(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada situação de risco à mulher.

Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos obrigados a:

I - afixar, nos banheiros femininos, avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco;

II - afixar, em local visível a todos os clientes, avisos e painéis com orientações aos frequentadores para procurar o responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para relatar o fato ocorrido;

III - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para acompanhar e acolher mulheres que se identificarem como em situação de risco até o veículo da vítima ou até o local de embarque em outro modal de transporte público ou privado;

IV - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para, se solicitado pela vítima, acompanhá-la até uma base dos serviços de segurança pública ou delegacia de polícia mais próxima.

Art. 3º As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:

I - advertência, quando incidir nos incisos I e II do artigo 2º desta lei;

II - multa, quando incidir nos incisos III e IV do artigo 2º desta lei;

§1º A reincidência nos incisos I e II do artigo 3º, autoriza a cominação da multa estipulada no inciso II do mesmo artigo.

§2º As penalidades dispostas neste artigo poderão ser aplicadas de forma individual ou cumulativa pela autoridade competente.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual (LOA2021), ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos e a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como finalidade dispor sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

O número de mulheres que sofrem violência no Brasil tem aumentado de maneira exponencial, em especial no período de pandemia, no entanto, as mulheres também são violentadas em casas de shows, restaurantes, bares e demais estabelecimentos.

É inaceitável que mulheres, apenas pelo fato de serem mulheres, sejam tratadas de forma abusiva, seja em suas residências, em seu trabalho ou em bares e restaurantes. É simplesmente inaceitável que tais condutas sejam normalizadas pela sociedade que inverte o ônus e culpa à vítima, ao invés de penalizar a conduta do agressor.

A Constituição da República garante no caput do artigo 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia (...)” como política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura social.

Neste sentido, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro apreciou o PL nº 1289/2019, dispondo sobre a proteção da mulher, propositura esta que foi transformado na Lei nº 6.932, de 7 de junho de 2021, da cidade do Rio de Janeiro.

Sendo assim, espero contar com o apoio dos meus Pares para aprovação da proposta.

Sala das Sessões,

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - CDDHCEDP   

Projeto de Lei 2096/2021

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente 

RELATOR: Deputado Reginaldo Sardinha

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.096, de 2021. 

De autoria do Deputado Rafael Prudente, o PL Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal. 

O Parlamentar justifica a apresentação da proposição em exame pelo aumento número de mulheres que sofrem violência no Brasil, bem como pela violência contra mulheres em casas de shows, restaurantes, bares e demais estabelecimentos. 

A Proposição foi encaminhado para análise de mérito por esta CDDHCEDP e seguirá, posteriormente, para análise de admissibilidade pela Constituição e Justiça – CCJ. 

Não consta ter havido emendas à matéria. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 67, V, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, incumbe à CDDHCEDP analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, com o intuito de dispor sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal. 

Conforme manifesto na proposição, artigo 5º da Carta Constitucional dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia (...)” como política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura social. 

No caso do Distrito Federal, a despeito das previsões legais supra, inexiste proposta que trate sobre o assunto, fato que torna a proposta meritória. Além disso, a matéria se transformou na Lei nº 6.932, de 7 de junho de 2021, da cidade do Rio de Janeiro, medida que tem por objetivo à proteção das mulheres em bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares.

Conclui-se que as medidas propostas, apresentada como o intuito de proteção do público feminino se mostra eficaz e meritória. 

Por todo o exposto, diante da relevância e pertinência da matéria, manifestamo-nos, no mérito, no que se refere à seara da defesa dos direitos humanos, favoravelmente pela Aprovação do PL nº 2.096, de 2021, nesta CDDHCEDP.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa