, de medida para reconhecer e valorizar a atuação dos trabalhadores em saneamento.

O saneamento básico é uma das mais importantes infraestruturas para a vida das pessoas. A despeito de estar oculta a maior parte do tempo, a rede de saneamento traz relevantes benefícios para toda a sociedade, principalmente em matéria de saúde. A canalização de água potável e a coleta e o tratamento de esgoto são medidas basilares para reduzir a mortalidade infantil e aumentar a expectativa de vida da população.

Por meio do saneamento básico, as pessoas estão menos sujeitas a infecções potencialmente fatais. Trata-se de política pública extremamente efetiva para melhorar a qualidade de vida da população, melhorando indicadores de saúde e conferindo dignidade aos usuários. Em paralelo, o acesso ao saneamento contribui para a melhora do desempenho escolar de crianças e adolescentes, que deixam de estar suscetíveis a diversas doenças, assim como contribui com o turismo e a valorização de espaços urbanos. Esses benefícios podem ser sentidos por toda a coletividade, o que a ciência econômica chama de externalidade positiva.

Embora o Brasil ainda padeça de enormes problemas em matéria de saneamento (apenas 84,2% da população têm acesso à água encanada e 55,8% à rede de esgoto), o Distrito Federal é um exemplo positivo. Aqui, 99% da população tem água encanada e tratada em casa, enquanto 91,8% tem atendimento de esgoto. Esses dados são do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento – SNIS[1], para o ano de 2021.

Se o DF tem esses índices que destoam favoravelmente da média nacional, deve-se à Caesb e ao incansável trabalho de seus funcionários, que há décadas atuam para levar água encanada aos lares e tratar os dejetos deles. Pela relevância do trabalho prestado e pela excelência com que foi desempenhado, resta inequívoca a oportunidade e a conveniência desta homenagem sob forma de Lei.

A título de ressalva, propõe-se emenda modificativa para alterar a ementa do Projeto, a fim de retificar a menção para “Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”, fórmula consagrada por centenas de leis.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 263/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2023.

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni, Relator)

Ao Projeto de Lei nº 263/2023, que “Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico.”

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação da ementa visa a inserir a menção ao Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, fórmula padronizada empregada por centenas de leis.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 263/2023

Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia do Profissional em Saneamento Básico.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357