(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera os Planos Diretores de Publicidade para proibir a veiculação de publicidade, em espaços públicos, de plataformas de apostas de quota fixa (bets) e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ...

§ 1º Fica proibida a veiculação de propaganda ou publicidade destinada à divulgação de plataformas de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (bets) e aplicativos assemelhados em:

I – equipamentos públicos;

II – mobiliários urbanos:

III – espaços públicos ou deles visíveis;

IV – em ônibus, metrô e demais veículos de transporte coletivo de passageiros;

V – rodoviárias, aeroporto, shoppings, centros comerciais e qualquer outro espaço de acesso público.

§ 2º A vedação prevista no § 1º aplica-se à divulgação de:

I – marcas comerciais;

II – nomes empresariais;

III – plataformas digitais;

IV – sítios eletrônicos;

V – aplicativos;

VI – promoções comerciais;

VII – campanhas institucionais ou promocionais;

VIII – bônus, premiações ou incentivos relacionados à atividade de apostas;

IX – logomarcas, símbolos, elementos visuais, mascotes, slogans ou quaisquer outros elementos destinados à identificação direta ou indireta de pessoas jurídicas autorizadas a explorar apostas de quota fixa ou de plataformas destinadas à exploração dessa atividade.

...

Art. 95. ...

Parágrafo único. É de R$ 50.000,00 a multa por infringência à proibição do art. 6º, aplicável em dobro no caso de reincidência e sem prejuízo da determinação de retirada imediata do conteúdo proibido e das demais sanções previstas no art. 90.

Art. 2º A Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ...

§ 1º Fica proibida a veiculação de propaganda ou publicidade destinada à divulgação de plataformas de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual (bets) e aplicativos assemelhados em:

I – equipamentos públicos;

II – mobiliários urbanos:

III – espaços públicos ou deles visíveis;

IV – em ônibus, metrô e demais veículos de transporte coletivo de passageiros;

V – rodoviárias, aeroporto, shoppings, centros comerciais e qualquer outro espaço de acesso público.

§ 2º A vedação prevista no § 1º aplica-se à divulgação de:

I – marcas comerciais;

II – nomes empresariais;

III – plataformas digitais;

IV – sítios eletrônicos;

V – aplicativos;

VI – promoções comerciais;

VII – campanhas institucionais ou promocionais;

VIII – bônus, premiações ou incentivos relacionados à atividade de apostas;

IX – logomarcas, símbolos, elementos visuais, mascotes, slogans ou quaisquer outros elementos destinados à identificação direta ou indireta de pessoas jurídicas autorizadas a explorar apostas de quota fixa ou de plataformas destinadas à exploração dessa atividade.

...

Art. 82. ...

Parágrafo único. É de R$ 50.000,00 a multa por infringência à proibição do art. 6º, aplicável em dobro no caso de reincidência e sem prejuízo da determinação de retirada imediata do conteúdo proibido e das demais sanções previstas no art. 76.

Art. 3º A proibição desta Lei tem aplicação imediata, cabendo ao anunciante e à empresa de propaganda ou de publicidade adaptar-se às suas disposições no prazo de 10 dias úteis, sob pena das multas previstas no art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

As bets podem ser definidas como plataformas digitais para apostas pela internet de forma online. A origem do termo está no verbo inglês to bet, que se traduz por “apostar”.

Embora introduzidas no Brasil a partir de 2018, as apostas onlines estão viciando parte da sociedade brasileira e, como consequência de todos os vícios, causam problemas familiares e sociais muito graves. 

Não se trata de um mero passatempo, mas de uma verdadeira enfermidade mental, que vem trazendo preocupação às autoridades públicas, especialmente daquelas voltadas para a saúde e a segurança da população.

O Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III) do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, lançado pelo Ministério da Justiça em 2025, considera doença o vício do jogo. Segundo ele:

O Transtorno do Jogo (TJ) é uma dependência comportamental caracterizada por comportamentos repetitivos e persistentes relacionados a apostas que causam prejuízos significativos na vida pessoal, social e profissional do indivíduo. O reconhecimento do TJ nos manuais de referência para diagnósticos psiquiátricos, como a Classificação Internacional de Doenças (CID)(2) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) (3), reforçou seu status como uma condição médica globalmente aceita. Apesar de não envolver o uso de substâncias químicas (como o álcool e outras drogas), o Transtorno do Jogo compartilha muitas características com os transtornos pelo uso de substâncias, incluindo perda de controle, tolerância e abstinência(4). Assim, o Transtorno do Jogo (Gambling Disorder) passou a ser reconhecido oficialmente como o único transtorno aditivo não relacionado a substâncias com status diagnóstico formal no DSM-5 (embora outros estejam em estudo, como uso problemático de internet ou jogos eletrônicos).

Dados desse mesmo estudo revelam um crescimento significativo nas apostas conhecidas como “bets”, bem como com problemas financeiros com elas relacionados.

Para o psicólogo Altay de Souza, doutor em psicologia experimental pela Universidade de São Paulo (USP), as “bets são feitas para viciar. Tudo nesses jogos é projetado com esse fim, e qualquer pessoa está sujeita ao desenvolvimento do vício.”

De acordo com o pesquisador, alguns elementos explicam essa dinâmica: existe a ilusão de um ganho fácil a partir de um suposto entretenimento, o que cria a percepção de que essas apostas são formas de lucro fácil e até de investimento; do ponto de vista de um mecanismo psicológico, existe uma “memória da vitória”, uma vez que a dinâmica das bets reforça essa lembrança de vitórias e enseja a perspectiva de vencer, mesmo que o apostador perca e perca; além disso, há a ilusão de controle no caso das apostas esportivas, com o apostador achando que pode prever o resultado. 

O Governo do Presidente LULA taxou as bets como forma de minimizar a sua disseminação generalizada pela população, além de proibir o uso do bolsa-família para tal fim. Foi criticado por isso, mas fez certo.

A primeria tentativa de disciplinar as bets ocorreu com a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que assim dispôs:

Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional.         

§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.     

§ 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de autorizações, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, observado o disposto em lei especial e na regulamentação. 

§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo.     

Atualmente, as apostas onlines estão disciplinadas pela Lei federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apesar da regulamentação federal, começam a surgir normas municipais para proibir publicidade das bets em outdoors e outros engenhos de publicidade ao ar livre, como é o caso do recente Decreto nº 58274, de 10/07/2026, do Prefeito do Município do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 19.654, de 13 de julho de 2026, do Prefeito de Belo Horizonte.

Quanto aos aspectos jurídicos da proposição, a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 15, XXVII) assegura ser competência privativa do Distrito Federal “dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.”

Em cumprimento a essa disposição, foi editada a Lei nº 1.918, de 27 de março de 1998, de iniciativa do Deputado Benício Tavares.

Posteriormente, essa Lei foi substituída por dois planos diretores de publicidade, de iniciativa do Poder Executivo.

O primeiro, aprovado pela Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, regula a instalação de meios de propaganda nas Regiões Administrativas da área tombada (Plano Piloto, Cruzeiro e Candangolândia) e do Lago Sul e do Lago Norte – RA XVIII.

O outro, aprovado pela Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, regula a instalação de meios de propaganda nas demais Regiões Administrativas.

Trata-se de matéria que não se encontra entre as de iniciativa privativa do Poder Executivo, o que permite aos Parlamentares apresentar projeto de lei para discipliná-la.

Com essas medidas, espero contribuir para inibir a publicidade das bets no Distrito Federal e, assim proteger, nossa população contra esse vício.

Brasília-DF, 14 de julho de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente