ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 13 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

projeto de lei Nº , DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 88.512.180,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 88.512.180 (oitenta e oito milhões, quinhentos e doze mil, cento e oitenta reais), com a seguinte composição:

I – Crédito suplementar, no valor de R$ 66.583.771 (sessenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e

II – Crédito especial, no valor de R$ 21.928.409 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e oito, quatrocentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de abril de 2022 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 16 de maio de 2022 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL

Brasília, 17 de maio de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 88.512.180,00”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem N° 138/2022 - GAG, de 09 de maio de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 88.512.180,00.”

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que os vetou parcialmente no valor de R$ 4.330.000,00 (quatro milhões, trezentos e trinta mil reais) o Projeto de Lei nº 2.589/2022, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00 (oitenta e oito milhões, quinhentos e doze mil, cento e oitenta reais) e fundamenta nas “orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa”.

Indicou, nesse sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda n° 6 do Sr. Deputado Distrital Reginaldo Sardinha – R$ 200.000,00.– Motivo: Com base no art. 29, § 8 º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 – LDO para o exercício de 2022 – EPI de execução obrigatória e titularidade original do Deputado Distrital Rodrigo Delmasso.

2. Emenda n° 16 do Sr. Deputado Distrital Delegado Fernando Fernandez – R$ 400.000,00. – Motivo: Com base no art. 29, § 8 º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 – LDO para o exercício de 2022 – EPI de execução obrigatória e titularidade original do Deputado Distrital Guarda Jânio.

3. Emenda n° 17 do Sr. Deputado Distrital Delegado Fernando Fernandez – R$ 1.100.000,00.– Motivo: Com base no art. 29, § 8 º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 – LDO para o exercício de 2022 – EPI de execução obrigatória e titularidade original do Deputado Distrital Guarda Jânio.

4. Emenda n° 19 do Sr. Deputado Distrital Delegado Fernando Fernandez – R$ 1.500.000,00. – Motivo: Com base no art. 29, § 8 º, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021 – LDO para o exercício de 2022 – EPI de execução obrigatória e titularidade original do Deputado Distrital Guarda Jânio;

5. Emenda n° 53 do Sr. Deputado Distrital José Gomes – R$ 1.000.000,00. – Motivo:

1) Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade da Ação 3632 – Saúde Escolar, com o subtítulo. Deve ser utilizado a Ação 9107 - Transferência Financeira a Entidades.

2) Inconsistência técnica utilizando modalidade de aplicação 50 e elemento 41 em ação Projeto 3632. Deve ser associada a uma ação Operação Especial 9XXX considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN;

6. Emenda n° 103 da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva – R$ 130.000,00. – Motivo: Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade da Ação 1950 – Construção de Praças Públicas e Parques, com o subtítulo. Deve ser utilizado a Ação 3902 - Reforma de Praças Públicas e Parques.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputadO tHIAGO MANZONI

Relator