A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 22 de outubro de 2021 

À CDESCTMAT/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Informamos que a matéria, PL 2312/2021, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy, para proferir parecer em Regime de Urgência a partir de 27/10/2021. 

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 29 de outubro de 2021 

emenda  ADITIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Acrescente-se o seguinte inciso VI ao artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe:

"Art. 4º (…)

(…)

VI – ao Fundo para Geração de Emprego e Renda – FUNGER da Secretaria de Estado de Trabalho – SETRAB.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa incluir o Fundo para Geração de Emprego e Renda – FUNGER, a fim de que o mencionado Fundo seja também destinatário, do produto da arrecadação obtida com a exploração dos jogos lotéricos.

Com efeito, o artigo 4º do projeto de lei em questão, menciona os beneficiários da verba; e, em seu inciso V prevê a destinação de numerário para o patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer.

Em que pese a nobreza da pauta cultural, do esporte e lazer, é imprescindível, nesse momento, a implementação de políticas públicas de inclusão social para o trabalho, bem como de geração de emprego e renda, pois não há dúvidas sobre os impactos gerados pelo novo coronavírus no mercado de trabalho em todo o mundo.

Com efeito, a pandemia do novo coronavírus produziu efeitos enormes no aumento da pobreza e da extrema pobreza, empobrecimento da classe trabalhadora ocupada, alta no percentual do desemprego formal e quem teve menos proteção social, acabou sendo mais atingido.

Portanto, faz-se necessário investir em políticas de qualificação profissional, a fim de combater os impactos causados pela pandemia no que se refere ao mercado de trabalho.

Cumpre destacar que, os grandes problemas de mercado de trabalho brasileiro antecedem largamente o efeito da pandemia. Diferente da maioria dos países do mundo, nós já vivíamos, há mais de uma década, uma situação de recessão econômica que teve efeitos extremamente perversos no mercado de trabalho.

Outrossim, sabemos que toda essa crise ainda não foi resolvida e que suas consequências estarão presentes nos próximos anos.

Por fim, observa-se que as mulheres foram as mais prejudicadas pela COVID no mercado de trabalho ao lado dos jovens.

Pelas razões expostas, e por considerar a importância da retomada da economia, promovendo melhores condições e capacitação das pessoas no mercado de trabalho, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões em,___ de novembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2.312/202, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte inciso VII ao artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

VII – financiamento de custeio e investimento de atividades prestadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal aos hipossuficientes, por meio do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — PRODEF.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n. 2.312/2021 inclui o financiamento de custeio e o investimento de atividades prestadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal aos hipossuficientes no rol de destinações da arrecadação da exploração de jogos lotéricos no Distrito Federal.

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) é a instituição responsável pela defesa dos direitos e garantias fundamentais — principalmente por meio da assistência jurídica aos hipossuficientes — no Distrito Federal. Na condição de órgão vinculado ao Distrito Federal, desde 2012, a DPDF vem encontrando uma série de desafios no cumprimento das suas finalidades institucionais.

Nesse contexto, surge o oportuno e conveniente Projeto de Lei n. 2.312/2021, que institui o serviço público de Loteria no âmbito do DF, em consonância com recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal – STF, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs n. 493 e n. 492. Segundo o STF, a exploração de loterias caracteriza serviço público garantido pela Constituição de 1988 – CF/88, e o Decreto-Lei 204/67 feriu essa prerrogativa ao restringir essa competência unicamente à União e proibir a regulamentação dos serviços de loteria por parte dos Estados.

Assim, a presente emenda aditiva, considerando possível estabelecer um formato seguro e sustentável de delegação da exploração dos serviços lotéricos em benefício de toda a sociedade, inclui no rol de destinatários dos recursos as atividades prestadas pela DPDF aos hipossuficientes, que inclui diversas atividades benéficas para a sociedade. Esta emenda possibilita que o percentual obtido com a exploração de jogos lotéricos, a ser especificado, por meio do poder regulamentar do Executivo Distrital, após a aprovação deste projeto de lei em epígrafe, seja destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — PRODEF.

Nos termos do art. 134[1] da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que assim necessitem.

Entretanto, no Distrito Federal, a DPDF, para prestar serviços adequados aos hipossuficientes distritais, carece de investimentos condizentes com suas atividades, os quais podem ser adquiridos por meio da destinação da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos. A DPDF constitui órgão vinculado ao Distrito Federal, desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 69/2012, que a retirou do rol de instituições mantidas pela União Federal. 

Todavia, a vinculação a ente federativo distinto deflagrou quadro de forte desproporção entre as instituições jurídicas com atuação no âmbito do Distrito Federal, sobretudo no aspecto financeiro. A esse respeito, vejam-se a tabela e os gráficos a seguir, que bem ilustram essa desproporção:

Tabela 1 – Comparativo orçamentário na lei orçamentária anual para o exercício de 2021.

Gráfico 1 - Comparativo entre os orçamentos da DPDF, MPDFT e TJDFT.

Gráfico 2 - Comparativo entre as despesas de pessoal e encargos sociais da DPDF, MPDFT e TJDFT.

 
Gráfico 3 - Comparativo entre as despesas correntes (excluídas as despesas de pessoal e encargos sociais) da DPDF, MPDFT e TJDFT.

Veja-se, dos dados coletados, que o orçamento do MPDFT é 321% superior ao da DPDF. A discrepância é ainda mais acentuada em relação ao TJDFT, cujo orçamento é 1.290% superior ao orçamento da DPDF. Mesmo assim, segundo o Relatório Anual de Atividades da DPDF, em 2019, a Instituição promoveu cerca de 362.601 atendimentos.[2] Em contrapartida, ingressaram, no mesmo ano, cerca de 534.009 novos feitos no MPDFT[3], enquanto no TJDFT reportou-se o ingresso de 451.363 casos novos[4]. Ou seja: fazendo-se um comparativo em termos de demanda, não se vislumbra grande diferenciação entre as três instituições.

Gráfico 4 – Comparativo entre a demanda da DPDF, MPDFT e TJDFT.[5]

Nota-se, portanto, que, embora haja uma discrepância manifesta entre DPDF, MPDFT e TJDFT em termos de orçamento e de recursos humanos, não se verifica a mesma discrepância quando se trata de demanda. Exemplificativamente, veja-se que, enquanto o orçamento do TJDFT é 1.290% superior ao da DPDF, a sua demanda não chega a ser 25% maior do que a demanda da Defensoria.

Por outro lado, a DPDF possui inúmeros projetos que demandam investimento, como: a construção do seu prédio sede (orçada em R$ 12 milhões); a contratação de serviço de banda larga móvel para os membros do órgão; o incentivo à capacitação dos Defensores Públicos; a reforma do prédio onde funciona o Núcleo de Assistência Jurídica de Taguatinga — cedido pela União — (orçada em R$ 3 milhões)[6].

Para além dos projetos mencionados, essenciais para a melhoria da Instituição, constatam-se também problemas estruturais na DPDF, que obstaculizam o atingimento de suas finalidades institucionais. O Relatório de Atividades de 2019, produzido pela DPDF, revela as seguintes dificuldades no órgão:

1. Carência de Pessoal no Quadro da DPDF, uma vez que a Defensoria foi criada em 2012, e na condição de órgão recém-criado, promoveu aproveitamento de pessoal oriundos de outros órgãos administrativos do GDF, e realizou apenas 2 concursos para o cargo de Defensor (atividade fim) e 1 concurso para o provimento de cargo de Analista Judiciário;
2. Falta de edificação própria para Sede Administrativa da DPDF e para os diversos Núcleos de Atendimento Jurídicos - NAJ (alguns desses núcleos funcionam em espaços cedidos provisoriamente pelo TJDFT e pela Câmara Legislativa do DF);
3. Aumento de despesa com aluguéis devido à perda de espaços cedidos pelo TJDFT para instalação de NAJs em decorrência da necessidade de ampliação das atividades do próprio Tribunal; e
4. Necessidade de dar continuidade ao processo de Modernização e Integração dos Sistemas de Informação.

Portanto, fica patente a necessidade de se aprovar outras fontes de recursos, como o percentual obtido com a exploração de jogos lotéricos, a ser especificado, por meio do poder regulamentar do Executivo Distrital, após a aprovação deste projeto de lei em epígrafe, destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — PRODEF, que tenha maior regularidade e cuja cifra corresponda, minimamente, às demandas efetivas da Defensoria Pública. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta emenda.

Sala das Sessões em,                         novembro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

[2] Disponível em: <http://transparencia.defensoria.df.gov.br/index.php/relatorio-anual-de-atividades/>

[3] Disponível em: <https://cutt.ly/ag2sNOM>

[4] Justiça em Números 2020: ano-base 2019/Conselho Nacional de Justiça — Brasília: CNJ, 2020.

[5] Considerou-se como demanda o número de atendimentos para a DPDF, o número de feitos para o MPDFT (ações penais, pareceres, inquéritos policiais etc.) e o número de casos novos para o TJDFT.

[6] Projetos relatados na reunião do Conselho de Administração do PRODEF ocorrida em 12/09/2019.

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF, CONFORME REDISTRIBUIÇÃO DA SELEG.

Brasília, 17 de novembro de 2021 

emenda supressiva - CCJ

(Autoria: Relatora)

AO PROJETO DE LEI nº 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Publico de Loteria no âmbito do Distrito Federal e da outras providencias.

Suprima-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 2.312/2021 e renumere-se o seguinte.

JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda supressiva visa retirar dispositivo desnecessário e redundante do Projeto de Lei.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda de redação - ccj

(Autoria: Relatora)

AO PROJETO DE LEI nº 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Publico de Loteria no âmbito do Distrito Federal e da outras providencias.

Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 2.312/2021 a seguinte redação:

Art. 7º É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por crianças ou adolescentes, bem como a compra ou registro de aposta em favor de pessoa civilmente incapaz. 

JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda de redação visa substituir termo de sentido vago por outro adequado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 2312/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 382/2021 — GAG, de 20 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Para os efeitos da presente lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, que envolva sorteio, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), e registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou visual, para a obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo, estando proibida a utilização destes serviços por pessoas menores de idade, bem como a compra e ou o registro de aposta em favor de menor.

A comercialização de quaisquer modalidades lotéricas não previstas em legislação federal também encontra-se vedada.

No mais, o produto da arrecadação obtida com a exploração dos jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I - seguridade social do DF, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II - financiamento de custeio e investimento de atividades finalísticas considerada socialmente relevantes;

III - pagamento de prêmios e o recolhimento de tributos incidente sobre a premiação;

IV - cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V - patrocínios de eventos culturais, esportivos e de lazer.

Por fim, o descumprimento do disposto na lei sob exame e nos seus regulamentos serão penalizados na forma da legislação e do contrato de outorga, quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a”, “c” e “f”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial e sobre a identificação de bens do DF objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário.

Segundo a Exposição de Motivos nº 7/2021 - SEPE/GAB, de 14 outubro, que acompanha os autos da proposição em exame, o projeto pretende autorizar a criação da Loteria do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que ficará responsável pela orientação, acompanhamento e exploração dos serviços públicos de loterias e jogos, incluindo as atividades de regulação, de fiscalização e de penalização daqueles que atuam nessas atividades no âmbito da capital. Estabelece, ainda, a forma de atuação da entidade, que poderá ser direta ou indireta, mediante concessão, permissão ou outra forma prevista em lei.

Quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, nos informa que parte da receita lotérica será destinada para o custeio de sua operação, por se tratar de concessão comum, nos moldes da Lei nº 8.987/1995, e que a implementação do que proposto não implicará em aumento de despesas ao erário nem mesmo necessidade de adequação orçamentária, em consonância com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o art. 12, III, do Decreto 39.680, de 21 de fevereiro de 2019. 

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e da outras providências”.

Acrescentem-se ao Art. 4º do Projeto de Lei 2312/2021 o inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...) (...)

 VI – Projetos de Desenvolvimento Econômico. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir os Projetos de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal para que sejam também destinatários, do produto da arrecadação obtida com a exploração dos jogos lotéricos.

Isto posto, faz-se necessário investir nos Projetos de Desenvolvimento Econômico, a fim de combater os impactos causados pela pandemia no que se refere a sustentabilidade do Distrito Federal.

Essas são as razões que justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2021.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA N.            /2021

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Ao Projeto de Lei n. 2312/2021 que “dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei n. 2312/2021 a seguinte redação:

Art. 4º ..........

..........

Parágrafo único. São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas da saúde, educação, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa, proteção dos animais, amparo ao trabalhador preso, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças, aos adolescentes e aos animais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo possibilitar a destinação de recursos oriundos da implementação do Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal para a proteção dos animais.

Embora o Brasil esteja avançando bastante na ampliação de dispositivos jurídicos de proteção dos animais, a falta de políticas públicas voltadas para a redução da população de animais abandonados, seu acolhimento e tratamento, ainda carece de muitos investimentos. O resgate e acolhimento desses animais tem sido feito hoje, na capital do País, exclusivamente por integrantes da sociedade civil. São protetores e entidades dedicados à causa, que embora vocacionados e apaixonados atuam sem qualquer apoio estatal.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 640/2019-DF, corroborada pela Lei Federal n. 14.228/2021, torna ainda mais evidente a necessidade de investimentos urgentes no setor. A partir de referidas inovações no quadro jurídico restou peremptoriamente proibida a eliminação de cães e gatos por estabelecimentos oficiais, notadamente aqueles resgatados em situação de maus tratos e abandono, tendo como exceções tão somente aqueles animais com doenças graves, contagiosas e incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

O atendimento de referida legislação reclama por estrutura, entretanto atualmente o Distrito Federal não conta com nenhum abrigo público para esses animais ou qualquer política permanente de fomento a instituições do terceiro setor ou protetores independentes que possam acolhê-los. O cenário para os próximos anos é de calamidade, com número crescente de animais abandonados e submetidos a toda sorte de violações de direitos.

A garantia de investimento permanente na proteção dos animais se faz urgente, motivo pelo qual conclamo os nobres para a aprovação da presente emenda.

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF
 

AO SACP, ENCAMINHAR AS COMISSÕES PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

À CDESCTMAT/CSEG/CEOF e CCJ, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022