A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CTMU/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CTMU 

Projeto de Lei 2.333/2021

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1996, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei n° 2.333/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1996, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências”.

Em resumo o Projeto de Lei em análise visa conceder desconto de 10% para pagamento dos impostos referentes ao IPVA e IPTU no valor integral até a data do vencimento da cota única. Única diferença diz respeito que para o IPVA, o desconto só será concedido desde que não conste débito em exercício anterior.

O autor justifica que “a proposição legislativa em comento tem a finalidade de permitir a continuidade do conjunto de medidas voltadas à minimização dos efeitos econômicos sobre economia local decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)”.

O Projeto de Lei foi lido dia 03/11/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CTMU, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF e, por fim, em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

É o relatório.    

 II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer, de mérito, sobre proposições que sejam relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esse colegiado e sua relevância social.

Ficam excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que veda a qualquer Comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

O Projeto chega para análise desta Comissão trata de matérias relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga ao dispor sobre a alteração do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1996, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, o que lhe dá a condição de ser analisada, no mérito, por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea “a” do RICLDF.

Quanto à análise de mérito da CTMU, entende-se como adequada a iniciativa que seja conveniente e oportuna para a sociedade, e esta proposição visa aumentar o desconto de 5% para 10% para o pagamento da parcela única do IPTU e do IPVA.

No Nordeste e Norte, estados como Sergipe, Paraíba, Maranhão e Acre possuem o desconto de 10% quando o pagamento do IPVA à vista. Na Região Centro Oeste somente o estado do Mato Grosso de Sul concede desconto de 15%, quando a opção for para o pagamento da parcela única à vista, os demais Estados, variam em valores abaixo de 10%.

O mérito é inegável tendo em vista que aumentará o desconto do IPVA e IPTU quando forem pagos na modalidade à vista, e em parcela única. Da mesma forma, é oportuno para a sociedade, que em sua grande maioria, ainda vem sofrendo com os efeitos ocasionados pela pandemia. E por óbvio, qualquer desconto a mais concedido, é conveniente para a cidadão.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, exclusivamente no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei número 2.333 de 2021.

Sala das Comissões,             de 2021 

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2333/2021/<ANO>

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1996, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei Federal n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em   24/11/2021.

Ao Setor de Apoio às Comissões - SACP, para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU

À CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação da matéria, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de hoje.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

Encaminho o PL 2333/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2.333 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 19-A, caput, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19-A. Fica concedido desconto de 10% sobre o valor do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto no valor integral até a data do vencimento da cota única.

Art. 2º O art. 3º, § 4º, da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º Fica concedido desconto de 10% sobre o valor do IPVA aos contribuintes que efetuarem o pagamento do referido imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, desde que não conste débito em exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

À SELEG, com redação final elaborada pela CCJ.

Brasília, 16 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022