Proposição
PL 2069/2001
Atualizado em 12/11/2024 23h02
Ementa:
TORNA SEM VALIDADE E APLICABILIDADE AS PROPOSIÇÕES APROVADAS NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DENTRO DA POLIGONAL DO PLANO ORIGINAL DE BRASÍLIA, POR FERIREM O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 10.829/87 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 3.751/60, ESTANDO CARACTERIZADO O VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Rodrigo Rollemberg Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
17/05/2001
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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