(Autoria: Deputado José Gomes)

Dispõe sobre a inclusão do nome do Deputado Distrital autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente quaisquer obras ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - As placas de inauguração de obras públicas do Distrito Federal deverão constar o nome do deputado distrital autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente a construção ou reforma do referido prédio público.

Artigo 2º - Na aludida placa far-se-á constar a seguinte mensagem: “Esta obra contou com recursos oriundos de emenda parlamentar do Deputado...” seguida pelo nome do parlamentar e a legislatura da qual participou.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O intuito do presente Projeto de Lei é assegurar que o nome do deputado distrital conste na placa de inauguração ou reinauguração de construção ou reforma de prédio público no âmbito do Distrito Federal, quando este disponibilizar emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente da obra.

É sabido que os parlamentares, no exercício do dever legal, atuam como porta-vozes dos interesses da população, fiscalizam e cobram ações do governo, bem como na verificação da correta aplicação dos recursos; além de direcionar aportes financeiros através de emendas parlamentares para o custeio de realização de obras e serviços públicos voltados para a população.

Ao direcionar emendas parlamentares para a realização de obras públicas no Distrito Federal diversos anseios da população são realizados por meio desta atividade legislativa. É perfeitamente justo o reconhecimento desse papel fundamental que nós parlamentares realizamos no curso do mandato.

Assim, incluir o nome dos respectivos responsáveis pelos aportes financeiros direcionados, através de emendas parlamentares, nas placas de inauguração de obras públicas distritais, é uma forma de reconhecer este trabalho, observadas as formalidades legais.

Ante ao exposto conclamo os nobres pares apoio na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2021 

À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 2 de setembro de 2021 

Ao SACP

Senhora Chefe, 

Encaminho para providências do art. 137 do RICLDF, conforme solicitado no MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023-SACP.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa