Anexado Ofício Nº 8773/2021 - SEEC/GAB (documento nº 28824), datado de 06/12/2021, contendo as respostas fornecidas pelo Poder Executivo aos questionamentos feitos no Parecer Preliminar PLOA 2022. O ofício foi recebido no Processo SEI 00001-00035147/2021-25 e está disponível para consulta. As respostas também estão incluídas no Parecer Geral do PLOA 2022. 

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2224/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei no 2.224 de 2021, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 2.224/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022 – PLOA/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 345/2021 - GAG, de 15 de setembro de 2021, e acompanhado da Exposição de Motivos Nº 271/2021 – SEEC/GAB, de 14 de setembro de 2021.

O PLOA/2022 apresentou a estimativa da receita e fixou a despesa dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, no montante de R$ 31.949.632.527,00, assim fixada:

Orçamento Fiscal: R$ 20.677.967.836,00;

Orçamento da Seguridade Social: R$ 10.045.202.533,00;

Orçamento de Investimento: R$ 1.226.462.158,00.   

O PLOA/2022 foi elaborado com base nas determinações constitucionais e legais aplicáveis, e sua tramitação seguiu o rito estabelecido nos arts. 216 a 223 do Regimento Interno da CLDF, conforme cronograma apresentado no quadro abaixo:

Quadro 1. Tramitação do PLOA/2022

Nos termos do § 1º do art. 221 do RICLDF, as relatorias parciais do PLOA/2022 foram distribuídas para cada membro da CEOF, e estão apresentadas no Quadro 2:

Quadro 2. Distribuição das Relatorias

Na fase de emendas, conforme decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 214, de 04 de outubro de 2021, o valor máximo das emendas, por parlamentar, foi estabelecido em R$ 22.418.140,00. A referida Decisão também fixou uma quantidade máxima de 30 emendas para cada Deputado.

Após a fase de emendas, os relatores parciais do PLOA/2022 analisaram as emendas apresentadas, conforme as respectivas unidades orçamentárias. 

Os pareceres parciais foram aprovados na 14ª Reunião Extraordinária Remota da CEOF, realizada em 23 de novembro de 2021.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 221, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa - RICLDF, compete ao Presidente da CEOF designar um membro titular para elaborar o parecer geral ao projeto de lei orçamentária anual, no prazo máximo de cinco dias após o recebimento do projeto. 

O Parecer Geral, conforme o § 2º do mesmo artigo do RICLDF, tem por base as decisões do parecer preliminar e dos pareceres parciais aprovados pela Comissão. Este parecer ainda trata das emendas de texto, de questões pendentes e eventuais correções de emendas ou subemendas apresentadas.

Inicialmente, vale citar que esta Comissão recebeu o Ofício n° 8773//2021-SEEC/GAB, em 06 de dezembro de 2021, com as respostas do Poder Executivo aos questionamentos efetuados no Parecer Preliminar ao PLOA/2022. Essas informações fazem parte do Anexo I do presente parecer.

A seguir são apresentadas as propostas de alterações solicitadas pelo Poder Executivo durante a tramitação do PLOA. Em seguida, apresenta-se um panorama com a situação das emendas apresentadas pelos nobres parlamentares, pelos Relatores Parciais, bem como as emendas e subemendas deste Relator Geral.

II.1 - ALTERAÇÕES ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PLOA/2022

Durante a tramitação do PLOA/2022, o Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal Mensagem e Ofícios no sentido de solicitar alterações no corpo do PLOA 2022, as solicitações estão abaixo relacionadas:

Alteração dos Anexos de Receita e Despesa do PLOA no sentido de comportar a terceira parcela do reajuste dos servidores do GDF (Mensagem 396/2021-GAG);

Alteração nos Anexos de Receita e Despesa do PLOA no sentido de incluir os impactos da aprovação das medidas denominadas de “Pró-Economia” (Ofício nº 8417/2021-SEEC/GAB_

Alteração no Anexo de Despesa, decréscimo de programa de trabalho da Secretaria de Economia do Distrito Federal para suplementação no Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Pró Gestão e FUNDAFAU (Ofício 8452/2021 – SEEC/GAB);

Alteração nos Anexos de Receita e Despesa no sentido de fazer constar nos autos do PLOA a UO 22215 – CEB Iluminação Pública e Serviços – CEB IPES (Ofício 8452/2021 – SEEC/GAB);

Inclusão do seguinte inciso VI ao art. 5º do texto do PLOA “VI - para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei” (Ofício 8452/2021 – SEEC/GAB);

Alteração dos Anexos de Receita e Despesa do PLOA no sentido de adequar o PLOA à redução da alíquota de ISS aplicável ao serviço de hospedagem prestado por hotel (Ofício 8526/2021 – SEEC/GAB)

Redistribuição de dotações orçamentárias (Mensagem 486/2021-GAG e Ofício nº 8775/2021)

As modificações propostas pelo Poder Executivo foram objeto de emendas de relator anexas a este parecer.

II.2 - EMENDAS

II.2.1 - Emendas aos subtítulos constantes do PLOA/2022

Os parlamentares apresentaram suas emendas por meio do Sistema de Emendas disponível na intranet desta Casa, nos limites de quantidade e valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes.

Seguindo as disposições constantes do Regimento Interno, as emendas individuais apresentadas foram analisadas pelos Relatores Parciais, e as emendas ao texto serão analisadas por este Relator Geral, cujas informações encontram-se no corpo deste Parecer.

Todas as emendas individuais foram acatadas, retiradas ou subemendadas pelos Relatores Parciais, conforme solicitações dos próprios autores. Eventuais correções técnicas ou alterações solicitadas por meio de memorandos encaminhados à CEOF foram efetuadas por este Relator Geral.

Cumpre salientar que 44 emendas aos subtítulos do PLOA foram apresentadas após o fim do prazo de apresentação de emendas ao PLOA, conforme cronograma contido no quadro 01 deste parecer, porém, tendo em vista que cabe ao Relator Geral a apreciação de questões residuais, não apreciadas no âmbito dos Pareceres Parciais e Preliminar, bem como levando em consideração o evidente interesse público nas questões que cercam as emendas parlamentares, bem como não havendo prejuízo ao devido processo legal, as emendas recebem parecer conforme o quadro a seguir

Quadro 03. Emendas Apresentadas aos subtítulos do PLOA

II.2.2 – Emendas ao Texto do PLOA

Cabendo ao Relator Geral a relatoria das emendas de texto, foram apresentadas 4 emendas desta espécie ao PLOA, todas de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, estando relacionadas e recebendo parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 04. Emendas Apresentadas ao texto do PLOA

II.2.3 – Emendas e Subemendas de Relator Geral

Este Relator Geral tem a prerrogativa de oferecer emendas ao projeto de lei orçamentária, com vistas a promover ajustes, remanejamentos, correções e para atender solicitações dos parlamentares e do próprio Poder Executivo, bem como, para atender solicitações de parlamentares, emendas que já tinham sido relatadas nos pareceres parciais, passam a ter o seguinte parecer desse Relator Geral:

Quadro 05. Emendas Com Novo Parecer

Dessa forma, as Emendas e Subemendas apresentadas por este Relator Geral são relacionadas no quadro a seguir, com respectivo Parecer deste Relator Geral: 

Quadro 06. Emendas e Subemendas de Relator Geral

II.3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da nobre tarefa de relatar o PL n° 2.224/2021, que trata da lei orçamentária para o exercício de 2022, expresso meu agradecimento aos membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e ao conjunto de parlamentares que compartilharam de nosso esforço na análise e na proposição de emendas que atenderão as demandas da população do Distrito Federal. É importante ressaltar que é sempre um grande desafio produzir uma lei orçamentária capaz de compatibilizar os limites financeiros com as legítimas necessidades da sociedade que devem ser supridas. 

Vale dizer que o processo de tramitação do PLOA/2022 nesta Casa se pautou pela preocupação com o fiel cumprimento das normas constitucionais, legais e regimentais que regem a peça orçamentária, cuidando-se ainda da compatibilização do projeto de lei com o Plano Plurianual 2020-2023, além da observância da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022.

Ressalta-se, nesta oportunidade, que o presente Parecer Geral primou pela estrita observância de um tratamento igualitário a todos os parlamentares desta Casa, independentemente da sua condição de Deputado individual, Relator Parcial ou Relator Geral. Assim, dentro das limitações temporais, materiais e circunstanciais impostas a esta Comissão, foram envidados todos os esforços no sentido de promover a checagem, análise e correções de todos os dados apresentados, e de promover o processamento de todas as emendas e subemendas oferecidas a este projeto. 

Os trabalhos no âmbito desta CEOF foram realizados, prioritariamente, com apoio do Sistema de Emendas desenvolvido pela Coordenadoria de Modernização e Informática desta Casa. Necessário ainda reconhecer, igualmente, o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, do Grupo de Trabalho criado para elaboração dos pareceres e dos diversos assessores dos gabinetes parlamentares que atuaram durante a tramitação do PLOA/2022. A todos esses profissionais os nossos sinceros agradecimentos.

Por fim, registro o esforço continuado e coletivo dos membros desta Comissão, os Deputados José Gomes, Roosevelt Vilela e Valdelino Barcelos e a Deputada Júlia Lucy, os quais contribuíram para a conclusão do presente trabalho. Esperamos que o trabalho desta Relatoria tenha contribuído para que a peça orçamentária represente o melhor para o Distrito Federal.

II.4 – VOTO

                      Tendo em vista que o PL nº 2.224/2021 tramitou regularmente na forma do Regimento Interno desta Casa e atendeu as disposições constitucionais e legais relativas à matéria, vota-se pela APROVAÇÃO do presente Parecer Geral, com o Parecer das emendas constantes nos Quadros 03, 04, 05 e 06.

DEPUTADO agaciel maia

Relator Geral

ANEXO I – RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AOS QUESTIONAMENTOS DO PARECER PRELIMINAR

RESPOSTAS AO ITEM III DO PARECER PRELIMINAR

1) Recentemente foi noticiado pelos principais meios de comunicação locais que o GDF finalmente pagará a terceira parcela do reajuste dos servidores devida desde 2015. Tendo em vista esse fato, ainda haverá espaço fiscal para novas contratações? Quais são os órgãos com maior necessidade de recomposição do quadro de servidores, e que merecerão tratamento prioritário quanto a novas nomeações no exercício de 2022?

Questionamento respondido pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio do Despacho - SEEC/SEGEA/SUGEP/UACEP (Documento SEI nº 72961459) do Processo SEI nº 00040-00038515/2021-76:

(...)

Acerca do questionamento acima, esclarecemos que a realização de novos concursos públicos, bem como a nomeação de servidores, serão efetuadas conforme previsão no Anexo IV, da Lei nº 6.934, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (72961459), sendo   condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2022 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira. 

Contudo, convém registar que foram aplicados inúmeros vetos ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que deu origem a mencionada Lei nº 6.934/2021, à linhas referentes a diversos cargos, que haviam sido alteradas, por meio de emendas parlamentares, na versão original, apresentada por esta Unidade (60008845).

Destaca-se que os quantitativos definidos na versão original foram baseados nas premissas mencionadas no Despacho - SEEC/SEGEA/SUGEP/UACEP/DICON (60009385), quando da elaboração do referido Anexo IV, objeto do Processo SEI nº 00040-00004884/2021-65.

Assim, foi solicitada  gestão junto à Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, por meio do Processo SEI nº 00040-00004884/2021-65, no sentido de adotar as providências necessárias à alteração no Anexo IV da Lei nº 6.934/2021, com quantitativos e impacto financeiro idênticos à versão original do Projeto de Lei apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, tendo em vista que o veto às sobreditas linhas impossibilitam a realização de alguns concursos públicos que haviam sido autorizados, e/ou a nomeação de candidatos para os cargos ali constantes.

Com relação às questões orçamentárias e financeiras para efetivação de novas nomeações de servidores, essas serão objeto de análise pelos órgãos centrais de orçamento e de administração financeira, em processo específico, encaminhado pelo órgão demandante, na forma da legislação vigente, em especial o Decreto n.º 40.467/2020.

2) Solicita-se justificativa sucinta das paralisações nas etapas apontadas no Demonstrativo dos Projetos em Andamento.

Questionamento respondido pela Subsecretaria de Planejamento - SUPLAN, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio do Despacho - SEEC/SEORC/SUPLAN/COAPAG (Documento SEI nº 73077504) do Processo SEI nº 00040-00038517/2021-65.

(...) esta Coordenação apresenta na tabela abaixo as informações, visando prestar os esclarecimentos relativos aos questionamentos apontados: 

3) Solicita-se justificativa sucinta das paralisações nas etapas apontadas no Demonstrativo dos Projetos em Andamento.

3) No que se refere à exigência presente no art. 13º, II, LDO/2021, pedem-se esclarecimentos acerca das projeções de Receita e da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023 e 2024, conforme apontado no Quadro II.2.5.

Questionamento respondido pela Coordenação Geral do Processo Orçamentário da Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC.

Neste sentido, informa-se que o cenário de evolução da receita segue projetado nos seguintes anexos:

Quadro - VIII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (74927206), que compara a Receita Corrente Líquida (RCL) realizada nos anos de 2019 e 2020 frente as projeções de RCL para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Quadro - IX - Demonstrativo da Evolução da Receita (74927484), no qual consta a receita realizada e suas respectivas variações percentuais, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, em cotejo com os montantes de receita previstos na LOA 2021, no PLOA 2022 e nas projeções pertinentes aos exercícios de 2023 e 2024, bem como suas correspondentes variações percentuais.

Ademais, destaca-se que nos futuros Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs) as projeções de receita serão encaminhadas em conformidade com os aludidos esclarecimentos.

4) Conforme se verifica nas Projeções de Renúncia de Receitas de Origem Tributária, mais especificamente em relação ao ICMS, dos 203 tipos de renúncia, 16 representam quase 81% do total de renúncias projetadas para 2022 (R$ 2,3 bilhões de um total de R$ 2,8 bilhões). Sendo que as duas maiores são destinadas aos industriais, atacadistas ou distribuidores, que somadas atingem R$ 1,1 bilhão, cerca de 40% do total. Já o terceiro maior tipo de renúncia de ICMS se refere a mercadorias que compõem a Cesta Básica, o montante projetado para 2022 é de R$ 198,7 milhões, cerca de 7% do total. Observa-se, portanto, uma grande concentração na destinação das renúncias de ICMS para contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Diante disso, pergunta-se: quais os critérios adotados para priorizar o estímulo do desenvolvimento de determinada atividade econômica no Distrito Federal, via renúncia de receita, em detrimento de outras?

Questionamento respondido pela Secretaria Executiva de Acompanhamento Econômico, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio do Memorando Nº 12/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOF (Documento SEI nº 73907773) do Processo SEI nº 00040-00038528/2021-45.

"Com referência ao Memorando Nº 56/2021 - SEEC/SEORC/SUOP/UPROMO/COGER, de 22/10/2021, esclarecemos que os critérios que norteiam a concessão de benefícios do ICMS nos Estados e no Distrito Federal seguem o disposto na Lei Complementar federal n° 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ/ME), no âmbito do qual convênios são celebrados e ratificados pelas Unidades da Federação. No questionamento em tela, industriais, atacadistas ou distribuidores são beneficiados pelo Convênio ICMS 190/17, que decorreu da edição da Lei Complementar federal nº 160/2017.

O ICMS incide sobre a produção e comercialização de mercadorias e serviços e a concessão de benefícios ao setor atacadista nas Unidades Federadas tem o propósito de  incentivar o desenvolvimento da atividade do segmento. No Distrito Federal, a arrecadação do ICMS do comércio atacadista alcançou o montante  anual de R$ 2,2 bilhões nos últimos doze meses encerrados em setembro de 2021, representando 25,2% da receita total do imposto. Apesar do contexto desfavorável com a pandemia, o comércio atacadista local conseguiu manter o nível de emprego em 2020: 35,3 mil empregados contra 35,2 mil em 2019 (fonte: RAIS).

Vale ainda ressaltar que os Convênios ICMS/CONFAZ, homologados no DF pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, tratam não apenas de benefícios com propósito de estimular o desenvolvimento da atividade econômica, mas também daqueles que buscam promover uma tributação seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, como é o caso da redução da carga tributária da cesta básica e da isenção de medicamentos."

5) Solicitam-se esclarecimentos quanto aos efeitos das decisões do TCDF e do STF quanto à dilatação do prazo para regularização da execução orçamentária dos recursos do FCDF, nos termos expostos no item II.7.2.2.

Questionamento respondido pela Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal - CFCDF, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, por meio do Memorando Nº 90/2021 - SEEC/SEF/SUTES/CFCDF? (Documento SEI nº 72880347) do Processo SEI nº 00040-00038529/2021-90.

" Importante esclarecer, em princípio, que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal interpôs agravo contra a decisão do STF que encontra-se pendente de julgamento, conforme consta no Despacho - PGDF/GAB/PRODEC (68316747). Os pedidos foram no sentido de reformar a decisão para que seja possível utilizar os recursos repassados pelo FCDF em exercícios distintos daqueles nos quais houve o aporte pela União ou, alternativamente, que seja fixado um período de transição de 60 meses.

O Acórdão supracitado sobrestou o cumprimento da determinação de que trata o item 9.4 do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do término do quadro de crise, provocada pela pandemia do corona vírus, no âmbito do Distrito Federal, mediante cessação ou revogação do estado de calamidade pública. Assim, s.m.j, o referido prazo ainda não se iniciou, uma vez que o Decreto Legislativo 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que reconhece o estado de calamidade pública, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021, conforme Decreto Legislativo nº 2.321, de 15 de junho de 2021.

Desse modo, se não houver nova prorrogação do estado de calamidade pública, o prazo de 12 meses concedido pelo STF expirará apenas em março de 2023. Caso a decisão do STF não seja reformada, os efeitos se dariam no transcorrer do exercício de 2022, uma vez que seriam necessários ajustes extremos de modo a não utilizar recursos de janeiro de 2023 do FCDF para pagar despesas da folha dos servidores públicos referente a dezembro de 2022. Assim, esse montante, que de 2020 para 2021, foi de R$ 517 milhões, teria que ser absorvido pelo Orçamento do Distrito Federal.

Conforme demonstrado no quadro abaixo, devido ao trabalho austero implementado por esta Secretaria na gestão dos recursos do FCDF, a insuficiência orçamentária para pagamento da última folha do ano demonstra recuo nos últimos cinco exercícios:

Ante o exposto, os efeitos vão depender do referido julgamento que está pendente no STF. Caso a decisão seja mantida ou não haja julgamento até o final do próximo exercício, o montante da insuficiência orçamentária, apurada no final de 2022, terá que ser paga com recursos do Orçamento do Distrito Federal."

6) Pede-se que seja complementado o Quadro XXXIII - Demonstrativo da Regionalização dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, se for o caso.

Questionamento respondido pela Coordenação Geral do Processo Orçamentário da Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC.

Com relação à complementação do Quadro XXXIII – Demonstrativo da Regionalização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, pontua-se que, em razão de erros no Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO), este demonstrativo foi gerado incompleto, com apenas 39 páginas.  Registra-se que os erros que motivaram a geração incompleta do relatório já foram sanados sistema no SIGGO.

Desse modo, em atendimento à solicitação em questão, encaminhamos o Quadro XXXIII – Demonstrativo da Regionalização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em anexo,  na versão completa, com todas unidades orçamentárias e páginas, conforme (Doc. SEI/GDF 73950686). 

Ante o exposto, encaminho as informações para conhecimento, ao tempo que registro que esta Secretaria de Estado de Economia permanece à disposição.

 

Atenciosamente,

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

(assinado eletronicamente)

Anexadas Emendas de relator nºs 576 a 591, conforme Parecer 6 - Documento 28849. Emendas 581 a 588 estão acompanhadas de anexos cujos documentos, recebidos pelo SEI, estão disponíveis para consulta conforme as seguintes numerações:

• Processo 00001-00036593/2021-57 - Anexo Emenda 581;
• Processo 00001-00042430/2021-11 - Anexo Emenda 582;
• Processo 00040-00042912/2021-42 - Anexo Emenda 583;
• Processo 00040-00043378/2021-91 - Anexo Emenda 584;
• Processo 00040-00041299/2021-46 - Anexo Emendas 585, 586 e 587 e
• Processo 00040-00042401/2021-21 - Anexo Emenda 588 (anexado após a emenda 589).

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2224/2021 

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

16ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/12/2021

À SELEG, para as devidas providências, informando que o Parecer Geral do PLOA 2022  - PL 2224/2021 (Parecer 06 - CEOF - doc 28849), foi apreciado na 16ª Reunião Extraordinária Remota da CEOF, realizada na data de hoje, 13/12/2021.

Esclarecemos que, conforme Agenda CEOF 2021, essa votação estava prevista para acontecer no dia 07/12/2021, mas teve que ser adiada porque esta Comissão ainda aguardava envio, por parte do Poder Executivo, de documentação essencial para a elaboração do referido parecer.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

Emenda ao PL nº 2224 / 2021

Autor(a): Deputada Arlete Sampaio

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICATIVA 

1. É necessário adequar os recursos legais obrigatórios ao Fundo da Universidade do Distrito Federal, conforme Emenda à Lei Orgânica no 123/21[1], que “Acresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal”.
2. De acordo com art. 240-A, §1º, I, da LODF, com redação dada pela ELO nº 123, o PLOA/22 obrigatoriamente conterá Fundo da Universidade do DF com dotação mínima de 0,08% da Receita Corrente Liquida, o que importa em dotação igual a R$ R$ 21.521.415,07 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e quinze reais e sete centavos).
3. Resta rememorar que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, garante os recursos adequados às despesas obrigatórias, antes de alocação em eventuais despesas discricionárias ou novos projetos, sob pena de flagrante inadequação da peça orçamentária, in verbis:

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

[...]

V- assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

[...]

Art. 7º Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e compatíveis com o Plano Plurianual 2020-2023, devem ter precedência na alocação de recursos.

[...]

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual de 2022 e os créditos adicionais somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos, depois de contemplados:

I – as metas e prioridades;

II – os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

III – as despesas com a conservação do patrimônio público;

IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

1. Nesse sentido, e considerando que não houve a adequação do PLOA/22 à ELO nº 123/21, recentemente promulgada por esta Casa, e, visando evitar prejuízos ao investimento na educação superior do DF, solicitamos o apoio dos pares para aprovação da respectiva emenda

Brasília, 14 de dezembro de 2021

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

Emenda ao PL nº 2224 / 2021

Autor(a):Deputada Arlete Sampaio

SUPLEMENTAÇÃO

CANCELAMENTO

JUSTIFICATIVA 

1. No dia 10/12/2021 foi publicada a Lei no 6.998, que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
2. O artigo 3o da referida Lei alterou o anexos de despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022 para adequar a respectiva lei orçamentária de 2022 à Lei no 6.779/21, que “ Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção”.
3. Nesse sentido, merece atenção especial a necessidade de garantia de recursos adequados no PLOA/22 para contemplar a despesa obrigatória de caráter continuado, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Anexo III da Lei no 6.998/21 (DODF de 10/12/2021, p. 19[1]), no valor de aproximadamente R$ 14, 8 milhões para 2022.
4. Resta rememorar que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, garante os recursos adequados às despesas obrigatórias, antes de alocação em eventuais despesas discricionárias ou novos projetos, sob pena de flagrante inadequação da peça orçamentária, in verbis:

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

[...]

V- assegurar os recursos necessários à execução e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo VI desta Lei.

[...]

Art. 7º Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e compatíveis com o Plano Plurianual 2020-2023, devem ter precedência na alocação de recursos.

[...]

Art. 19. A Lei Orçamentária Anual de 2022 e os créditos adicionais somente podem incluir projetos ou subtítulos de projetos novos, depois de contemplados:

I – as metas e prioridades;

II – os projetos e respectivos subtítulos em andamento;

III – as despesas com a conservação do patrimônio público;

IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

1. Nesse sentido, e considerando que a aprovação do parecer geral do PLOA/21 não promoveu a adequação aos recursos necessários ao atendimento das citadas legislações, é necessário aprovação da presente Emenda, de modo a promover adequação em Plenário de dotação adequada para contemplar a respectiva despesa obrigatória para atender à Lei no 6.779/21.
2. Certo de contar com apoiamento, subscrevo.

Brasília, 14 de dezembro de 2021

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital