Informamos que o PL 216/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 5/4/2023.

Brasília, 5 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 -CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 216/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 216/2023, que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. A proposição em análise é constituída por 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º (62288)

O Projeto de Lei em questão visa instituir, por meio do artigo 1° e do seu parágrafo único, o dever de as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulgarem, de forma clara, coesa, ilustrativa e acessível a todos os usuários, em suas faturas de consumo, informações sobre os níveis de seus reservatórios, bem como, qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor. O artigo 2° é a cláusula de regulamentação (prevendo 60 dias). E o último artigo é a usual cláusula de revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz, em síntese: QUE a presente propositura visa dar transparência à situação dos reservatórios, de forma a estimular o cidadão a preservar os recursos naturais, e, ao mesmo tempo, permitir o controle social sobre as cobranças a mais advindas da situação de escassez hídrica; QUE a proposição está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; e QUE existe evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto.

 Foi apresentada a emenda de redação n. 1, de relatoria, nesta comissão, em correção de erro material de digitação da numeração em artigo do PL. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas “g”, “h” e  “j” do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Conforme  entendimento  pacificado  no  STJ,  à  relação  entre concessionária  de  serviço  público  e  o  usuário  final,  para  o fornecimento  de  serviços  públicos  essenciais,  tais  como água e energia,  é  consumerista,  sendo  cabível  a aplicação do Código de Defesa  do  Consumidor ’(...). 5. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou  serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil,  tendo  em  vista  o  regime  especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o  Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.” (REsp 1789647/RS) (Grifos nossos)

O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei Federal 8.078/1990) estabelece o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado. Esse é um princípio fundamental para garantir a proteção dos direitos dos consumidores e promover relações comerciais mais equilibradas. Esse dispositivo legal é extremamente favorável aos consumidores, pois reconhece que a informação transparente é essencial para a tomada de decisões conscientes e para escolhas informadas.

A clareza das informações permite aos consumidores conhecerem as características, qualidade, preço, riscos e demais aspectos relevantes dos produtos ou serviços que desejam adquirir.

Ao garantir o direito à informação clara, o CDC contribui para um mercado mais transparente e justo. 

É inequívoco que a transparência favorece a confiança e a lealdade nas relações de consumo. 

A informação clara é um pilar para a proteção dos consumidores. Ela permite que os consumidores comparem diferentes opções disponíveis, identifiquem possíveis riscos e façam escolhas adequadas às suas necessidades e preferências.

Portanto, o artigo 6º, inciso III, do CDC é uma importante salvaguarda para os consumidores, assegurando que eles tenham acesso a informações claras, adequadas e precisas. Esse dispositivo legal contribui para a promoção de relações comerciais mais justas, equilibradas e transparentes, fortalecendo a proteção dos consumidores no mercado de consumo.. 

Outrossim, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Com efeito, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF). 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° Lei nº 216/2023, na forma da emenda de redação n.° 1.

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023.

emenda redação 

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei nº 216/2023, que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

Corrijam-se, em razão de erro de digitação, a  numeração do artigo 4° do PL  216/2023, para que passe a constar nos seguintes termos:

"Art.3°………………………………………………………………………………….

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (estribada no art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação  a sequência de numeração do art. 3°, do PL n.° 216/2023 (em que restou digitado 4°, em vez de 3°).

Deputado rogério morro da cruz

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 216/2023

“Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023