(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12…

…

VI - competições entre servidores públicos civis e/ou militares. (AC)

…

Art. 21-A. Nas competições não formais, competições entre servidores públicos civis e/ou militares, ou nos eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento, não se aplica o disposto no art. 8º, inciso I, e no art. 9º, inciso I". (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem o condão de aperfeiçoar e expandir o alcance do excelente programa Compete Brasília, que vem fomentando e incentivando a prática esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como colaborado na formação de atletas de alto nível.

Conforme descrito no site da Secretaria de Estado de Esportes do Distrito Federal, o Programa Compete Brasília “tem a finalidade de conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento.”

Entre o público alvo do programa estão “Atletas, paratletas e pessoas naturais que dão apoio profissional, técnico e de suporte que anseiam participar de competições do desporto de rendimento, em nível regional, interestadual, nacional e internacional, na modalidade de apresentação, treinamento, festival ou competição, em todas as categorias esportivas e gênero.”

Contudo no formato atual da lei, em que exige a vinculação do atleta à alguma Entidade Regional de Administração do Desporto, a lei restringiu o acesso ao programa aos atletas profissionais, sendo que muitos dos competidores e interessados em participar do programa de fomento do estado ainda estão no nível amador ou até mesmo impedidos de estarem vinculados à entidade por questões legais do trabalho, como no caso de servidores públicos civis ou militares.

Temos diversas competições idealizadas e implementadas entre atletas amadores ou competições informais, em que alguns cidadãos têm dificuldade em participar por dificuldades financeiras e a consequente falta de condições em arcar com os custos do evento, momento em que deveria entrar em ação o projeto de fomento ao deporto, como o Programa Compete Brasília, contudo, por questão legal muitos são impedidos de usufruírem do programa governamental.

Várias competições idealizadas e implementadas em caráter informal ou que visam o aprimoramento da prática desportiva, como os jogos mundiais de policiais e bombeiros militares, não possibilitam o acesso ao fomento do programa, fazendo-se necessárias as alterações aqui apresentadas.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência municipal e distrital, atinente ao desporto, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo ,haja vista que o programa já está implementado e o projeto visa não sua expansão, mas sim uma maior democratização de acesso. 

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

  A SELEG. ESTA NA ORDEM DO DIA 08/12/2021 ITEM 124

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR A CAS PARA DAR CONTINUIDADE A tramitação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS 

Projeto de Lei 2110/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.110/2021, que altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que " Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 2.110, de 2021, que objetiva alterar a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, além de outras providências.

O art. 1º da proposição acrescenta o inciso VI ao art. 12 da Lei, para incluir, entre as modalidades esportivas incentivadas pelo Programa Compete Brasília, as “competições entre servidores públicos civis e/ou militares”. 

A Proposição também acrescenta o artigo 21-A para retirar as competições não formais, aquelas entre servidores públicos civis e/ou militares e os eventos que visam ao aprimoramento da prática desportiva de rendimento, da aplicação do disposto no art. 8º, I, e no art. 9º, I, da Lei, a saber: 

Art. 8º Para a concessão do incentivo de que trata o art. 1º, o atleta deve preencher os seguintes requisitos, a serem analisados por Comissão Especial designada pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer:

I - estar devidamente vinculado, associado ou filiado na entidade regional de administração ou de prática da modalidade que pleiteia o benefício;

..............................

Art. 9º O pedido deve ser solicitado da seguinte forma:

I - declaração da Entidade Regional de Administração do Desporto destinada à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, contendo as seguintes informações do atleta:

a) índice;                                     

b) classificação;

c) ranking;

..............................

O art. 2º cuida da entrada da Lei em vigor na data de sua publicação.

Em Justificação à iniciativa, o Autor afirma que a proposição busca aperfeiçoar e expandir o alcance do excelente programa Compete Brasília, que fomenta a prática esportiva no Distrito Federal e colabora na formação de atletas de alto nível.

Ao citar o sítio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SELDF, aponta que o programa tem a finalidade de conceder apoio aos atletas de performance competitiva, bem como àqueles que dão apoio profissional, técnico e de suporte para a participação desses esportistas em competições esportivas oficiais e em eventos voltados à prática desportiva de rendimento.

Contudo, em seu formato atual, que exige a vinculação do atleta a alguma entidade regional de administração do desporto, a Lei restringiu o acesso ao programa aos atletas profissionais, deixando de atender a uma gama de atletas não profissionais que podem estar em preparação para sê-lo, ou ainda aqueles impedidos de estarem vinculados àquelas entidades por questões de ordem legal e funcional, como é o caso dos servidores públicos civis e militares.

Assim, muitos atletas deixam de participar de importantes competições não profissionais, como jogos mundiais de policiais e bombeiros militares, por dificuldades financeiras e sem poder contar com o apoio estatal na forma do fomento proporcionado pelo Programa Compete Brasília.

O autor finaliza registrando que a Proposição atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria da competência legislativa distrital e respeita a harmonia entre os poderes, além de não gerar despesa para o Poder Executivo, uma vez que o programa já existe e o PL não visa sua expansão, mas tão somente democratização do acesso.

O PL nº 2.110/2021 foi lido em Plenário em 10/8/2021 e distribuído para análise de mérito nesta CAS e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Não constam emendas recebidas nesta Comissão no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do artigo 65, I, a, do Regimento Interno da Casa – RICLDF, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas a esporte. É o que se passa a fazer.

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além das potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema. Importa, também, analisar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

De acordo com o Plano Plurianual do Distrito Federal – PPA 2020 – 2023 (Lei nº 6.490, de 29/1/2020), no âmbito do esporte de rendimento, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SELDF tem por objetivo:

 potencializar, ampliar e apoiar os trabalhos desenvolvidos no Distrito Federal de esporte de rendimento voltado aos resultados esportivos, praticados segundo regras formais, nacionais e internacionais, por meio da qualificação profissional, maior participação de atletas em competições, provendo de equipamentos de treino e competição, fortalecendo a relação dos atores esportivos e sociedade, escolas, universidades, instituições de administração do esporte e empresas, incentivando a realização de estudo, pesquisa e oferecendo suporte multiprofissional.

Entre as ações da SELDF para consecução desses objetivos está o “Projeto Compete Brasília”, voltado à “concessão de passagens aéreas e/ou terrestre para atletas e comissão técnicas, quando necessária para participar de eventos esportivos”.

Ainda segundo o PPA 2020 – 2023, os projetos esportivos financiados pelo Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, vinculado à SELDF, têm por objetivos viabilizar o Programa de Apoio ao Esporte ? PAE, difundir as manifestações esportivas do Distrito Federal e apoiar os praticantes, além de promover e desenvolver o esporte amador, por meio de intercâmbio nacional e internacional, o que contribui para a formação de hábitos permanentes de atividades físicas, desportivas e recreativas. 

O PPA estabeleceu como meta M826 - apoiar até 16.000 atletas/comissões técnicas através do Projeto Compete Brasília. Para 2022, a previsão é de alocação de recursos da ordem de R$ 4.439.385, para apoiar 7.700 atletas.

A Lei Orçamentária Anual do corrente ano de 2022 (Lei distrital nº 7.061, de 7/1/2022) destinou para o Programa (classificação 27 812 6206 2631) a dotação de R$ 2.640.000.

Conforme informações do portal de notícias do GDF, a SELDF assinou recentemente contrato para atender às solicitações de passagens áreas nacionais do Programa Compete Brasília com a empresa Aires Turismo Ltda. O valor da parceria é de cerca de R$ 3,3 milhões. A Secretaria abriu também aviso de pregão para contratação de empresa de transporte terrestre, no valor de R$ 2,6 milhões. Os contratos têm o objetivo de atender aos esportistas do programa por meio da concessão de transporte aéreo e/ou terrestre.

Ainda de acordo com a agência de notícias do Governo do Distrito Federal-GDF, em 2021, foram emitidas 1.233 passagens para atletas, paratletas e equipes técnicas, totalizando um investimento de mais de R$ 3,3 milhões. [1] 

Exemplos de apoios recentemente concedidos pelo GDF dentro do programa são os de Ângela Lavalle e Lucas Amorim, para disputar medalhas no Circuito de Vôlei de Praia, em setembro do ano passado, em Saquarema-RJ, de cinco patinadoras sob o comando da técnica Thatiana Resende, para participar do Americas Cup Championship of Clubs, em janeiro, em Orlando, na Flórida-EUA, e do tenista brasiliense Felipe Mamede, de 12 anos, para participar do torneio internacional Regatas Bowl em Lima, no Peru, promovido pela Confederação Sul-Americana de Tênis-Cosat, em fevereiro.[2]

Até fevereiro deste ano, o atleta interessado em solicitar passagem pelo programa precisava mandar e-mail ou comparecer pessoalmente à SEL para protocolar o pedido. A partir de agora, o procedimento pode ser feito totalmente de forma virtual, por meio de link disponível para que representantes de federações e esportistas possam realizar o cadastro prévio.[3]

Com respeito à necessidade da Proposição em análise, o fato de o Programa Compete Brasília ter sido criado por meio de lei evidencia que a alteração proposta só pode ser efetuada por meio de lei modificadora; nesse sentido, é adequado o meio escolhido para efetuar a respectiva alteração legal.

Ainda do ponto de vista da necessidade, bem como da conveniência da Proposição, cumpre ressaltar que a lei criadora do programa, Lei nº 5.797/2016, estabelece como finalidade dessa política pública conceder incentivo, na forma de apoio, aos atletas de performance competitiva e às respectivas equipes técnicas para participação não apenas em competições esportivas oficiais, mas também em “eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento” (art. 1º).

O parágrafo único desse artigo anuncia que o programa tem como objetivo, in verbis:

estimular e fomentar as práticas desportivas formais e não formais, como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde física e mental, com a finalidade de obter resultados de superação ou de performance relacionados aos esportes e de integrar pessoas e comunidades do País e de outras nações.

Ora, seria contrassenso, absolutamente contraditório com os objetivos explícitos do programa, que se pretenda fomentar práticas desportivas formais e não formais – é dizer, não apenas em competições esportivas oficiais –, mas seus recursos só possam ser disponibilizados a atletas e equipes profissionais que participem de competições oficiais regulamentadas por federações e confederações de modalidades esportivas.

Assim, evidencia-se que o pretendido pelo PL nº 2.110/2021 se adequa perfeitamente aos objetivos do programa em vigor, ao prestigiar a participação de atletas em eventos que visem ao aprimoramento da prática desportiva de rendimento, mesmo que não sejam competições esportivas oficiais, como é o caso de servidores públicos civis e militares que participam de competições com seus pares de todo o mundo.

Finalmente, quanto à viabilidade, a Proposição mostra-se adequada, tendo em vista que não haverá alteração dos critérios adotados para seleção dos atletas contemplados e para a respectiva distribuição dos recursos financeiros alocados ao programa, conforme a regulamentação vigente, ocorrida por meio da Portaria nº 69, de 19 de maio de 2021. 

Desse modo, o fato de se abrir o programa para participação de atletas não profissionais não implica redução das vagas ofertadas aos atletas profissionais vinculados a federações de modalidades esportivas. Trata-se, tão somente, de adequar a abrangência do programa ao que já prevê a lei de sua criação, permanecendo os critérios adotados para seleção dos atletas contemplados.

Assim, diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.110/2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, dia 04 de abril de 2022.

[1] Disponível em: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/12/14/r-atletas-do-df-terao-apoio-do-compete-brasilia-em-2022/. Pesquisado em 9/3/2022.

[2] Disponível em: https://antenados.com.br/noticia/compete-brasilia-leva-atletas-do-voleibol-para-o-rio/; https://www.contextoexato.com.br/post/compete-brasilia-leva-patinadoras-para-torneio-nos-eua20220113 e https://www.cabreuvaonline.com/noticia/28394/compete-brasilia-patrocina-tenista-em-torneio-no-peru. Pesquisados em 9/3/2022.

[3] Disponível em: https://www.esporte.df.gov.br/programa-compete-brasilia-ao-alcance-de-um-click/. Pesquisado em 14/3/2022.

DEPUTADO iolando

Relator

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 25 de abril de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA
 

Encaminho o PL 2110/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 25 de abril de 2022 

BRUNO SENA RODRIGUES

PROJETO DE LEI Nº 2.110 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 12 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

VI – competições entre servidores públicos civis ou militares.

II – é acrescido o seguinte art. 21-A:

Art. 21-A. Nas competições não formais, nas competições entre servidores públicos civis ou militares ou nos eventos que visem ao aprimoramento da prática desportiva de rendimento, não se aplica o disposto no art. 8º, I, e no art. 9º, I. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 24 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2022