(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A política de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal deve contemplar a incorporação e atualização de material preparatório para concursos públicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – política de desenvolvimento do acervo: política pública destinada ao desenvolvimento e atualização do acervo das bibliotecas integrantes da Rede de Biblioteca Pública do Distrito Federal;

II – material preparatório para concursos públicos: obras de referência, livros didáticos, livros técnicos, periódicos (jornais e revistas) e material audiovisual, incluindo vídeoaulas, áudios, slides e simulados on-line, destinados ao aprendizado dos conteúdos programáticos básicos exigidos nos editais de concursos públicos.

Art. 3º Os materiais didáticos previstos no art. 1º desta Lei devem estar compreendidos nas seguintes disciplinas, sem prejuízo de outras necessárias à apreensão dos conteúdos programáticos exigidos nos principais certames:

I – Língua Portuguesa e Redação;

II – Direito Administrativo;

III – Direito Constitucional;

IV – Direito Civil e Processual Civil;

V – Direito Financeiro;

VI – Direito Penal e Processual Penal;

VII – Ética no Serviço Público;

VIII – Informática;

IX – Lei Orgânica do Distrito Federal;

X – Matemática e Raciocínio Lógico;

XI – Regime Jurídico dos Servidores Públicos;

XII – Atualidades;

XIII – Conhecimentos acerca do Distrito Federal e RIDE;

XIV – Conhecimentos bancários;

XV – Pedagogia;

XVI – Temas educacionais e pedagógicos.

Art. 4º Respeitados os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores, na forma da legislação vigente, a política de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal deve disponibilizar os materiais didáticos em meio eletrônico, para fins de consulta, pesquisa ou estudo.

Art. 5º As formas de incorporação dos materiais didáticos ao acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal são:

I – compra;

II – doação;

III – permuta.

§ 1º Os exemplares oferecidos em doação devem ser avaliados segundo a política de seleção do acervo.

§ 2º O material oferecido em doação e não selecionado para compor o acervo pode ser permutado com outras instituições com as quais a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal mantém intercâmbio.

Art. 6º É facultado ao Poder Executivo instituir comissão, integrada por servidores da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, professores e especialistas com experiência na preparação para concursos públicos, destinada a definir os critérios de seleção qualitativa dos materiais a serem incorporados e disponibilizados aos usuários.

Parágrafo único. O exercício das funções junto à comissão prevista no caput não enseja qualquer remuneração, sendo considerado prestação de serviço público relevante.

Art. 7º O Poder Público promoverá esforços para estimular a doação dos materiais preparatórios para concursos públicos, por meio da realização de campanhas educativas.

Art. 8º É facultado ao Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com editoras e bibliotecas públicas de universidades e órgãos federais, estaduais e municipais, com a finalidade de viabilizar a permuta dos livros e a ampliação do acervo de materiais didáticos disponibilizados aos usuários.

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 10  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva incorporar o material preparatório para concursos públicos, como livros didáticos, periódicos, material audiovisual e simulados online, entre outros, no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal.

Esses materiais devem abranger disciplinas como língua portuguesa, direito administrativo e constitucional, matemática, raciocínio lógico, entre outras disciplinas básicas exigidas nos editais dos certames, e disponibilizados em meio eletrônico, para consulta, pesquisa ou estudo, respeitando os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores.

Historicamente, a exigência de concurso público para provimento de cargo público foi iniciada ainda no Império, mas de forma tímida.

Embora nos anos e décadas seguintes houvesse aprimoramento sobre a exigência de concurso público, o fato é que só com a Constituição Federal de 1988 foi definitivamente sepultado o ingresso em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público.

O concurso público garantiu maior equidade entre os brasileiros e aproximou os segmentos sociais historicamente afastados da burocracia estatal das funções do Estado. Por meio do concurso, o princípio da igualdade é aplicado amplamente, uma vez que os candidatos concorrem em igualdade de condições, obedecendo unicamente aos requisitos legais.

A investidura em cargo ou emprego público unicamente por concurso reduziu significativamente as contratações de pessoal por meio das práticas de nepotismo, familismo e clientelismo; tendências patrimonialistas regidas por critérios de exclusão assentados na perpetuação dos privilégios aos grupos historicamente privilegiados.

Nada obstante esse avanço inegável, as desigualdades no acesso à educação com qualidade perpetuam a assimetria entre a composição étnica e social dos candidatos aprovados em concursos públicos e a pluralidade e diversidade existente na sociedade brasileira. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre os que ingressaram no Poder Executivo federal em 2020, 57% são brancos e 38% são negros. 54% da sociedade brasileira é negra, de acordo com o IBGE.

Um dos aspectos indispensáveis à boa preparação para o concurso público é o acesso aos materiais preparatórios. A necessária aquisição de livros didáticos, técnicos, periódicos atualizados, no entanto, possui custo elevado. Levantamento realizado pelo noticioso Folha Dirigida indicou que o custo médio para estudar para concurso é de R$ 544,00 mensais. [1] 

Ora, se metade dos brasileiros vive com apenas R$ 413 por mês, depreende-se que pelo menos metade da sociedade está impossibilitada de pleitear qualquer vaga no serviço público. [2] 

Impossibilitada de pleitear, obviamente também está privada da possibilidade de ocupar funções estratégias em qualquer dos Poderes, não podendo propor e desenvolver, motivada por sua experiência pessoal, políticas públicas efetivas para o combate às desigualdades.

O Distrito Federal possui 26 bibliotecas na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal. São ambientes aprazíveis, adequados à leitura, à pesquisa e ao estudo, situados em locais de fácil acesso. Diariamente, milhares de pessoas frequentam esses espaços, para se concentrarem no estudo ou absorverem a cultura existente nesses espaços. Muitas vezes, a biblioteca é o único ambiente tranquilo e silencioso de que os jovens dispõem para estudar, por residirem em habitações adensadas e sem condições ideais ao estudo. 

O Decreto nº 17.684, de 18 de setembro de 1996, que instituiu a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, prevê como objetivo dessa Rede – “a dinamização das bibliotecas públicas, visando adequá-las às necessidades da comunidade”. A proposição em tela destina-se a atender essa finalidade, contemplando a política de desenvolvimento de acervo da Rede de Bibliotecas a incorporação e atualização de material preparatório para concursos públicos.

A incorporação dar-se-á mediante aquisição, doação ou permuta desses materiais, podendo o Poder Público realizar campanhas de doação dos materiais. No entanto, com o objetivo de assegurar a utilidade desses conteúdos dados, prevê-se que a Secretaria de Estado de Cultura constituirá comissão a fim de definir os critérios de seleção qualitativa dos materiais a serem incorporados e disponibilizados aos usuários.

Acompanhando as novas tendências de digitalização e acesso remoto dos conteúdos, propomos também artigo prevendo a disponibilização dos materiais didáticos em meio eletrônico, para fins de consulta, pesquisa ou estudo, respeitando os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores.

Ademais, a proposição autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com editoras e bibliotecas públicas de universidades e órgãos federais, estaduais e municipais, a fim de viabilizar a permuta dos livros e a ampliação do acervo de materiais didáticos disponibilizados aos usuários. Essa prática já é praxe em bibliotecas públicas de tradição nesta Capital, como a Biblioteca Paulo Bertran, mantida por esta Casa de Leis, a Biblioteca do Senado e a Biblioteca Pública Pedro Aleixo, da Câmara dos Deputados.

Quanto à conformidade da proposição as normas legais e constitucionais, os art. 3º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, elenca entre os objetivos fundamentais da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e diminuir as desigualdades regionais e sociais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Nesse prisma, a Carta Cidadã não se limita em trazer previsões declarando serem todos iguais perante a lei e proibindo o tratamento desigual, mas, além disso, determina uma atuação positiva do Estado no sentido de modificar uma realidade desigual preexistente. Assim, ao mesmo tempo em que prevê que todos são iguais perante a lei, compreende a realidade desigual em que está submersa e determina ao Poder Público atuação positiva para eliminar ou atenuar essa situação.

Nada mais pretende este Projeto de Lei do que proporcionar ao público, majoritariamente despossuído em uma sociedade desigual como a que vivemos, acesso a conteúdo indispensáveis à preparação para um meio poderoso de ascensão social: o concurso público. Trata-se, pois, de uma atuação positiva para a eliminação das desigualdades.

No que se refere a possibilidade deste ente de propor iniciativas desse tipo, a Constituição Federal estatui, em seu art. 32, § 1°, combinado com o art. 30, I e II, que incumbe ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal naquilo que lhe couber.

Nesse sentido, a Lei Orgânica do DF também estatui no seu artigo 14, que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Noutro giro, a proposição em comento não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estabelecido no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 2023.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital 

[1].(https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/mercado-concursos/quanto-custa-estudar-para-concurso)

[2].(https://noticias.r7.com/economia/metade-dos-brasileiros-vive-com-apenas-r-413-por-mes-mostra-ibge-16102019)
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “b”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 74, de 03 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 244/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 03 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 244/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 244/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 244/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 244/2023, que “Dispõe sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Vem a esta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 244, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, cujo objetivo é incorporar material preparatório para concursos públicos à política de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, conforme seu art. 1º.

O art. 2º define, para os fins da lei, a “política de desenvolvimento do acervo” como a política pública destinada ao desenvolvimento e atualização do acervo das bibliotecas integrantes da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, e “material preparatório para concursos públicos” como obras de referência, livros didáticos, livros técnicos, periódicos (jornais e revistas) e material audiovisual, incluindo videoaulas, áudios, slides e simulados on-line, destinados ao aprendizado dos conteúdos programáticos básicos exigidos nos editais de concursos públicos.

O art. 3º define, em seus incisos, um conjunto de 16 disciplinas que devem ser contempladas no material preparatório de que trata a Proposição.

O art. 4º estipula a disponibilização de materiais didáticos em meio eletrônico, para fins de consulta, pesquisa ou estudo, respeitados os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores.

O art. 5º prevê, como formas de incorporação dos materiais didáticos ao acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, a compra, a doação e a permuta.

O art. 6º faculta ao Poder Executivo instituir comissão, integrada por servidores da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, professores e especialistas com experiência na preparação para concursos públicos, destinada a definir os critérios de seleção dos materiais a serem incorporados ao acervo.

De acordo com o art. 7º, o Poder Público promoverá esforços para estimular a doação dos materiais preparatórios para concursos públicos, por meio da realização de campanhas educativas.

O art. 8º faculta ao Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com editoras e bibliotecas públicas de universidades e órgãos federais, estaduais e municipais, para viabilizar a permuta dos livros e a ampliação do acervo.

O art. 9º incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

Finalmente, os arts. 10 e 11 trazem, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência, na data da publicação, e de revogação genérica das disposições contrárias.

Durante prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “c”, do Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas à cultura, onde se insere o objeto da presente proposição, que trata da política de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal. Passa-se.

O projeto em questão, mostra-se meritório e necessário, quanto a esses aspectos, observa-se, primeiramente, a existência da Lei federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.

De acordo com o parágrafo único do art. 1º dessa Lei, a Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.

Entre as diretrizes dessa política nacional, está a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas (art. 2º, I). Como se vê, são diretrizes que apontam na direção do pretendido na Proposição sob exame, sem, no entanto, assegurar exatamente aquilo que o PL nº 244/2023 procura estabelecer.

Vale ressaltar ainda, que a inexistência de uma política formalmente instituída de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do DF, bem como de qualquer sinalização no sentido de que os acervos contemplem material preparatório para concursos públicos apontam para a necessidade de lei que assegure o direito da população do DF ter acesso a esse material nas bibliotecas públicas distritais.

Com efeito para a população economicamente mais vulnerável, a aprovação em concurso público pode representar efetiva mudança de vida, não só para o aprovado, mas também para sua família.

Dessa forma, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação Saúde e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº244 de 2023.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 244/2023

Dispõe sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 04 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo