(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal, antes do início das atividades letivas.

Art. 2º A execução do Hino Nacional deverá ocorrer:

I – ao menos uma vez por semana, preferencialmente no primeiro dia letivo da semana;

II – em momento organizado pela unidade escolar, com participação dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.

Art. 3º As instituições de ensino deverão:

I – promover a correta postura e respeito durante a execução do Hino Nacional;

II – incentivar o conhecimento da letra, do significado e da importância histórica do Hino Nacional Brasileiro;

III – assegurar que a execução seja realizada de forma compatível com os princípios pedagógicos e com a faixa etária dos estudantes.

Art. 4º A execução do Hino Nacional poderá ser realizada por meio de:

I – reprodução de áudio;

II – execução instrumental;

III – canto coletivo dos alunos.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições privadas às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os valores cívicos, o respeito à Pátria e a formação da consciência cidadã entre os estudantes do Distrito Federal.

A execução do Hino Nacional Brasileiro no ambiente escolar é uma prática que contribui diretamente para o desenvolvimento do senso de pertencimento, identidade nacional e respeito às instituições democráticas.

A escola, como espaço formador por excelência, deve promover não apenas o conhecimento técnico e científico, mas também valores fundamentais à convivência social, dentre eles o civismo, a ética e o respeito à história do país.

A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, que estabelece a educação como instrumento para o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (art. 205).

Além disso, a valorização dos símbolos nacionais está prevista na Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, reforçando a importância do Hino Nacional como elemento de identidade e unidade do povo brasileiro.

Importante destacar que o projeto respeita a autonomia pedagógica das instituições de ensino, ao permitir flexibilidade quanto à forma de execução, sem interferir no conteúdo curricular.

A proposta não gera impacto financeiro relevante, podendo ser implementada com os recursos já disponíveis nas unidades escolares.

Dessa forma, trata-se de medida simples, de baixo custo e de grande impacto na formação cívica dos estudantes.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, II), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 19 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357