A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VII) e , em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei Nº 2175/2026, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Adite-se, onde couber, o seguinte artigo:

"Art. ___ O Banco de Brasília S.A. – BRB deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e em seu sítio eletrônico, relatório detalhado contendo:

I – a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período;

II – o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou da operação financeira;

III – a identificação dos adquirentes ou dos veículos societários utilizados na operação;

IV – o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.

Parágrafo único. A alienação direta de bens integrados ao patrimônio do BRB por força desta Lei, quando não realizada por meio de procedimento licitatório ou competitivo de mercado, deverá ser precedida de justificativa circunstanciada quanto ao preço e à oportunidade, sob pena de nulidade."

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade (Art. 37 da CF e Art. 19 da LODF). Como o banco poderá utilizar veículos societários privados para vender imóveis que eram da Terracap, é fundamental que a CLDF e a sociedade possam fiscalizar se os preços de venda correspondem ao mercado, evitando prejuízos ao erário e garantindo que o objetivo da lei (capitalização) esteja sendo cumprido.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital