Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 228, de 11 de novembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.230/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de novembro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.230/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.230/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 23/02/2023, conforme publicação no DCL nº 44, de 23/02/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/03/2023.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2230/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2230/2021, que “Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências. ”

AUTOR: Deputado Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei n° 2.230 de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF), com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos (art. 1°).

Pelo art. 2°, o protetor auricular será fornecido no momento do embarque nas composições, após a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituída pela Lei nº 6.642, de 21 de julho de 2020.

O art. 3° estabelece que o não cumprimento da Lei implicará na aplicação das sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.   

Segue no art. 4° a cláusula de vigência da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que alguns autistas, sejam crianças ou adultos, apresentam hipersensibilidade auditiva. Com isso, a exposição a ambientes com altos decibéis de ruído representa uma sobrecarga sensorial quase insuportável para eles.

A matéria foi aprovada no mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e distribuída para análise de mérito também por esta CESC (RICL, art. 69, I, “a”), quando seguirá para análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso “I”, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias relativas à saúde pública.

O Projeto de Lei sob análise estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF), mediante solicitação, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista com frequência apresentam uma disfunção sensorial, e por isso percebem os sons de forma mais aguçada, fazendo com que sejam muitas vezes intoleráveis. Em alguns casos, estímulos auditivos considerados “normais”, estímulos imprevisíveis (como o som de uma buzina) ou até mesmo estímulos inaudíveis podem gerar sofrimento, angústia, aversão e dor física. Essa sensibilidade exagerada pode afetar as relações sociais, a tolerância ao ambiente doméstico, escolar, profissional e aos locais públicos que fazem parte da vida comum.

Dessa forma, entendemos que há mérito no projeto, pois, ao diminuir o desconforto de autistas que apresentam hipersensibilidade auditiva, sejam crianças ou adultos, a iniciativa certamente contribuirá para o bem-estar físico e mental dessas pessoas. 

Portanto, a proposição cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Assim, feitas essas considerações, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei no 2.230 de 2021, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2230/2021

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 15 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de março de 2023