emenda Nº      (SUBSTITUTIVA)

(Do Relator Deputado RICARDO VALE - PT)

Ao Projeto de Lei nº 257/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida e/ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.”

Desdobre-se em dois parágrafos o § 1º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação e renumeração dos demais:

Art. 1° ..........

§ 1° A obrigatoriedade deste artigo não se aplica:

I – às operações realizadas por ordem judicial;

II – às situações, devidamente demonstradas nos processos de fiscalização e controle:

a) em que o Poder Público deva atuar de forma preventiva;

b) que reclamem urgência na atuação do Poder Público;

c) que estejam causando ou possam causar danos à segurança das pessoas, ao patrimônio alheio ou à ordem pública;

d) que gerem ou possam gerar perigo à saúde ou incolumidade públicas;

e) que violem ou possam violar os direitos e garantias constitucionais;

III – às demais situações em que fiquem evidenciados, cumulativamente:

a) a violação do direito protegido pela norma invocada;

b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da medida administrativa, se não for tomada de imediato;

c) a necessidade de atuação imediata do Poder Pública para assegurar a aplicação da norma jurídica. 

§ 2º As exceções previstas no § 1º não eximem o Poder Público de notificar o interessado posteriormente, nem de lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni apresenta as seguintes disposições normativas:

Art. 1° É obrigatório que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida e/ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

§ 1° Não se aplica ao disposto no caput deste artigo as operações realizadas mediante decisão judicial. 

§ 2° No caso de o particular ou órgão/entidade estar em local incerto e não sabido, recomenda-se que a notificação seja feita a partir de publicação pelo Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 1999.

Embora sejam compreensíveis as razões invocadas pelo Autor para coibir os excessos e os prejuízos que muitas vezes a atuação do Poder Público causa ao particular, temos de ponderar também que, não raras vezes, a continuidade infracional do particular, sem uma medida imediata do Poder Público que estanque a irregularidade, pode gerar sérios riscos à coletividade.

De fato, existem muitas situações que comportam a notificação prévia para que a irregularidade seja posteriormente corrigida no prazo assinalado pelo agente da fiscalização, sem a necessidade de uma medida coercitiva ou sancionatória imediata do Poder Público.

Entretanto, também há situações em que a notificação prévia sem a medida coercitiva ou mesmo sancionatória imediata pode torar inócua a atuação posterior do Poder Público, quer por tornar irreversível o resultado da medida infracional, quer por causar dano à coletividade que poderia ter sido evitado.

Tome-se como exemplo a atuação do Poder Público em matéria sanitária em que se detecte estar o produtor, o transportador ou o negociante com produtos nocivos à saúde pública. A não apreensão imediata pode permitir que a população corra riscos por falta de atuação do Poder Público.

Tomem-se também as situações de construções irregulares em áreas públicas, ou que corram o risco de desabar se forem continuadas. Ou ainda situações de destruição do meio ambiente, etc. Não se pode esperar. A ação deve ser imediata.

Creio, assim, que a grande conquista do moderno Estado Democrático de Direito está na busca constante do equilíbrio entre os direitos individuais e a proteção da coletividade a cargo do Poder Público, mas sempre consciente de que a supremacia do Poder Público deve ser contida, sempre que não estiver em risco os direitos da coletividade.

Se, de um lado, não se pode tolerar o abuso do Poder Público nem permitir que o indivíduo sofra medidas coercitivas sem o devido processo legal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, por outro lado também não se pode tolerar que o particular use dessa garantia para dar continuidade a atividades irregulares que tornem sem efeito a atuação posterior do Poder Público, com lesão aos direitos alheios.

Por essas razões, embora concorde com a proposição dos ilustres Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni na sua essência, creio necessário um tempero, na forma desta emenda, a fim de possibilitar a continuidade da atuação do Poder Público nas situações urgentes ou que possam tornar ineficazes as medidas administrativas se tomadas posteriormente. 

Sala das Comissões, em 19 de maio de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 257/2023

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 257/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida e/ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.”

AUTORES: Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende obrigar que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

Expressamente, a proposta exclui as operações realizadas por determinação judicial, ao mesmo tempo em que manda notificar pelo Diário Oficial do Distrito Federal a situação do particular ou órgão que esteja em local incerto e não sabido.

Em sua justificação, o Autor ressalta a competência legislativa do Distrito Federal sobre a matéria e os motivos de sua iniciativa:

Sugere-se a inclusão, no documento, da descrição detalhada da suposta infração; a identificação do interessado e do órgão ou entidade; a finalidade da notificação, ou seja, que é para a apresentação de defesa prévia; a indicação dos fatos e fundamentos legais que ensejaram a abertura; o prazo para resposta com a data de início da contagem; a possibilidade de acesso aos autos do procedimento; a informação da continuidade do processo com ou sem a apresentação da resposta; e a orientação de que à parte são concedidos todos os meios de prova em direito. 

No âmbito distrital, a Lei n.º 2.834, de 7 de dezembro de 2001, recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, assim, determina a aplicação de todos os seus preceitos, no que couber. Ora, partindo do pressuposto de que, em um Estado de Direito, os meios são tão importantes quanto os fins, importante enfatizar que o agir do agente público não é incondicionado. Nesse sentido, a fim de que os direitos individuais não sejam eliminados, costuma-se apontar as seguintes regras para exercício da polícia administrativa: o respeito à legalidade, à finalidade e à proporcionalidade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão por envolver fiscalização e controle da Administração Pública.

No Estado Democrático de Direito, toda atuação do Poder Público deve pautar-se pela transparência e pela legalidade, sendo essencial que o cidadão tome ciência de todos os processos, judiciais ou administrativos, que tramitam contra ele nas repartições dos órgãos governamentais.

Ao tornar obrigatória a notificação prévia de atuação da administração Pública para adoção de medida ou sanção administrativas, parece-me que o Projeto de Lei guarda relação direta com esses postulados maiores da nossa democracia, tornando-se, por esse motivo, oportuno e conveniente.

Todavia, parece-me que, além dos casos de atuação por ordem judicial sem notificação prévia, há algumas outras situações em que o Poder Público precisa agir de imediato, sem a possibilidade de notificação prévia para posterior correção da irregularidade.

Por assim entender, estou apresentando uma emenda anexa, a fim de possibilitar a atuação do Poder Público, mesmo sem prévia notificação, naquelas situações reclamadas pela urgência, que possam tornar inócua a atuação posterior ou que possam gerar perigo à coletividade.

Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 257/2023 dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, 23 de maio de 2023. 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 257/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os atos e os processos administrativos de fiscalização e controle observem a emissão de notificação acerca de autuação, previamente à aplicação de qualquer medida e/ou sanção administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em 22/06/2023.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação. Parecer 02 - CFGTC (Pela aprovação com a Emenda 02 anexa) aprovado na 2ª Reunião Ordinária da CFGTC realizada em  22/06/2023.

Brasília, 05 de julho de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de julho de 2023 

Informo que a matéria, PL 257/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS