emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para a Carreira de Médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). 

O corpo médico é o pilar resolutivo do Sistema Único de Saúde (SUS) no DF. O aumento das nomeações reflete diretamente na redução das filas de espera por consultas, exames complexos e cirurgias, garantindo à população o direito constitucional à saúde com dignidade e presteza.

O Distrito Federal enfrenta uma crise crônica de desabastecimento de profissionais em especialidades críticas (como pediatria, neonatologia, anestesiologia e medicina de emergência). Com efeito, a nomeação de novos serviços é medida urgente com a finalidade de mitigar a ausência de profissionais, sobretudo nas regiões administrativas de maior vulnerabilidade social.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington Luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento às categorias

Deputado Wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o seguinte Programa de Trabalho:

0001 – Programa de Operações Especiais

9050 – Ressarcimento, Indenizações e Restituições

Subtítulo 7137 – Polícia Civil do Distrito Federal

Meta: 137.500 – Cotas de 8 Horas 

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por finalidade incluir, no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, meta voltada ao apoio e à continuidade da execução do Serviço Voluntário no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, instrumento amplamente consolidado na estrutura de segurança pública distrital e reconhecido por sua relevante contribuição ao fortalecimento da capacidade operacional da instituição.

O Serviço Voluntário constitui importante mecanismo de apoio às atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, permitindo o reforço das equipes em áreas estratégicas, a ampliação da presença institucional, a melhoria do atendimento ao cidadão e o aumento da capacidade de resposta às demandas da população. Sua utilização tem contribuído para conferir maior eficiência à prestação dos serviços públicos de segurança, especialmente em unidades que enfrentam elevado volume de atendimentos e crescente complexidade das atividades desempenhadas.

A manutenção dessa política pública mostra-se ainda mais relevante diante do crescimento populacional do Distrito Federal e do aumento permanente da demanda por serviços de investigação criminal, polícia judiciária e atendimento especializado à sociedade. O reforço operacional proporcionado pelo Serviço Voluntário contribui para a redução dos tempos de resposta das unidades policiais, para a melhoria dos fluxos de atendimento, para a otimização dos recursos humanos disponíveis e para o fortalecimento da atuação institucional da Polícia Civil em todas as regiões administrativas.

Além dos benefícios gerais para a atividade policial, a presente emenda busca assegurar as condições necessárias para a implementação e expansão da Equipe de Apoio Imediato às Mulheres Vítimas de Violência, iniciativa voltada ao fortalecimento da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e ao aprimoramento da resposta estatal diante dos casos de violência doméstica e familiar.

A Polícia Civil do Distrito Federal constitui a principal porta de entrada para o registro das ocorrências relacionadas à violência contra a mulher, sendo a grande maioria dos casos comunicada diretamente pelas próprias vítimas. Apesar dos avanços institucionais alcançados nos últimos anos, ainda existem desafios operacionais relacionados à pronta atuação policial após o registro da ocorrência, especialmente no que se refere ao cumprimento célere de diligências, à localização dos autores, à adoção de medidas protetivas e à efetivação das providências necessárias para interromper o ciclo de violência.

Nesse contexto, o reforço operacional proporcionado pelo Serviço Voluntário Gratificado permitirá ampliar a capacidade de atuação das equipes policiais, conferindo maior agilidade às medidas de proteção das vítimas, fortalecendo a atuação repressiva nos casos de violência doméstica e familiar e contribuindo para a efetividade da Política Distrital de Proteção às Mulheres.

Sob a perspectiva do interesse público, os benefícios alcançam diretamente a população do Distrito Federal, que passa a contar com maior disponibilidade de atendimento nas unidades policiais, maior celeridade na prestação dos serviços, fortalecimento das ações de investigação criminal e ampliação da capacidade institucional de proteção às mulheres vítimas de violência.

A inclusão da presente meta no Anexo I da LDO 2027 reforça o compromisso do Distrito Federal com a valorização das políticas públicas de segurança, com a promoção dos direitos das mulheres, com a eficiência administrativa e com a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Além disso, proporciona maior previsibilidade ao planejamento governamental e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual para que sejam asseguradas as condições necessárias à continuidade e ao aperfeiçoamento dessas ações estratégicas.

Trata-se, portanto, de medida alinhada ao interesse público, à eficiência da gestão, ao fortalecimento das instituições de segurança pública e à proteção das mulheres, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a construção de um Distrito Federal mais seguro, mais justo e mais preparado para responder às demandas da sociedade.
 

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Suprima-se do Anexo I – Metas e Prioridades, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, o seguinte Programa de Trabalho:

Programa: 6216 – Mobilidade Urbana

Ação: 2455 – Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC

Subtítulo: 0002 – Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo suprimir do Anexo I – Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 a ação destinada à Manutenção do Equilíbrio Financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC.

A medida proposta não implica redução, interrupção ou comprometimento da prestação do serviço público de transporte coletivo, tampouco afasta a responsabilidade do Poder Executivo quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos que compõem o sistema de transporte público do Distrito Federal.

O objetivo da presente emenda consiste em preservar a natureza e a finalidade do Anexo I da LDO, que deve concentrar as prioridades estratégicas da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, contemplando ações estruturantes, investimentos, programas de expansão de serviços e iniciativas capazes de promover melhorias concretas na qualidade de vida da população.

A manutenção do equilíbrio financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo constitui atividade permanente da Administração Pública, decorrente da própria execução contratual do serviço e das obrigações inerentes à gestão do sistema de transporte. Trata-se, portanto, de ação continuada de custeio e manutenção, cuja execução independe de sua inclusão entre as prioridades governamentais do exercício.

A permanência dessa ação no Anexo I pode contribuir para o deslocamento do foco das prioridades estratégicas da LDO, conferindo tratamento equivalente a despesas operacionais permanentes e a iniciativas que efetivamente demandam priorização política, planejamento específico e direcionamento de recursos para sua implementação ou expansão.

Além disso, a racionalização das metas e prioridades contribui para maior clareza e objetividade do instrumento de planejamento, permitindo que o Anexo I reflita de forma mais precisa os projetos, programas e ações que o Governo pretende destacar como prioridades para o exercício de 2027.

Importa ressaltar que a supressão proposta não produz qualquer efeito sobre a obrigação do Distrito Federal de assegurar a continuidade do transporte público coletivo, nem sobre os recursos necessários à manutenção dos contratos vigentes, que continuarão sendo objeto da programação orçamentária regular e dos instrumentos próprios de gestão do sistema.

Dessa forma, a presente emenda contribui para o aperfeiçoamento técnico do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, reforçando sua vocação como instrumento de definição das prioridades estratégicas do Governo e assegurando maior coerência entre planejamento, orçamento e políticas públicas.

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao art. 95 da proposição em comento a segunte redação.

Art. 95. Caso a relação entre as despesas correntes empenhadas e as receitas correntes do Distrito Federal, apurada a cada bimestre no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com início no último bimestre de 2026, supere 95% (noventa e cinco por cento), o crescimento das despesas empenhadas de custeio do Poder Executivo, no exercício de 2027, ficará limitado ao montante empenhado em 2026, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA verificada no referido exercício.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se despesas de custeio aquelas classificadas no Grupo de Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes.

§ 2º Não se submetem ao limite de que trata o caput as despesas:

I – da Secretaria de Estado de Educação;

II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III – do Fundo de Saúde do Distrito Federal;

IV – da Fundação de Apoio à Pesquisa;

V – do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal;

VI – do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – do Fundo da Universidade do Distrito Federal; e

VIII – decorrentes de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais.

§ 3º Para fins de aplicação da limitação prevista no caput, serão consideradas apenas as despesas custeadas com as seguintes Fontes de Recursos e respectivos superávits:

I – 100000000 – Ordinário Não Vinculado;

II – 101000000 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 

III – 102000000 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipípios;

IV – 105000000 – Transferência do Imposto Territorial Rural;

V – 109000000 – Transferência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores; e

VI – 183000000 – Desvinculação de Receita do Distrito Federal – EC nº 93/2016.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente emenda visa aprimorar o mecanismo de controle preventivo do crescimento das despesas correntes do Poder Executivo, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal do Distrito Federal e assegurar a sustentabilidade das contas públicas.

A medida adota como indicador a relação entre despesas correntes empenhadas e receitas correntes, apurada bimestralmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, instrumento oficial previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Quando essa relação ultrapassar o patamar de 95%, evidencia-se cenário de elevada rigidez orçamentária, no qual a maior parte das receitas correntes passa a ser consumida pela manutenção da máquina pública, reduzindo a capacidade de investimento, de enfrentamento de contingências e de expansão de políticas públicas.

Nessa hipótese, o dispositivo estabelece que o crescimento das despesas de custeio financiadas com recursos ordinários do Tesouro Distrital ficará limitado à recomposição inflacionária medida pelo IPCA. Trata-se de mecanismo prudencial que não implica redução nominal de despesas nem afeta a prestação de serviços essenciais, mas apenas condiciona a expansão dos gastos discricionários à capacidade financeira efetiva do Distrito Federal.

Foram excluídas da limitação as áreas e fundos relacionados à educação, saúde, ciência, cultura, infância e juventude, bem como as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, de modo a preservar políticas públicas estratégicas e despesas constitucional ou legalmente protegidas.

Além disso, a restrição alcança exclusivamente despesas custeadas com fontes de recursos não vinculadas ou de livre aplicação, evitando interferência sobre receitas com destinação específica e respeitando as vinculações constitucionais e legais existentes.

A proposta encontra fundamento nos princípios da responsabilidade na gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e da sustentabilidade das finanças públicas, contribuindo para evitar o crescimento desproporcional das despesas correntes e para assegurar maior capacidade de planejamento e execução das políticas públicas do Distrito Federal.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, renumerando-se os demais:

Art. [XX]. As empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas controladas, as subsidiárias e as demais entidades integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal devem encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Economia e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, até o último dia útil do mês de abril de cada exercício, Relatório Anual de Governança, Integridade, Transparência, Gestão de Riscos e Sustentabilidade Econômico-Financeira. 

§ 1º O relatório destina-se ao monitoramento contínuo da situação patrimonial, financeira, operacional e de governança das entidades, bem como à identificação, prevenção e mitigação de riscos capazes de gerar impactos ao patrimônio público ou demandar aportes, garantias, assunção de passivos ou qualquer forma de suporte financeiro por parte do Distrito Federal. 

§ 2º O relatório contém, no mínimo: 

• I – demonstrações contábeis intermediárias e indicadores econômico-financeiros atualizados;
• II – avaliação da situação patrimonial, financeira e operacional da entidade;
• III – descrição e avaliação dos principais riscos financeiros, operacionais, regulatórios, judiciais, atuariais, reputacionais, tecnológicos, de mercado, de crédito, de liquidez e de governança a que a entidade esteja exposta;
• IV – demonstrativo da concentração de riscos por cliente, grupo econômico, sector econômico, investimento, operação ou modalidade de negócio, quando aplicável;
• V – relação das operações, contratos, investimentos, aquisições, alienações de ativos, participações societárias, concessões de garantias, constituição de provisões e demais atos capazes de produzir impacto relevante sobre o patrimônio da entidade;
• VI – demonstrativo das contingências judiciais, administrativas, arbitrais e regulatórias relevantes, com indicação da probabilidade de perda e dos respectivos impactos financeiros estimados;
• VII – avaliação dos sistemas de controles internos, integridade, compliance, auditoria interna, gestão de riscos e governança corporativa;
• VIII – descrição dos fatos relevantes ocorridos no período e de seus potenciais reflexos sobre a situação econômica, financeira ou patrimonial da entidade;
• IX – projeção dos impactos decorrentes da materialização dos riscos identificados;
• X – avaliação expressa da possibilidade de necessidade de aporte de recursos públicos, concessão de garantias, assunção de passivos ou qualquer outra forma de suporte financeiro por parte do Distrito Federal;
• XI – manifestação conclusiva da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, quando existente, acerca da adequação dos controles internos e da suficiência das informações prestadas.

§ 3º Os relatórios são acompanhados da documentação comprobatória necessária à validação das informações apresentadas, incluindo demonstrativos, pareceres técnicos, relatórios de auditoria, atas de reuniões, contratos, instrumentos societários, estudos econômicos, avaliações de risco, memórias de cálculo, notas técnicas e demais documentos que fundamentem as conclusões e os indicadores divulgados. 

§ 4º Todas as informações, os demonstrativos, as bases de dados e os documentos de suporte são disponibilizados em formato eletrônico aberto, estruturado, pesquisável, processável por máquina e integralmente editável, vedada sua divulgação exclusivamente por meio de imagens, arquivos digitalizados, documentos protegidos contra edição ou qualquer outro formato que dificulte a análise automatizada dos dados. 

§ 5º As bases de dados são disponibilizadas em formatos abertos e editáveis, inclusive em formato Texto com Valores Separados por Vírgula (CSV) e Planilha Eletrônica OpenXML (XLSX) ou equivalentes, acompanhadas da respectiva documentação metodológica, do dicionário de dados, da memória de cálculo e da descrição dos critérios utilizados para sua elaboração. 

§ 6º As entidades mantêm repositório eletrônico público contendo o histórico integral dos relatórios, dos documentos comprobatórios e das bases de dados previstos neste artigo, asseguradas a preservação das séries históricas, a rastreabilidade das alterações realizadas e a possibilidade de exportação integral das informações. 

§ 7º Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de evento, operação, contrato, contingência, provisão, perda, reestruturação societária, aquisição de participação, alienação de ativos ou qualquer outro fato que possa resultar em impacto econômico-financeiro superior a 2% do patrimônio líquido da entidade, ou que possa ensejar aporte de recursos públicos, concessão de garantias, assunção de passivos ou qualquer forma de suporte financeiro pelo Distrito Federal, a entidade comunica o fato à Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Economia e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no prazo máximo de 15 dias. 

§ 8º Os relatórios, os demonstrativos, as bases de dados e os documentos comprobatórios são subscritos eletronicamente pelo Diretor-Presidente da entidade, pelo Diretor responsável pela área financeira, pelo responsável pela gestão de riscos, quando existente, pelo dirigente máximo da unidade de controle interno e pelo Presidente do Conselho de Administração. 

§ 9º A assinatura dos documentos implica declaração formal dos signatários de que examinaram as informações apresentadas e de que, segundo seu conhecimento, diligência profissional e dever fiduciário, elas refletem adequadamente a situação patrimonial, financeira, operacional e de governança da entidade. 

§ 10. Os signatários certificam expressamente a inexistência de fatos relevantes omitidos que possam comprometer a adequada avaliação dos riscos assumidos pela entidade ou gerar impactos econômicos, financeiros ou patrimoniais para o Distrito Federal. 

§ 11. A omissão de informações relevantes, a prestação de informações falsas, inexatas ou enganosas, a ausência de documentação comprobatória suficiente, a não disponibilização das bases de dados exigidas ou o descumprimento dos prazos previstos neste artigo caracterizam descumprimento do dever de prestação de contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa dos responsáveis, na forma da legislação aplicável. 

§ 12. As informações protegidas por sigilo legal podem ser encaminhadas em anexo reservado aos órgãos competentes, assegurada a divulgação dos valores agregados, dos riscos correspondentes e de seus impactos potenciais, para fins de avaliação da exposição fiscal do Distrito Federal. 

§ 13. O Anexo de Riscos Fiscais das subsequentes propostas de leis de diretrizes orçamentárias contém demonstrativo específico consolidando os riscos fiscais associados às empresas estatais do Distrito Federal, elaborado a partir das informações coletadas nos termos deste artigo, com a avaliação de sua situação econômico-financeira, os passivos contingentes identificados e a estimativa de impactos sobre as finanças distritais. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo fortalecer os mecanismos de transparência, governança, integridade, gestão de riscos e controle fiscal aplicáveis às empresas estatais, sociedades de economia mista, subsidiárias e demais entidades integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal.

A experiência recente demonstra que dificuldades financeiras, falhas de governança, deficiências nos controles internos ou inadequada gestão de riscos em empresas controladas pelo poder público podem gerar impactos significativos sobre as finanças governamentais, exigindo aportes de capital, concessão de garantias, assunção de passivos ou outras formas de suporte financeiro custeadas pelo contribuinte.

Embora tais riscos possam produzir efeitos relevantes sobre o equilíbrio fiscal do Distrito Federal, frequentemente não são identificados com a antecedência necessária pelos órgãos de controle, pelo Poder Legislativo e pela própria administração financeira do ente controlador, reduzindo a capacidade institucional de prevenção e mitigação de potenciais passivos fiscais.

A emenda estabelece sistema permanente de monitoramento semestral das entidades da Administração Indireta, mediante a apresentação de Relatório de Governança, Integridade, Transparência, Gestão de Riscos e Sustentabilidade Econômico-Financeira, contendo informações padronizadas sobre a situação patrimonial, financeira, operacional e de governança das entidades, bem como sobre os riscos capazes de afetar direta ou indiretamente o patrimônio público.

O texto também promove o aprimoramento da transparência ativa ao exigir a disponibilização das informações, documentos e bases de dados em formatos abertos, estruturados, editáveis e processáveis por máquina, permitindo análises independentes por órgãos de controle, pesquisadores, parlamentares e pela sociedade civil, em conformidade com os princípios da publicidade, da transparência e do governo aberto.

A previsão de comunicação tempestiva de eventos relevantes, bem como a exigência de certificação formal das informações pelos dirigentes responsáveis, reforça os mecanismos de accountability e contribui para a redução de assimetrias informacionais entre as entidades controladas e os órgãos responsáveis pela supervisão institucional e fiscal.

A medida também aperfeiçoa a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais das futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias, permitindo que a avaliação dos passivos contingentes e dos riscos associados às empresas estatais seja realizada com base em informações periódicas, padronizadas, auditáveis e suficientemente detalhadas.

Por fim, a proposta fortalece a proteção do patrimônio público, amplia a capacidade preventiva do Estado, reduz a probabilidade de ocorrência de passivos ocultos e contribui para a sustentabilidade das finanças distritais, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa, da transparência pública e da boa governança.

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se o seguinte art. 32 à proposição em epígrafe.

Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92, condicionados ao estrito cumprimento das normas de controle e transparência estabelecidas neste artigo (Lei nº 4.320/64, art. 37). 

§ 1º O reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores e a autorização para pagamento de restos a pagar são de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesa, devendo ser formalizados mediante ato próprio publicado obrigatoriamente no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) antes da respectiva liquidação e emissão da Nota de Lançamento (NL) no SIAC/SIGGo. 

§ 2º O processo administrativo de reconhecimento de dívidas deve conter a instrução pormenorizada que demonstre o direito adquirido do credor, a causa detalhada da não ocorrência do pagamento na época própria, o nexo causal com o contrato regular ou a correspondente apuração de responsabilidade em caso de ausência de cobertura contratual. 

§ 3º Em observância aos princípios da publicidade e da transparência da gestão fiscal, cada Poder e órgão autônomo manterá, em seus respectivos Portais de Transparência, aba específica ou opção de consulta e exportação de dados consolidados (em formato aberto e auditável), atualizada mensalmente, identificando individualmente as despesas de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) e as Despesas de Exercícios Anteriores (reconhecimentos de dívidas). 

§ 4º Os relatórios, extratos ou ferramentas de consulta pública de que trata o § 3º deverão disponibilizar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Identificação do credor, contendo a razão social ou nome completo e o correspondente número de inscrição no CPF ou CNPJ;

II – Descrição detalhada do objeto da despesa;

III – Valor exato do compromisso financeiro a ser pago ou cancelado;

IV – Causa detalhada da inscrição, do cancelamento ou da motivação para o reconhecimento da dívida fora do exercício de competência;

V – Identificação da autoridade ordenadora de despesa responsável por autorizar a inscrição, o cancelamento, o reconhecimento ou o pagamento do ato;

VI – Indicação dos números correspondentes da Nota de Empenho (NE), da Nota de Lançamento (NL) de liquidação ou da Previsão de Pagamento (PP), conforme o estágio da despesa;

VII – Identificação do programa de trabalho, fonte de recursos e classificação econômica, destacando o elemento de despesa 92 quando aplicável;

VIII – Número do respectivo processo administrativo de reconhecimento ou de apuração de responsabilidade, com link para acesso à sua íntegra, ressalvados os dados sigilosos por lei. 

§ 5º Fica vedada qualquer liberação de recursos financeiros ou emissão de ordem bancária para o pagamento das despesas tratadas neste artigo caso a unidade orçamentária descumpra os prazos e os requisitos de transparência e publicidade ativa previstos nos parágrafos anteriores, aplicando-se as penalidades de suspensão de alterações orçamentárias e responsabilização pessoal do gestor. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar a governança fiscal, o controle social e a conformidade jurídica dos atos de reconhecimento de dívidas e de pagamento de restos a pagar no âmbito do Distrito Federal para o exercício de 2026. A proposta confere maior rigidez às regras vigentes ao incorporar diretrizes fundamentais estabelecidas no Decreto 32.598 de 15/12/2010, que regula as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal. 

A alteração proposta institui a obrigatoriedade de publicação prévia do ato de reconhecimento de dívida no Diário Oficial do Distrito Federal e impõe o dever de transparência ativa por meio dos portais eletrônicos de cada Poder. Para assegurar a efetividade do controle e permitir o rastreamento integral das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar inscritos ou cancelados, determina-se a disponibilização de ferramentas de consulta e exportação de dados em formatos abertos e auditáveis, contendo o detalhamento do credor por CPF ou CNPJ, o objeto preciso da despesa, a causa detalhada que justificou o ato administrativo, além da identificação nominal da autoridade ordenadora de despesa responsável, em sintonia com a estrutura de dados e com o cadastro do Rol de Responsáveis previstos no Decreto 32.598 de 15/12/2010. 

Ademais, a inclusão do nexo causal e da exigência de apuração de responsabilidade nos casos de ausência de cobertura contratual reflete diretamente o comando do artigo 87 do mencionado regulamento financeiro distrital. Por fim, estabelece-se uma trava de conformidade que suspende as liberações financeiras para as unidades orçamentárias descumpridoras das regras de publicidade, aplicando o princípio de responsabilização pessoal previsto no artigo 134 e as sanções financeiras do artigo 135 do normativo de regência. Diante do legítimo interesse público na lisura e na transparência da gestão fiscal, conta-se com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta medida. 

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (tipo)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública do Distrito Federal, na Ação 4205 – Desenvolvimento de Ações de Atenção Especializada, o seguinte subtítulo prioritário.

"Desenvolvimento de ações de atenção especializada para o fortalecimento da Rede Distrital de Atenção Oncológica."

Meta: 15.000 Internações Realizadas

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade incluir entre as prioridades da Administração Pública do Distrito Federal o fortalecimento da Rede Distrital de Atenção Oncológica, reconhecendo a crescente incidência das doenças oncológicas e a necessidade permanente de ampliação da capacidade instalada da rede pública de saúde.

O câncer representa uma das principais causas de morbimortalidade no Brasil, exigindo políticas públicas permanentes voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e à oferta de tratamento oportuno e integral. A inclusão desta prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias permitirá orientar a programação orçamentária do exercício de 2027 para investimentos estruturantes destinados ao aperfeiçoamento da assistência oncológica.

A medida possibilitará a expansão e modernização da infraestrutura hospitalar, o fortalecimento dos serviços especializados, a aquisição de equipamentos, medicamentos e insumos estratégicos, bem como a melhoria da capacidade operacional das unidades da Secretaria de Estado de Saúde, contribuindo para a redução do tempo de espera para diagnóstico e tratamento, a ampliação do acesso da população aos serviços especializados e a elevação da qualidade da assistência prestada.

Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, alinhada aos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde, razão pela qual se propõe sua aprovação.

DEPutado Eduardo Pedrosa

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

PROGRAMA: 6216 – MOBILIDADE URBANA

AÇÃO: 5745 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

LOCALIZAÇÃO: REGIÃO II – GAMA

UO: 26205 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

SUBTÍTULO: PAVIMENTAÇÃO DA VC 385 NO GAMA

META FÍSICA: 10 KM 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incluir, no Anexo I do Projeto de Lei nº 2.323/2026, ação específica para a pavimentação da via VC-385, localizada no setor Eldorado, como prioridade da política de infraestrutura urbana do Distrito Federal.

A ausência de pavimentação na referida via resulta em sérios transtornos à população, como dificuldade de mobilidade, precariedade no acesso a serviços públicos e impactos negativos à saúde, especialmente em períodos de estiagem e chuvas intensas.

Diante da relevância social, urbana e econômica da intervenção, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

UO: 18101 – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

PROGRAMA: 6221 - EDUCADF

AÇÃO: 2446 – Cartão Material Escolar

LOCALIZAÇÃO: 99 – Distrito Federal 

SUBTÍTULO: CARTÃO MATERIAL ESCOLAR 

JUSTIFICAÇÃO

A Presente emenda visa priorizar no PLDO/2027 a qualidade da educação básica da rede pública, por meio universalização do Cartão e do  Material Escolar (CME) para os todos os alunos das escolas públicas do DF

Propomos a universalização do Programa Cartão Material Escolar para contemplar todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. Esta ampliação visa garantir equidade no acesso aos itens essenciais para a rotina pedagógica, impactando diretamente no desempenho acadêmico e na permanência dos alunos em sala de aula.

O acesso ao material escolar é parte fundamental do pleno exercício do direito à educação. Garantir que todo estudante tenha os mesmos insumos é dar condições iguais de aprendizado e combater a desigualdade social na raiz. Com essa iniciativa, fortalecemos as políticas educacionais do DF, promovendo inclusão e dignidade para toda a comunidade escolar.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026 - Inclui ação no Anexo I 

Acrescente-se ao Anexo I – Metas e Prioridades do Projeto de Lei nº 2.326/2026 a seguinte ação:

PROGRAMA: 6216 – MOBILIDADE URBANA

AÇÃO: 5745 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

LOCALIZAÇÃO: REGIÃO XIII – SANTA MARIA

UO: 26205 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

SUBTÍTULO: PAVIMENTAÇÃO DA BR 040  EM SANTA MARIA

META FÍSICA: 10 KM 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa priorizar no PLDO/26, ação específica para a pavimentação da marginal norte da BR 040, localizada entre Santa Maria  e o Gama,  como ação da política de infraestrutura urbana do Distrito Federal.

Hoje já se encontra concluída a pavimentação da marginal sul, nossa prioridade agora é da região norte que a ausência na referida via resulta em sérios transtornos à população, como dificuldade de mobilidade, precariedade no acesso a serviços públicos e impactos negativos à vida da população daquela região.

A proposta contempla ações estruturantes voltadas à urbanização e melhoria da qualidade de vida nas regiões administrativas.

Diante da relevância social, urbana e econômica da intervenção, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a inclusão, no rol de metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027, do projeto “ZOO Rumo aos 70 Anos”. O Jardim Zoológico de Brasília completará, em 6 de dezembro de 2027, sete décadas de existência, consolidando-se como um dos patrimônios ambientais, científicos e afetivos mais relevantes do Distrito Federal.

A iniciativa proposta pela ASSPOLO objetiva estruturar uma programação institucional que valorize a história do Zoo e de seus servidores, promovendo ações educativas, culturais e de conservação da fauna. Considerando que o Anexo I define as ações com precedência de recursos, a inclusão deste projeto é fundamental para viabilizar as celebrações deste marco histórico de forma planejada e institucional.

Deputado WELLINGTON LUIZ

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento de demanda.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar o fortalecimento institucional da carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, essencial para a gestão das políticas de desenvolvimento territorial e obras públicas.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento da categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026, item 3 – PODER EXECUTIVO, subitens 3.1 (Provimentos) e 3.3 (Reestruturação de carreiras/reajuste salarial), as seguintes autorizações:

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender demanda do Deputado licenciado João Cardoso.

Deputado Eduardo Pedrosa

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

                   O item 2.3.8 do Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, exclusivamente quanto à denominação do cargo objeto da autorização:

"Analista de Apoio à Assistência Judiciária."

 JUSTIFICAÇÃO

                    A presente emenda tem por finalidade promover a correção de erro material constante do Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026, adequando a nomenclatura do cargo objeto da autorização legislativa à denominação oficialmente prevista na legislação aplicável.

                   Trata-se de ajuste de natureza exclusivamente redacional, que não altera o alcance, o conteúdo, os quantitativos, os efeitos orçamentários ou a autorização constante da proposta, limitando-se a conferir precisão técnica ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

Deputado Eduardo pedrosa

emenda ADITIVA)

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a demanda da categoria

Deputado IOLANDO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir, no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, autorização específica para a concessão de gratificação à Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, em observância ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

A medida visa assegurar a necessária autorização legislativa para a implementação da política remuneratória da carreira, reconhecendo a relevância estratégica das atividades desempenhadas pelos Auditores de Atividades Urbanas, responsáveis pela fiscalização, controle e ordenamento urbano, bem como pela garantia do cumprimento da legislação distrital em diversas áreas de interesse público, contribuindo diretamente para a segurança, a qualidade de vida da população e a regularidade das atividades econômicas e urbanísticas.

A concessão da gratificação representa importante instrumento de valorização dos servidores, fortalecendo a atratividade da carreira, estimulando a permanência de profissionais qualificados e promovendo maior eficiência na prestação dos serviços públicos. A medida também contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública, ao reconhecer a complexidade, a responsabilidade e a essencialidade das atribuições exercidas por esses profissionais.

Ressalte-se que a inclusão da autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias não implica implementação automática da despesa, permanecendo sua efetivação condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e às demais exigências legais aplicáveis.

Dessa forma, a presente emenda busca conferir segurança jurídica e viabilizar, no momento oportuno, a implementação da gratificação destinada à Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, em consonância com os princípios da eficiência, da valorização do servidor público e da continuidade dos serviços prestados à sociedade.

Deputado João Cardoso

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 autorização específica para a reestruturação da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, mediante a instituição de Remuneração Indenizatória, contemplando 411 (quatrocentos e onze) servidores, com a correspondente previsão orçamentária.

A medida tem como objetivo promover a valorização dos servidores que desempenham atividades essenciais ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Distrito Federal, pela consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública e pela defesa do patrimônio público.

A reestruturação proposta contribuirá para o fortalecimento institucional da carreira, possibilitando maior valorização dos profissionais, redução da evasão de servidores qualificados, incremento da eficiência administrativa e continuidade dos serviços prestados pela PGDF, refletindo diretamente na qualidade da atuação jurídica do Distrito Federal e na defesa do interesse público.

A inclusão da autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias observa o disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como as exigências da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituindo requisito para a implementação da medida, cuja efetivação permanecerá condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites legais de despesa com pessoal.

Conforme estimativa de impacto constante da proposta, a implementação da remuneração indenizatória para a Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da PGDF representa impacto financeiro de R$ 8.000.000,00 em 2027, R$ 8.000.000,00 em 2028 e R$ 8.000.000,00 em 2029, valores compatíveis com o planejamento fiscal para o período.

A valorização dessa carreira representa investimento na eficiência da Administração Pública, no fortalecimento da atuação institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e na melhoria dos serviços prestados à sociedade, razão pela qual a presente emenda revela-se de elevado interesse público e merece o apoio dos nobres Parlamentares.

Deputado João cardoso

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao art. 46 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

Art. 46. Os Poderes Executivo do Distrito Federal terá como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2027, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2026, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado a expresão “Poder Legislativo e a Defensoria Pública”, tendo em vista o previsto nos arts. 53 e 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes"; bem como assegurar a autonomia da DPDF

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O item 1.1.3 do Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, passa a viger com os seguintes valores: 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, tem por finalidade adequar os valores constantes do item 1.1.3 do Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, relativos à recomposição de perdas inflacionárias dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos depende de prévia autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A presente alteração visa assegurar que o Anexo IV da LDO reflita adequadamente a necessidade de recomposição remuneratória dos servidores da CLDF, viabilizando a adoção futura das medidas legislativas e administrativas pertinentes.

 A proposta fundamenta-se na constatação de que a inflação acumulada desde a última revisão geral da carreira legislativa alcançou aproximadamente 17,50%, provocando significativa redução do poder aquisitivo das remunerações. Trata-se de defasagem que afeta diretamente a valorização dos servidores e compromete a preservação do valor real da remuneração, princípio inerente ao sistema constitucional de revisão remuneratória.

Nesse contexto, os valores ora propostos buscam corrigir a insuficiência dos montantes originalmente consignados no Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, promovendo sua adequação às projeções efetivamente necessárias para suportar a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas. A medida não implica concessão automática de reajuste, mas apenas aperfeiçoa a autorização específica exigida pela Constituição Federal para que eventual recomposição possa ser implementada, observadas as condições legais e fiscais aplicáveis. 

Importa ressaltar que a efetivação das medidas permanece condicionada ao atendimento dos limites de despesa com pessoal previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme expressamente consignado no próprio Anexo IV da LDO. 

Dessa forma, a presente emenda concilia a observância dos princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário com a necessidade de preservação do poder aquisitivo dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, corrigindo os valores constantes da proposta original para compatibilizá-los com a recomposição inflacionária acumulada da carreira legislativa. 

Deputado IOLANDO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2026 - ceof

Projeto de Lei nº 2323/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

1 – RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 2323, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 – PLDO/2027, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 077/2026 – GAG/CJ, de 15 de maio de 2026, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2º; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2027 foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, realizada no dia 09 de junho do corrente ano.

O cronograma de tramitação da presente proposição foi publicado no DCL do dia 28 de abril de 2026.

De conformidade com disposto no § 4º do art. 228 do RICLDF e no inciso I do § 1º do art. 48 da LRF foi realizada audiência pública no dia 03 de junho de 2026, ocasião em que o PLDO 2026 foi apresentado e discutido. No curso da referida audiência pública foram apresentados questionamentos ao Poder Executivo conforme consta da parte final do Parecer Preliminar ao PL 2323/2026, questionamentos que foram encaminhados ao Poder Executivo por meio do Ofício Nº 19/2026-CEOF, contido no processo SEI 00001-00024274/2026-11 e respondidos por intermédio do Ofício Nº 5413/2026 - SEEC/GAB, o qual juntamaos a este parecer na forma de Anexo Único.

Durante o prazo regulamentar para apresentação de emendas, esta CEOF recebeu 219 emendas.

2 – VOTO DO RELATOR

O PL nº 2323/2026 tramitou regularmente nesta Casa de Leis; foi divulgado de forma ampla aos parlamentares; foram disponibilizados todos os arquivos e informações necessários para subsidiar sua análise e propositura das emendas a serem julgadas necessárias.

Em conformidade com o § 6º do art. 224 do RICLDF as emendas apresentadas foram analisadas e receberam parecer conforme detalhamento contido nos subitens abaixo.

2.1 – Emendas ao texto

Justificativa para as rejeições:

Emenda 93 – Não apresenta os dados necessários para identificar os subtítulos priorizados.

Emenda 101 - Acatamento inviável tendo em vista que a proposta já se encontra formalizada.

Emenda 153 - A rejeição faz-se necessária para garantir a transparência, a prudência fiscal.

Emenda 164 - Emenda tecnicamente inviável pois fixa na Lei Orçamentária Anual valores "pelas suas totalidades", baseando-se em comportamentos bimestrais que só ocorrerão no futuro.

2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades

2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo.

Esta relatoria informa que o montante das emendas apresentadas ao Anexo IV – Acréscimo de Despesas de Pessoal totalizou R$ 17,73 bilhões.

Importante registrar que o Anexo IV da presente Lei, que trata das autorizações para acréscimos de despesas com pessoal, possui natureza eminentemente autorizativa, não implicando, por si só, a criação ou o aumento de despesas públicas.

No curso da instrução da matéria, foi solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento de informações acerca do efetivo espaço fiscal disponível para suportar eventual incremento das despesas de pessoal decorrentes das autorizações constantes do referido Anexo. Todavia, tais informações não foram disponibilizadas com de forma suficientemente detalhadapara subsidiar a elaboração do parecer ao Projeto de Lei nº 2.323/2026.

Diante desse cenário, e considerando que a ausência dessas informações não deve restringir o exercício das prerrogativas constitucionais e regimentais dos parlamentares, especialmente quanto à apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conclui-se pelo acolhimento de todas as emendas apresentadas ao referido Anexo IV.

2.4 – Emendas ao Anexo VI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2.5 – Emendas ao Anexo XI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2.6 – Emendas ao Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2.7 – Rol das emendas canceladas, retiradas ou não protocoladas no Sistema PLE

3 – EMENDAS E SUBEMENDAS DO RELATOR

Emendas apresentadas com o objetivo de corrigir imprecisões de ordem técnica, acolhimento de solicitação do Gabinete da Mesa Diretora, bem como adequação de valores, todas constantes do PLE e abaixo inidicadas.

4 - VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 65, III, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

5 – CONCLUSÕES

Considerando que o PLDO/2027 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Regimento Interno desta Casa votamos pela admissibilidade e, no mérito, por sua aprovação, com acatamento das emendas aprovadas nos termos deste parecer, conforme disposto nos subitens 2.1 a 2.6 e 3 deste parecer.

Sala das Comissões, 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

PRESIDENTE DA CEOF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a inclusão, no rol de metas e prioridades para o exercício de 2027, da implantação e do funcionamento da Escola Superior de Advocacia Pública do Distrito Federal (ESAP). Vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a ESAP constitui-se como instrumento essencial para a capacitação continuada e o aperfeiçoamento técnico dos procuradores e servidores da advocacia pública distrital.

O investimento estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é destinado a viabilizar a estrutura administrativa e de pessoal necessária para a consolidação deste centro de excelência, fortalecendo a defesa dos interesses do Distrito Federal e a qualidade da gestão jurídica e administrativa do Estado. A inclusão no Anexo I confere a devida visibilidade e prioridade orçamentária ao projeto, permitindo a posterior consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo I:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a inclusão, no rol de metas e prioridades para o exercício de 2027, da implantação e do funcionamento da Escola Superior de Advocacia Pública do Distrito Federal (ESAP). Vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a ESAP constitui-se como instrumento essencial para a capacitação continuada e o aperfeiçoamento técnico dos procuradores e servidores da advocacia pública distrital.

O investimento estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é destinado a viabilizar a estrutura administrativa e de pessoal necessária para a consolidação deste centro de excelência, fortalecendo a defesa dos interesses do Distrito Federal e a qualidade da gestão jurídica e administrativa do Estado. A inclusão no Anexo I confere a devida visibilidade e prioridade orçamentária ao projeto, permitindo a posterior consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se à emenda 272, da proposição em epígrafe o seguinte parágrafo.

§ 6º Os Restos a Pagar inscritos pelo Poder Legislativo terão validade até 30 de setembro de 2027, observados os prazos e requisitos de transparência e publicidade ativa de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, ressalvados os casos de prescrição interrompida nos termos do caput, hipótese em que se aplicará o procedimento de reconhecimento previsto no § 1º.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim adequar as regras de execução de restos a pagar à dinâmica de trabalho do Poder Legislativo.

Deputado eduardo pedrosa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz