A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I, III) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2361/2026, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.361, de 2026, o seguinte parágrafo único: 

Art. 1º ...

Parágrafo único. A ratificação das medidas contidas na Cláusula 3ª do acordo homologado no âmbito da ACO nº 3755 não afasta a aplicação das ressalvas expressamente previstas no inciso IV do caput do art. 167-A da Constituição Federal, inclusive quanto às admissões, contratações e reposições nele admitidas, bem como à realização de concurso público exclusivamente para as reposições de vacâncias previstas no referido dispositivo constitucional, observado o disposto no inciso V do caput do mesmo artigo.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade explicitar que a ratificação dos termos do acordo homologado no âmbito da Ação Cível Originária nº 3755 não afasta as exceções já previstas no próprio art. 167-A da Constituição Federal.

A Cláusula 3ª do acordo estabelece compromissos de ajuste fiscal pelo Distrito Federal, com referência às vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal.

Ocorre que o próprio texto constitucional, ao tratar das vedações relativas à admissão ou contratação de pessoal, ressalva determinadas hipóteses de reposição, desde que não importem aumento de despesa quando assim exigido. Também admite a realização de concurso público exclusivamente para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do caput do art. 167-A.

Assim, a emenda não cria nova exceção aos compromissos assumidos pelo Distrito Federal, tampouco flexibiliza o regime constitucional de ajuste fiscal. Seu objetivo é apenas conferir clareza normativa, preservando a aplicação integral do art. 167-A da Constituição Federal, inclusive quanto às ressalvas expressamente previstas no próprio dispositivo.

Deputado JORGE VIANNA