emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Acrescente-se um inciso ao artigo 4º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

"Art. 4º (…)

(…)

 –  financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidas pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia da COVID-19 mostrou a toda sociedade a necessidade de investimentos em saúde pública como aquisição de estruturas físicas para a saúde e desenvolvimento de pessoal. No Distrito Federal, a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS tem a missão de desenvolver os recursos humanos na área da saúde capazes de enfrentar crises e criar soluções e produtos inovadores para oferecer saúde de qualidade. 

Para tanto, o desenvolvimento de pesquisas na área da saúde requer recursos financeiros com fontes permanentes e longo prazo. Por isso, propomos utilizar parte da arrecadação Loteria do DF para proporcionar saúde para as pessoas do Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA

PSD/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Acrescente-se parágrafo ao art. 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Deverá ser garantido aos trabalhadores da operação da loteria a participação percentual nos resultados financeiros do serviço da Lotex.

JUSTIFICAÇÃO

Os serviços de loterias tem potencial de arrecadar grandes valores financeiros. Contudo, os trabalhadores e operadores desse sistema não participam desse resultados, alguns ganham baixa remuneração. Por isso, proponho que no desenho institucional do serviço de loteria seja previsto o pagamento de um percentual a título de participação nos lucros.

DEPUTADO JORGE VIANNA

PSD/DF

EMENDA ADITIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI N.º 2.312, de 2021, que "dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei epigrafado, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. Fica proibida pelo Serviço Público de Loteria do Distrito Federal a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade assegurar a proibição da exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria.

O lobby para a legalização dos jogos de azar, notadamente os que se dão em cassinos, bingos e o jogo do bicho, vez por outra ressurge no cenário político nacional.

A jogatina é, de fato, um excelente negócio para seus exploradores, habituados tanto à pura e simples sonegação fiscal como ao emprego de laranjas para escapar às autoridades, à tributação, além de obrigações trabalhistas.

Aprofundando esta linha de raciocínio, questão de suma relevância na temática da legalização dos jogos de azar, e que exige maior reflexão antes da adoção de qualquer decisão a respeito, envolve as consequências práticas da liberação destas atividades.

É sabido que a exploração de jogos de azar envolvem altas quantias de dinheiro, o que atiça constantemente a ação de pessoas ou grupos criminosos que buscam alguma maneira de burlar o sistema e tentar aferir lucros de maneira ilegal.

Por fim, a presente emenda visa retirar do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e qualquer tentativa de exploração de jogos de fortuna e bingos, mesmo se aprovada pelo Congresso Nacional, que consistirá apenas na exploração de jogos lotéricos.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI N.º 2.312, de 2021, que "dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso V, do art. 4° ao Projeto de Lei epigrafado, a seguinte redação:

Art. 4° ……………………………………………………………..

(….)

V - patrocínio de eventos esportivos e de lazer.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade dar nova redação ao inciso V, com o intuito de retirar o patrocínio aos eventos culturais da destinação da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF