(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e Chico Vigilante)

Dá nova denominação ao Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia, localizado na QNN 13 - Ceilândia, Brasília - DF, passa a ser denominado Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia Luciene dos Santos Velez - Nina. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei objetiva altera o nome do Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia para Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia - Nina Velez. Com efeito, a proposição busca adequar a nomenclatura do referido logradouro ao disposto no artigo 2º, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei 4.052, de 10 de dezembro de 2007. Referido artigo assim dispõe: 

Art. 2º Poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias: 

I – de pessoas falecidas, desde que:

 a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal; 

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura , educação, artes, política, filantropia e outros; (grifos nossos) 

É de notório saber que a homenageada, Luciene dos Santos Velez, conhecida como Nina Velez, foi membro atuante do Conselho de Cultura da Ceilândia, com militância relevante na vida cultural da cidade. Reconhecida ao longo da vida Nina foi gestora e produtora Cultural /social, ativista política, ambiental na cidade Ceilândia. 

Ela atuou e articulou a luta pela construção Centro Cultural de Ceilândia desde 1989, foi fundadora do movimento Retomada para a continuidade e termino da Construção do Centro Cultural. Ativista de Política Cultural no Distrito Federal para implantação da Lei do Fundo de Apoio a Arte e Cultural -FAAC, foi atuante na discussão das políticas da Lei Cultura Viva /Pontos de Cultura no Distrito Federal. 

A Nina Velez foi fundadora do Bloco Menino de Ceilândia em 1995, membra do Instituto Cultural Menino de Ceilândia desde 2006. Além disso, participou da equipe da criação do projeto de Lei de Resíduo Solido no Ministério do Desenvolvimento Social no ano de 2010/11, bem como, trabalhou de 2006 a 2012, como pesquisadora do Cultura Popular com foco no Frevo de Pernambuco ao Distrito Federa/ Ceilândia, pesquisadora/Articuladora e Palestrante da Coleta Seletiva e Resíduo solido no Distrito Federal. 

Pela atuação presente da Nina Velez na vida cultural da Ceilândia, a presente proposição presta a devida homenagem a alguém que lutou pela construção da política cultural da cidade como instrumento de exercício da cidadania, em especial, dos adolescentes e jovens, da cidade. Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em … 

          Deputado Gabriel Magno                                          Deputado Chico Vigilante
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PL 260/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 20/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 260/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 260/2023, que “Dá nova denominação ao Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia”.
 

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei n.º 260 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dá nova denominação ao Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia”.

Em seu art. 1º, o autor propõe a denominação “Luciene dos Santos Velez – Nina” ao Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia. Enquanto o art. 2º estabelece a vigência da normativa a partir da data de sua publicação, e o art. 3º prevê a revogação das disposições em contrário. 

Na justificativa do Projeto de Lei n.º 260 de 2023, o autor destaca a relação da homenageada com a cultura da Ceilândia, comprovada por sua atuação no Conselho de Cultura da Ceilândia, bem como pela criação do Bloco Menino de Ceilândia no ano de 1995.

Lido em Plenário em 30 de março de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias relativas ao trabalho, previdência e assistência social; esporte; proteção à infância, à juventude e aos idosos; política de combate às causas da pobreza e fatores de marginalização; entre outros temas sociais (cap. IV, art. 65, RICLDF).

A alteração do nome dos espaços entra em consonância com a Lei Distrital Nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que permite a readequação da nomenclatura de logradouros com nome de falecidos, desde que tenham prestado serviços relevantes ao Distrito Federal e que tenha se destacado nos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes e filantropia.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

Luciene dos Santos Velez, conhecida carinhosamente como Nina, foi uma figura proeminente e inspiradora da comunidade de Ceilândia, que dedicou sua vida a promover a cultura, o esporte e o desenvolvimento social na região. Sua trajetória exemplar e compromisso com o bem-estar da comunidade tornam justo e significativo homenageá-la.

O Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia tem um papel fundamental na vida dos moradores locais, proporcionando espaços de aprendizado, integração e lazer. Ao atribuir o nome de Nina, que atuou pela construção do espaço desde 1989, honramos sua memória e perpetuamos seu legado.

A preservação da história e cultura local é essencial para fortalecer o senso de pertencimento e identidade da comunidade. Nina, com seu trabalho incansável e dedicação, deixou um impacto positivo duradouro na vida de muitos cidadãos de Ceilândia, e essa homenagem é uma maneira de reconhecer e valorizar suas contribuições.

Além de sua atuação no campo cultural, Nina também foi uma entusiasta do esporte e defendeu a importância do acesso a atividades físicas para o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas. Nomear o centro desportivo em sua memória é uma forma de incentivar e destacar a prática esportiva na região.

A proposta visa estabelecer uma conexão afetiva entre os moradores da Ceilândia e o espaço cultural e desportivo, tornando-o um lugar que inspire, motive e promova o envolvimento da comunidade em atividades culturais, esportivas e educacionais.

Diante do exposto, comprova-se que a matéria em análise presta justa homenagem a uma figura imprescindível para política cultural de Ceilândia, responsável pelo fortalecimento da identidade local e desenvolvimento cultural e social da região. 

Mediante os fatos relatados comprova-se a relevância e compromisso de Luciene dos Santos Velez – Nina com a Ceilândia. No que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 260 de 2023. 

 

Sala das Comissões, em agosto de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 260/2023

Ementa: Dá nova denominação ao Centro Cultural e Desportivo da Ceilândia.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa