(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui a Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos, política distrital intersetorial de atenção integral à pessoa com deficiência, ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), às Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos, política pública intersetorial voltada à promoção da inclusão, autonomia, cuidado integral e participação social das pessoas com deficiência, com TEA, AH/SD e condições neurodivergentes, bem como ao fortalecimento das famílias cuidadoras.

Art. 2º A Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos tem por objetivos:

I – integrar e articular as ações das Secretarias de Estado de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho, Mulher, Cultura, Esporte e demais órgãos afins;

II – assegurar diagnóstico precoce, atendimento especializado e acompanhamento multiprofissional;

III – garantir o acesso à educação inclusiva, terapias, transporte adaptado, qualificação profissional e oportunidades de trabalho;

IV – oferecer apoio psicossocial, jurídico e econômico às famílias cuidadoras;

V – promover a transparência e o controle social das políticas inclusivas por meio de sistema digital integrado; e

VI – assegurar a participação das famílias e das organizações da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

Art. 3º A Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos será composta por:

I – Comitê Intersetorial de Políticas Inclusivas do DF (CIPI-DF), órgão colegiado de caráter permanente, presidido pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e integrado por representantes das Secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho, da Pessoa com Deficiência, Mulher, Cultura, Economia, Esportes e Lazer, Conselho de Educação, Conselho da Pessoa com Deficiência, Defensoria Pública do Distrito Federal e sociedade civil organizada;

II – Centros Regionais da Rede Inclusiva, unidades de referência instaladas em cada Região Administrativa, com equipes multiprofissionais;

III – Sistema Integrado de Inclusão e Neurodiversidade (SIIN-DF), plataforma pública de dados e indicadores das políticas inclusivas; e

IV – Programa Família Amparada, vinculado à Rede Inclusiva DF, voltado ao apoio às famílias cuidadoras.

Art. 4º Compete ao Comitê Intersetorial de Políticas Inclusivas do DF (CIPI-DF):

I – definir diretrizes, metas e planos de ação anuais da Rede Inclusiva DF;

II – supervisionar a execução e integração das políticas setoriais;

III – propor normas complementares e instrumentos de monitoramento;

IV – acompanhar a execução orçamentária e sugerir reprogramações de recursos;

V – elaborar relatórios públicos semestrais de resultados e metas; e

VI – promover a participação de entidades representativas, famílias e profissionais das áreas envolvidas.

Art. 5º Os Centros Regionais da Rede Inclusiva terão como funções:

I – realizar triagens e diagnósticos interdisciplinares;

II – garantir acompanhamento continuado das pessoas com TEA, AH/SD e deficiência;

III – articular a rede local de escolas, unidades de saúde, CRAS e CAPS;

IV – ofertar atendimento psicossocial às famílias e ações de capacitação parental; e

V – supervisionar a execução do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano Terapêutico Individual (PTI).

Art. 6º O Sistema Integrado de Inclusão e Neurodiversidade (SIIN-DF) será plataforma pública e transparente, destinada a reunir dados sobre:

I – número de pessoas atendidas e em acompanhamento por Região Administrativa;

II – tempo médio de espera para diagnóstico e terapias;

III – vagas de professores de apoio, profissionais de AEE e mediadores;

IV – execução orçamentária e parcerias com entidades; e

V – indicadores de empregabilidade e autonomia das pessoas beneficiárias.

§ 1º O SIIN-DF deverá garantir acesso público aos dados agregados e anonimizados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

§ 2º O acompanhamento do sistema será feito com participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Conselhos Setoriais, Defensoria Pública do Distrito Federal e sociedade civil, assegurando controle social efetivo.

§ 3º Relatórios trimestrais de desempenho deverão ser publicados no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal.

Art. 7º A Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações da sociedade civil, observadas as metas e critérios de qualidade estabelecidos pelo Comitê Intersetorial.

Art. 8º A execução desta Lei observará os princípios da transparência, da gestão compartilhada e da descentralização, assegurando:

I – planejamento regionalizado;

II – participação social contínua;

III – metas de curto, médio e longo prazo publicadas em painel digital; e

IV – acompanhamento por indicadores de eficiência e impacto social.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, instituindo formalmente o Comitê Intersetorial, os Centros Regionais e o Sistema Integrado de Inclusão e Neurodiversidade.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei cria a Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos, uma política distrital intersetorial voltada à integração das ações públicas destinadas às pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias.

A iniciativa busca consolidar um modelo de cuidado humanizado, contínuo e integrado, pautado na cooperação entre as áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura, esporte e direitos humanos, de modo a garantir o pleno exercício da cidadania, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas contempladas.

Apesar dos avanços obtidos nas últimas décadas, ainda persistem grandes desafios para a efetiva inclusão social e a oferta de serviços públicos acessíveis e articulados. Muitas famílias enfrentam dificuldades na obtenção de diagnóstico precoce, na continuidade do acompanhamento terapêutico, na adaptação escolar e na inserção no mercado de trabalho. A falta de integração entre os órgãos e políticas públicas resulta, frequentemente, em lacunas de atendimento, sobrecarga familiar e exclusão social.

A Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos propõe-se a superar essas fragilidades, estruturando fluxos intersetoriais e protocolos de atendimento que favoreçam a atuação coordenada entre os serviços públicos. A política prevê, ainda, o apoio técnico e emocional às famílias, o fomento à capacitação permanente dos profissionais das redes públicas, a promoção da acessibilidade e do desenho universal em equipamentos e serviços, e o monitoramento contínuo das ações por meio de indicadores de inclusão e qualidade de vida.

Outro ponto de destaque é a inclusão das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, reconhecendo que a atenção integral à diversidade humana também envolve o estímulo e o aproveitamento dos talentos excepcionais como parte da construção de uma sociedade mais justa, criativa e plural.

Atualmente, o Distrito Federal possui programas isolados em diferentes secretarias, sem planejamento unificado, metas mensuráveis ou acompanhamento público. Essa fragmentação gera sobrecarga nas famílias, desperdício de recursos e falta de continuidade das políticas de inclusão.

A Rede Inclusiva DF corrige essa distorção, propondo uma estrutura permanente e transparente, baseada em três pilares:

1. Comitê Intersetorial – coordenação de políticas e orçamento;

2. Centros Regionais da Rede Inclusiva – atendimento direto, diagnóstico e acompanhamento;

3. Sistema Integrado de Inclusão e Neurodiversidade (SIIN-DF) – transparência, controle social e dados públicos.

Com essa lei, o DF passa a ter um modelo de governança moderna e humana, capaz de integrar Educação, Saúde, Assistência Social e Trabalho sob um mesmo sistema de acompanhamento.

A proposta incorpora princípios de eficiência, transparência e cooperação federativa, garantindo o protagonismo das famílias e o acompanhamento direto do Ministério Público e da sociedade civil.

A marca Cuidar Juntos representa o valor humano dessa política — um governo que caminha lado a lado com as famílias, reconhecendo que a inclusão é responsabilidade de todos.

Ao integrar políticas e consolidar uma rede de cuidado efetiva e participativa, o projeto contribui diretamente para a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e de demais marcos legais que asseguram o direito à dignidade, à inclusão e à plena participação na vida comunitária.

Dessa forma, a criação da Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos representa um compromisso do Distrito Federal com a inclusão social, a equidade e o respeito à diversidade humana, promovendo um novo paradigma de políticas públicas baseadas na cooperação, na empatia e na valorização da vida em todas as suas formas.

Assim, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que consolida o Distrito Federal como referência nacional em políticas de inclusão e neurodiversidade.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital