(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Denomina “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica denominada “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, inclusive quanto à atualização de cadastros, registros e demais instrumentos oficiais

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as diposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – “Vendinha”, localizada em Brazlândia (RA IV) do Distrito Federal, como “Vila Vitória”, atendendo a pleito apresentado pelos moradores da comunidade.

As Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS constituem instrumento relevante da política de ordenamento territorial e de regularização fundiária, voltado à promoção da segurança jurídica da posse e à integração dessas comunidades ao tecido urbano formal, contribuindo para a melhoria das condições urbanísticas, sociais e ambientais da população residente. Nesse contexto, a presente proposta decorre de solicitação expressa dos moradores da localidade, que manifestaram o interesse na denominação da área por “Vila Vitória”, nome pelo qual a comunidade se reconhece e se identifica.

É importante destacar que a presente proposição não implica alteração de perímetro, regime urbanístico ou qualquer outro parâmetro técnico aplicável à área, limitando-se exclusivamente à sua denominação.

Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria. 

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).                    

  Infotmo a necessidade do atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CAF para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 5 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2.181/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 09 de março de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À Comissão de Assuntos Fundiários - CAF

Nos termos do art. 166, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe que relator compete solicitar ao autor a apresentação de demonstrativo, informação, documento ou estudo exigidos pelo ordenamento jurídico, devolvo os autos PL 2.181/2026 à comissão, para que se viabilize o encaminhamento dos autos do processo ao autor da proposição, para fins de cumprimento do disposto no art. 5º na Lei nº 4.052/2007.

Segue, em anexo, nota técnica da Consultoria Legislativa - CONLEGIS desta Casa.

Brasília, 12 de junho de 2026.

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Considerando o disposto no Despacho nº 5 (336167) do Relator, encaminho o presente projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências pertinentes.

Brasília, 22 de junho de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Considerando a Nota Técnica da CONELGIS e despacho da Comissão de Assuntos Fundiários, à SELEG para conhecimento e providências pertinentes.

Brasília, 22 de junho de 2026.

euza costa

Cargo