A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e ainda, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de março de 2026.

À CFGTC/CDESCTMAT, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 7 de abril de 2026.

 Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do PL nº 2221/2026

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando avocou a relatoria do Projeto de Lei nº 2221/2026.

O prazo para parecer é de 4 dias úteis, a contar de 08/04/2026, conforme publicação no DCL nº 065, de 08/04/2026.

iselia soares barbosa

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2026 - CFGTC

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei nº 2221/2026, que “Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da instituição de instrumento de fiscalização de atos lesivos à limpeza pública.

O art. 1º da proposição institui o Sistema Fiscaliza Cidadão, destinado a receber denúncias relativas à prática de atos lesivos à limpeza pública. O dispositivo aduz que o Sistema constitui instrumento de participação social; que as denúncias terão natureza informativa e subsidiária; e que a integridade do denunciante será preservada.

O art. 2º traz competências para a apuração das denúncias e aplicação das sanções, conforme natureza da infração.

O art. 3º prevê a possibilidade de instituição de sistema de recompensa pecuniária – que pode chegar a 20% do valor da multa aplicada –, ao denunciante cujas informações resultem na identificação do infrator e aplicação da arrecadação.

O art. 4º do PL em questão estabelece que os valores arrecadados com as multas serão destinados prioritariamente a ações de educação ambiental e programas públicos de limpeza urbana.

O art. 5º traz atribuição ao Poder Executivo para promover ações permanentes de educação ambiental e estímulo à participação social.

Já os arts. 6º e 7º estabelecem que o Poder Executivo poderá regulamentar a Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação; e que poderá firmar parcerias com outras organizações para execução das ações educativas.

Por fim, o art. 8º define a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC); e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e de admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 73, I, “a” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CFGTC analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas ao sistema de ouvidoria e sistema de atendimento ao cidadão; e a mecanismos de participação social na gestão pública.

O Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF e cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública. 

A proposição em tela materializa o conceito de responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade, ao permitir que o cidadão envie informações georreferenciadas, imagens e vídeos por meio de uma plataforma já consolidada (e-GDF), isso empodera o indivíduo como agente ativo na fiscalização do seu próprio meio ambiente urbano.

A medida é meritória, pois visa a promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de atendimento ao cidadão e institui uma ferramenta eficaz de participação social e controle da gestão pública.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.221, de 2026.

Sala das Comissões.

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 9 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.