emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: De vários Deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2413/2021 que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.413, de 2021, o seguinte Substitutivo:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2023.”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda tem por escopo dar nova redação ao artigo 3º da Lei 6.322/19, alterando o prazo de inicio da vigência da legislação, permitindo que o setor empresarial, impactado em razão da pandemia, se adeque às regras contidas na Lei 6.322/2019, .

Assim, rogamos aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

vários dEPUTADOS

À

SELEG

Solicito a esta Secretaria que considere SEM EFEITO a minha assinatura ao PL 2413/2021. 

Atenciosamente 

Iolando

Deputado Distrital

Brasília, 7 de junho de 2022