A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I,  “h”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À SELEG, para providências quanto ao Regime de Urgência.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

À CAF/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162 §1º, VI- RI/CLDF. 

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

EMENDA ADITIVA Nº             DE 2021

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

PROJETO DE LEI Nº 2.053, de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica.

Adicione-se o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei 2.053, de 2021, renumerando-se o parágrafo único para § 2º, e art. 3º, renumerando-se os demais.

Art. 1º ................

§ 1º A autorização de que trata o caput do art. 1º fica estendida a taxa de rateio.

................

Art. 3º O beneficio de que trata o art. 1º aplica-se aos empreendedores informais não enquadrados como autorizatários, permissionários ou concessionários.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente emenda tem por objetivo incluir a isenção e remição à cobrança da taxa de rateio, pois tais empreendedores não estão tendo rendimentos que lhes permitam suportar tal taxa. Ademais, a maioria nem tem feito uso do espaço por conta da pandemia, o que torna injusta tal cobrança.

Destarte, como tais cobranças - taxa de rateio e preço público - são estendidas até mesmo aqueles que não se encontram enquadrados como autorizatários, permissionários ou concessionários, necessário estender tais benefícios aos empreendedores informais, estejam eles abrangidos ou não pelo Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019, que trata dos ambulantes. 

Diante do exposto, rogo aos meus pares a aprovação da presente emenda. 

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei n° 2.053/2021, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica.”

Acrescente-se o § 4° ao art. 1°: 

§ 4° As disposições desta Lei se aplicam aos ocupantes de espaços públicos nos terminais rodoviários e nos terminais da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa aperfeiçoar a redação da proposição ao explicitar que os permissionários, autorizatários ou concessionário que ocupam áreas nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal também fazem jus aos benefícios concedidos pelo Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito apoio dos nobres parlamentares na aprovação da presente Emenda.

Sala de Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/21, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei 2.053/2021 a seguinte redação:

Art. 2º A isenção ou remissão do preço público, inclusive de taxa de rateio, aplicam-se aos autorizatários, permissionários ou concessionários de feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercado de flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, Centro de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, parques públicos, bem como comércio ambulante em geral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa especificar os ramos completados visando dar garantia e tranquilidade àqueles comtemplados. A elaboração de normas exige o bom uso da técnica. O texto legal deve buscar sempre a clareza e a precisão, a fim de evitar conflitos de interpretação causados por incoerências, contradições, ambiguidades ou lacunas. A linguagem da lei deve ser clara, concisa, simples, objetiva, uniforme e, por ter de exprimir obrigação, deve ser também imperativa.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/21, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei 2.053/2021 a seguinte redação:

Art. 2º A isenção ou remissão do preço público, aplicam-se aos autorizatários, permissionários ou concessionários de feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercado de flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, Centro de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA, parques públicos, bem como comércio ambulante em geral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa especificar os ramos contemplados visando dar garantia e tranquilidade àqueles comtemplados. A elaboração de normas exige o bom uso da técnica. O texto legal deve buscar sempre a clareza e a precisão, a fim de evitar conflitos de interpretação causados por incoerências, contradições, ambiguidades ou lacunas. A linguagem da lei deve ser clara, concisa, simples, objetiva, uniforme e, por ter de exprimir obrigação, deve ser também imperativa.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/2021, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Adicione-se o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei 2.053, de 2021, renumerando-se, os demais.

 Art. 1º ................

§ 1º A autorização de que trata o caput do art. 1º fica estendida a taxa de rateio para os autorizatários e permissionários dos terminais rodoviários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa incluir a taxa de rateio para os terminais rodoviários, um setor que muito sofreu com a pandemia, muitos nem fizeram o uso do espaço, e não estão conseguindo suportar o pagamento de tal cobrança.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Emenda aditiva Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado Delmasso - REPUBLICANOS/DF)

Ao Projeto de Lei n° 2.053/21, que “Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica”.

Acrescenta-se o art. 2° ao Projeto de Lei n° 2.053/2021, renumerando os demais, com a seguinte redação:

Art. 2° A isenção ou remissão do preço público, inclusive de taxa de rateio, aplicam-se também às lojas em terminais rodoviários e metroviários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a inclusão das lojas em terminais rodoviários e metroviários, para a isenção e remição dos débitos do preço público para esses empreendedores, pois não estão tendo rendimentos que lhes permitam suportar tal taxa.

Diante do exposto, peço aos nobres pares, a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente) 

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 18 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Encaminho o PL 2053/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 3, 4, 5 e 6.

Brasília, 23 de agosto de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei  Nº 2.053 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo do Distrito Federal fica autorizado a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de suas atividades econômicas, por todo o período do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de Covid-19 e enquanto perdurar os seus efeitos, limitado a 31 de dezembro de 2023.

§ 1º A autorização de que trata o caput fica estendida à taxa de rateio. 

§ 2º A autorização de que trata o caput fica estendida à taxa de rateio para os autorizatários e permissionários dos terminais rodoviários.

§ 3º A remissão de que trata o caput não implica restituição ou compensação de valores eventualmente pagos a título de preço público.

§ 4º As disposições desta Lei se aplicam aos ocupantes de espaços públicos nos terminais rodoviários e nos terminais da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô.

Art. 2º A isenção ou a remissão do preço público, inclusive da taxa de rateio, aplicam-se também às lojas em terminais rodoviários e metroviários.

Art. 3º A isenção ou a remissão do preço público aplicam-se aos autorizatários, permissionários ou concessionários de feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercado de flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa, parques públicos, bem como comércio ambulante em geral.

Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º aplica-se aos empreendedores informais não enquadrados como autorizatários, permissionários ou concessionários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2021.

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE VETO PARCIAL.

RITA DE CASSIA SOUZA  

A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.

Brasília, 24 de setembro de 2021