(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado às pessoas com deficiência na rede pública e conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS no Distrito Federal.

§ 1º A Política instituída por esta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da acessibilidade universal, da equidade em saúde, da integralidade do cuidado e da promoção da autonomia da pessoa com deficiência.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida na legislação federal e distrital vigentes, especialmente nos Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º A Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência terá como diretrizes:

I – a promoção do acesso universal e equitativo aos serviços de saúde bucal;

II – a humanização do atendimento odontológico;

III – a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais nos serviços de saúde;

IV – a qualificação permanente dos profissionais da saúde bucal e das equipes multiprofissionais;

V – a atuação integrada entre atenção primária, atenção especializada, atenção hospitalar e reabilitação;

VI – o estímulo à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento contínuo das condições de saúde bucal;

VII – a participação da família, dos cuidadores e da comunidade no processo terapêutico;

VIII – a adoção de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adaptadas às especificidades da pessoa com deficiência;

IX – o desenvolvimento de ações educativas e preventivas voltadas à promoção da saúde bucal;

X – a produção e disseminação de dados, indicadores e estudos técnicos relacionados à saúde bucal da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência:

I – ampliar e qualificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços odontológicos no Distrito Federal;

II – reduzir desigualdades no atendimento em saúde bucal;

III – promover atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista – TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral, doenças raras, doenças neurodegenerativas e demais condições que demandem abordagem diferenciada;

IV – assegurar acolhimento adequado e atendimento compatível com as necessidades individuais de cada paciente;

V – fortalecer o cuidado preventivo e reduzir complicações decorrentes da ausência de acompanhamento odontológico;

VI – garantir fluxos assistenciais prioritários e integrados entre os níveis de atenção à saúde;

VII – promover a capacitação técnica e humanizada dos profissionais da rede pública;

VIII – estimular a utilização de tecnologias assistivas e recursos de comunicação acessível;

IX – incentivar ações itinerantes e domiciliares para pessoas com deficiência com limitações severas de mobilidade;

X – fomentar campanhas de conscientização sobre saúde bucal inclusiva.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar, entre outras, as seguintes ações estratégicas:

I – criação de protocolos específicos de atendimento odontológico humanizado para pessoas com deficiência;

II – instituição de fluxos prioritários de atendimento na rede pública de saúde;

III – ampliação da oferta de atendimento odontológico especializado nos Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs;

IV – implantação de salas adaptadas e ambientes acessíveis para atendimento odontológico;

V – disponibilização de equipamentos adequados às necessidades das pessoas com deficiência;

VI – realização de atendimento domiciliar, quando clinicamente indicado;

VII – oferta de sedação consciente e atendimento hospitalar odontológico nos casos necessários;

VIII – integração entre odontologia, neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e demais áreas correlatas;

IX – criação de programas de orientação aos familiares e cuidadores;

X – implementação de sistemas de agendamento acessíveis e prioritários;

XI – desenvolvimento de campanhas educativas inclusivas em formatos acessíveis;

XII – adoção de linguagem simples, comunicação alternativa e recursos de acessibilidade informacional;

XIII – utilização de intérprete de Libras e demais meios de comunicação acessível, quando necessário;

XIV – estabelecimento de ações preventivas periódicas em escolas, centros de reabilitação, instituições de acolhimento e entidades voltadas à pessoa com deficiência.

CAPÍTULO IV

DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 5º O Poder Executivo promoverá programas permanentes de capacitação e atualização profissional destinados às equipes de saúde bucal da rede pública e conveniada do SUS no Distrito Federal.

§ 1º As capacitações deverão contemplar conteúdos relacionados:

I – à humanização do atendimento;

II – à abordagem clínica de pessoas com deficiência;

III – ao manejo comportamental de pacientes com TEA e deficiência intelectual;

IV – à comunicação acessível;

V – às tecnologias assistivas aplicadas à odontologia;

VI – à prevenção de agravos bucais específicos;

VII – ao atendimento interdisciplinar e multiprofissional.

§ 2º Poderão ser firmadas parcerias com universidades, conselhos profissionais, entidades científicas e organizações da sociedade civil para apoio técnico e científico às capacitações.

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE E DA HUMANIZAÇÃO

Art. 6º As unidades públicas e conveniadas de saúde bucal deverão adotar medidas destinadas à promoção da acessibilidade plena e da humanização do atendimento.

§ 1º As medidas de acessibilidade incluem:

I – adequação arquitetônica dos espaços físicos;

II – sinalização acessível;

III – comunicação em formatos acessíveis;

IV – redução de estímulos sensoriais excessivos em ambientes destinados a pacientes com hipersensibilidade;

V – utilização de recursos visuais, pictográficos e tecnológicos para facilitação da comunicação.

§ 2º O atendimento à pessoa com deficiência deverá observar práticas de acolhimento que respeitem suas condições físicas, cognitivas, emocionais e sensoriais.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações previstas nesta Lei.

§ 1º O monitoramento poderá incluir:

I – indicadores de acesso ao atendimento odontológico;

II – tempo médio de espera para atendimento especializado;

III – quantidade de profissionais capacitados;

IV – cobertura territorial dos serviços;

V – dados relativos à satisfação dos usuários e familiares;

VI – índices de prevenção e tratamento de agravos bucais.

§ 2º Os dados consolidados poderão ser divulgados periodicamente em meio eletrônico oficial, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS

Art. 8º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas e ações de conscientização sobre saúde bucal da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. As campanhas deverão abordar, entre outros temas:

I – prevenção de doenças bucais;

II – higiene oral adequada;

III – importância do acompanhamento odontológico periódico;

IV – orientação a familiares e cuidadores;

V – combate ao preconceito e às barreiras atitudinais no atendimento em saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, promovendo atendimento odontológico humanizado, acessível, qualificado e integrado às necessidades específicas desse público.

A proposta encontra respaldo constitucional nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da proteção à saúde e da inclusão social, previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015 – e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde e na Lei nº 6.627/2020.

A saúde bucal ainda representa um dos maiores gargalos no atendimento à pessoa com deficiência no Brasil. Diversas pesquisas apontam que pessoas com deficiência enfrentam dificuldades severas de acesso aos serviços odontológicos, seja por ausência de estrutura adequada, despreparo profissional, barreiras arquitetônicas, falta de protocolos específicos ou insuficiência de atendimento especializado.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, milhões de brasileiros convivem com algum tipo de deficiência, sendo significativa a parcela que enfrenta restrições no acesso aos serviços de saúde. No Distrito Federal, a demanda por atendimento especializado cresce progressivamente, especialmente em razão do aumento dos diagnósticos relacionados ao transtorno do espectro autista, doenças neurodegenerativas e condições associadas à deficiência intelectual.

O próprio Ministério da Saúde reconheceu recentemente a necessidade de fortalecimento dessa política pública ao apresentar o Guia de Cuidado Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, documento voltado à humanização, acessibilidade e qualificação do atendimento odontológico no SUS.

O Guia destaca a necessidade de construção de protocolos específicos para pessoas com deficiência intelectual, TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral e doenças neurodegenerativas, reforçando a importância da abordagem interdisciplinar, do acolhimento adequado e da eliminação de barreiras institucionais.

Entretanto, embora existam diretrizes nacionais, ainda há necessidade de institucionalização de uma política distrital robusta e permanente, capaz de organizar fluxos, estruturar serviços, qualificar profissionais e ampliar a capacidade de atendimento no Distrito Federal.

A ausência de cuidado odontológico adequado pode gerar consequências graves, incluindo dor crônica, infecções, dificuldades alimentares, agravamento de condições sistêmicas, isolamento social e perda de qualidade de vida.

Além disso, muitos pacientes com deficiência necessitam de abordagens diferenciadas, incluindo ambientes adaptados, comunicação acessível, atendimento multiprofissional e, em determinados casos, sedação consciente ou atendimento hospitalar.

O presente Projeto de Lei avança justamente nesse ponto ao propor:

– capacitação permanente das equipes de saúde;

– protocolos específicos de atendimento;

– ampliação da acessibilidade física e comunicacional;

– atendimento humanizado;

– integração multiprofissional;

– monitoramento de indicadores;

– campanhas educativas;

– atendimento domiciliar quando necessário;

– fortalecimento da rede de atenção especializada.

A proposta também contribui para a redução das desigualdades em saúde, para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e para a construção de uma política pública moderna, inclusiva e alinhada às melhores práticas de cuidado integral.

Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, social e sanitário, razão pela qual conclamamos os nobres Parlamentares desta Câmara Legislativa à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 285) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CAS (RICL, art. 66, III) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo