(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui a Política Distrital de Proteção, Atendimento Integral e Reconstrução da Face para Mulheres Vítimas de Violência de Gênero, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Proteção, Atendimento Integral e Reconstrução da Face para Mulheres Vítimas de Violência de Gênero, destinada à promoção de ações integradas de prevenção, acolhimento, assistência, reabilitação física, psicológica e social das mulheres que tenham sofrido lesões faciais decorrentes de violência de gênero.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se lesões faciais aquelas que provoquem comprometimento funcional, anatômico ou estético da face decorrente de violência de gênero e atinjam rosto, olhos, nariz, boca, mandíbula, maxilar, orelhas, couro cabeludo, pescoço ou quaisquer estruturas responsáveis peça identidade estética ou funcional da face.

Art. 2º São objetivos da Política:

I – promover atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência com lesões na face;

II – contribuir para a recuperação funcional, estética e psicossocial das vítimas;

III – fortalecer sua autoestima, autonomia e reinserção social;

IV – estimular o diagnóstico precoce das sequelas físicas e emocionais decorrentes das agressões;

V – incentivar a prevenção da violência contra a mulher;

VI – ampliar a conscientização da sociedade acerca das consequências das agressões dirigidas à face da mulher;

VII – fomentar a produção de informações e estudos sobre a incidência das lesões faciais decorrentes da violência de gênero.

Art. 3º São diretrizes da Política:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – atendimento humanizado;

III – integralidade do cuidado;

IV – articulação entre saúde, assistência social, segurança pública e políticas para as mulheres;

V – proteção integral da mulher;

VI – igualdade de gênero;

VII – não discriminação;

VIII – respeito à autonomia da vítima;

IX – atuação interdisciplinar e intersetorial.

Art. 4º Constituem instrumentos da Política:

I – campanhas permanentes de conscientização;

II – ações educativas;

III – divulgação de informações sobre prevenção da violência;

IV – incentivo à capacitação permanente dos profissionais envolvidos no atendimento às vítimas;

V – estímulo à produção de estudos e estatísticas sobre lesões faciais decorrentes da violência de gênero;

VI – incentivo à celebração de parcerias com universidades, hospitais, entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa;

VII – promoção de protocolos integrados de atendimento entre os serviços públicos.

Art. 5º A mulher vítima de violência de gênero que apresente lesões faciais decorrentes da agressão terá atendimento prioritário na rede pública distrital para:

I – acolhimento e avaliação inicial;

II – atendimento médico;

III – atendimento odontológico;

IV – atendimento psicológico;

V – atendimento psiquiátrico;

VI – cirurgia plástica reparadora e cirurgia bucomaxilofacial;

VII – fisioterapia;

VIII – fonoaudiologia;

XI – demais serviços necessários à reabilitação física e emocional da vítima.

§ 1º A prioridade prevista neste artigo observará a classificação de risco, a urgência clínica, os protocolos assistenciais e os critérios técnicos adotados pelo Sistema Único de Saúde.

§ 2º A prioridade de que trata esta Lei aplica-se, especialmente, aos atos de acolhimento, avaliação especializada, encaminhamento e acompanhamento terapêutico, sem prejuízo da observância dos critérios médicos para realização de procedimentos cirúrgicos.

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei observará:

I – a disponibilidade orçamentária;

II – o planejamento das políticas públicas distritais;

III – as normas do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV – a legislação de proteção às mulheres vítimas de violência.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos e um dos maiores desafios das políticas públicas contemporâneas. Entre suas diversas formas de manifestação, as agressões dirigidas à face apresentam elevada incidência e produzem consequências que transcendem os danos físicos, atingindo profundamente a identidade, a autoestima, a convivência social e a saúde mental das vítimas.

Estudos nas áreas de medicina legal, odontologia forense e psicologia demonstram que grande parte das agressões físicas contra mulheres concentra-se na região facial. Essa circunstância revela que o agressor frequentemente busca não apenas causar dor, mas também impor sofrimento permanente por meio da deformação da aparência da vítima, comprometendo sua identidade e sua inserção social.

As sequelas dessas agressões frequentemente demandam acompanhamento prolongado e multidisciplinar, envolvendo cirurgia plástica reparadora, cirurgia bucomaxilofacial, odontologia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psiquiatria e assistência social, além do acolhimento humanizado e da articulação entre os diversos serviços públicos.

Compete ao Distrito Federal organizar e aperfeiçoar suas políticas públicas de saúde, assistência social e proteção às mulheres. Nesse sentido, a proposta busca conferir maior efetividade à rede de proteção às mulheres vítimas de violência, promovendo não apenas sua recuperação física, mas também a reconstrução de sua dignidade, autoestima e projeto de vida.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo