A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de março de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2022 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. A carreira Resíduos Sólidos do Distrito Federal é atividade essencial à manutenção da ordem pública”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista que a carreira de Resíduos Sólidos exerce atividade essencial, o que garante à Manutenção da Ordem Pública.

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. Presente a necessidade da administração e observado o termo de opção, o aproveitamento do servidor dar-se-á em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista a necessidade de aproveitar o servidor de acordo com a sua qualificação. 

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 1° da Proposição em epígrafe, para que passe a ter a seguinte redação:

Art. 1º Respeitados o interesse público e a conveniência da administração, os cargos públicos da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos ficam extintos, mediante termo de opção. 

Parágrafo único: No caso de opção pela extinção do cargo, o servidor passa a integrar a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista o interesse público na manutenção técnica e eficiente da Carreira de Gestão de Resíduos Sólidos. 

A emenda não é contra a opção do servidor em integrar a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, mas garante a opção de permanecer na carreira de Gestão de Resíduos Sólidos para os servidores que assim desejarem.

Diante dos argumentos acima, sugerimos aos nobres pares a aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 3º da Proposição em epígrafe, para que passe a ter a seguinte redação:

Art. 3º Caracterizada a extinção do cargo sujeito a enquadramento na Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a administração deverá adotar a atualização automática do quantitativo de cargos das carreiras. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender pedido da categoria e aperfeiçoar o texto da proposição, tendo em vista o interesse público na manutenção técnica e eficiente da Gestão de Resíduos Sólidos, que presta um serviço de qualidade para a população do Distrito Federal. 

Diante dos argumentos acima, sugerimos aos nobres pares a aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Adicione-se, § 6º ao artigo 2º do Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“§ 6º O enquadramento de que trata o caput dar-se-á mediante a assinatura do servidor de termo de opção”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de atender pedido da categoria, tendo em vista o desejo de diversos servidores em permanecer na carreira de Gestão de Resíduos Sólidos .

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Acrescente-se ao texto, onde couber, o seguinte artigo.

Art.  Os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta por esta Lei deverão ser aproveitados na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, respeitadas as prescrições legais para nomeação de servidores públicos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo permitir que os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta pela lei possam ser aproveitados na carreira da PPGG, de modo que a sua aprovação não seja em vão. 

Por óbvio, tal aproveitamento deve ser feito de acordo com as prescrições legais aplicáveis ao caso concreto, sobretudo a existência de vaga e a disponibilidade orçamentária.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 2560/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 6.

Brasília, 16 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei Nº 2.560 DE 2022

Redação Final

Dispõe sobre a carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Gestão de Resíduos Sólidos fica extinta, na forma desta Lei.

Art. 2º Os atuais integrantes da carreira Gestão de Resíduos Sólidos passam, a partir da vigência desta Lei, a integrar a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, na forma que segue:

I – de Gestor de Resíduos Sólidos para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

II – de Analista de Resíduos Sólidos para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

III – de Técnico de Resíduos Sólidos para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

§ 1º O enquadramento de que trata o caput dá-se na mesma classe e padrão correspondentes ao da tabela em que o servidor se encontra atualmente.

§ 2º Os servidores atingidos por esta Lei seguem as regras estabelecidas para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, inclusive no que tange à composição remuneratória e às regras de mobilidade.

§ 3º É vedado aos servidores abrangidos por esta Lei perceber qualquer parcela remuneratória, benefício ou vantagem que não seja inerente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

§ 4º Os critérios para concessão de gratificações, adicionais e apuração de mérito para promoção dos servidores de que trata este artigo devem obedecer ao disposto nas normas que regem a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

§ 5º Os servidores de que trata esta Lei devem permanecer lotados e em efetivo exercício no Serviço de Limpeza Urbana – SLU ou cedidos para os diversos órgãos da administração pública, por um período mínimo de 18 meses contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 3º O quantitativo de cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental passa a ser o descrito abaixo:

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 2.435 cargos;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 4.379 cargos;

III – Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 2.568 cargos.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Gestão de Resíduos Sólidos.

Art. 5º Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.

Art. 6º Os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta por esta Lei devem ser aproveitados na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, respeitadas as prescrições legais para nomeação de servidores públicos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de março de 2022.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 4 de maio de 2022