(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.288, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (...)

Parágrafo único. Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros é considerado ato de representação oficial  e têm por objetivo:

I – fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros e servidores dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, inclusive os servidores do Departamento de Trânsito DETRAN/DF;

II – promover o intercâmbio e a troca de experiências entre profissionais de segurança pública no mundo.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto visa aperfeiçoar a Lei nº 7.288, de 2023, que incluiu os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, de modo a reconhecer expressamente a participação dos servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF no referido evento esportivo internacional.

Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros constituem importante iniciativa de integração entre profissionais vinculados à segurança pública, promovendo a prática esportiva, o intercâmbio cultural e o compartilhamento de experiências institucionais entre representantes de diversas nações.

Embora a denominação do evento faça referência a policiais e bombeiros, a competição internacional historicamente admite a participação de profissionais que atuam diretamente na promoção da segurança pública e da segurança viária, incluindo servidores dos órgãos de trânsito, realidade já observada na participação de representantes do DETRAN/DF.

Nesse contexto, a presente proposta busca apenas adequar a legislação distrital à prática já consolidada, conferindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional aos servidores do DETRAN/DF, cuja atuação desempenha papel essencial na preservação da vida, na organização da mobilidade urbana e na prevenção de acidentes, integrando o sistema de segurança pública sob a perspectiva da segurança viária.

A medida também fortalece a valorização dos profissionais envolvidos, incentivando a prática esportiva, a qualidade de vida e o intercâmbio técnico internacional, objetivos plenamente alinhados ao espírito dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da iniciativa, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RICLDF.

Brasília, 19 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2195/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de Abril de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

PARECER Nº                  , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2195/2026, que “Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2195/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

O PL propõe alterar a Lei nº 7.288/2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal (DF). A principal mudança é incluir os servidores do DETRAN/DF como participantes contemplados.

No art. 1º, modifica o parágrafo único do art. 2º da lei original para expandir os objetivos dos Jogos:

Inciso I: Fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros, servidores do DETRAN/DF e outros profissionais de segurança pública do DF.

Inciso II: Promover intercâmbio e troca de experiências entre profissionais de segurança pública no mundo.

Os Jogos são considerados ato de representação oficial do DF.

O texto foca em ampliar o escopo inclusivo dos eventos, valorizando o papel do DETRAN/DF na segurança pública.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em análise propõe alterar a Lei nº 7.288/2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir expressamente os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) entre os participantes. Modifica o parágrafo único do art. 2º, ampliando os objetivos para fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros e servidores de órgãos de segurança pública, inclusive do DETRAN/DF, e promover intercâmbio internacional.

O projeto merece aprovação integral por seus méritos excepcionais, alinhando-se às melhores práticas de promoção da atividade física em contextos profissionais de alta demanda.

Os servidores do DETRAN/DF, essenciais na fiscalização de trânsito e prevenção de acidentes — atividades que demandam condicionamento físico e resiliência mental —, ganham legitimidade para participar de um evento de porte mundial. Isso democratiza o acesso ao esporte de alto rendimento, evitando exclusões setoriais e fomentando a integração entre forças de segurança pública. 

O inciso I do parágrafo único reforça o objetivo de "fomentar a prática esportiva", transformando os Jogos em catalisador de hábitos saudáveis. Incluir o DETRAN/DF amplia o alcance para cerca de 1.500 servidores (dados aproximados de 2025), potencializando benefícios como melhoria cardiovascular, fortalecimento muscular e redução de lesões laborais — impactos diretos em modalidades como atletismo, natação e artes marciais, comuns nos Jogos Mundiais.

O inciso II promove "troca de experiências", elevando o nível técnico-esportivo do DF no cenário global. Servidores do DETRAN/DF trarão expertise em simulações de resgate e mobilidade urbana, enriquecendo competições e inspirando inovações, como treinamentos híbridos de trânsito-esporte. Isso posiciona o DF como referência em eventos inclusivos, similar aos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020, que integraram atletas de múltiplas forças de segurança.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei porque atende ao interesse público, impulsionando o esporte como ferramenta de bem-estar, integração e representação oficial do DF. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do PL 2195/2026.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator