(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Declara o Centro de Abastecimento e Logística de Brasília – CEASA/DF como Patrimônio Cultural, Histórico e de Interesse Econômico e Social do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e de Interesse Econômico e Social do Distrito Federal o Centro de Abastecimento e Logística de Brasília – CEASA/DF, localizado no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, pela sua relevância histórica, econômica, social e cultural para a cidade e para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Art. 2º O tombamento de que trata esta Lei tem por objetivo:

I – proteger a integridade física, funcional e cultural do CEASA/DF;

II – preservar sua vocação como centro de abastecimento público, de escoamento da produção agrícola e de integração entre produtores e consumidores;

III – garantir a continuidade de suas atividades econômicas e sociais; e

IV – impedir a descaracterização ou o desvirtuamento de sua finalidade pública por meio de especulação imobiliária ou privatizações indevidas.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, adotará as medidas cabíveis para o registro e tombamento formal do CEASA/DF no Livro do Tombo dos Bens Culturais do Distrito Federal, observando o disposto no Decreto nº 25.427/2005 e na legislação correlata.

Art. 4º O tombamento a que se refere esta Lei compreenderá o conjunto arquitetônico, paisagístico e funcional do CEASA/DF, incluindo suas edificações originais, áreas de comercialização, vias internas, pavilhões, estruturas de apoio e espaços de convivência, considerados em sua totalidade como bem de interesse público.

Art. 5º Fica autorizada a realização de audiência pública com produtores rurais, permissionários, representantes da sociedade civil e órgãos públicos competentes, visando subsidiar o processo de tombamento e assegurar a participação popular.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar o Centro de Abastecimento e Logística de Brasília – CEASA/DF como Patrimônio Cultural, Histórico e de Interesse Econômico e Social do Distrito Federal, em reconhecimento à sua inestimável relevância para o desenvolvimento da capital e para a vida cotidiana da população.

O Centro de Abastecimento e Logística de Brasília – CEASA/DF é um dos espaços mais representativos da história econômica e social do Distrito Federal. Inaugurado há mais de 50 anos, consolidou-se como ponto estratégico de abastecimento alimentar, articulação entre produtores rurais e comerciantes, e distribuição de alimentos para todo o território brasiliense.

Mais do que um centro de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, a CEASA/DF é um espaço de convivência, de trocas culturais e de construção de laços sociais e econômicos. Ali se encontram produtores rurais, comerciantes, consumidores e trabalhadores de diferentes origens, compondo um retrato vivo da diversidade e da força empreendedora do povo brasiliense.

Desde sua criação, a CEASA/DF consolidou-se como um dos principais polos de abastecimento e distribuição de alimentos da região Centro-Oeste, desempenhando papel essencial na cadeia produtiva agroalimentar, no fomento à agricultura familiar e na garantia da segurança alimentar da população do Distrito Federal e de seus arredores.

Nos últimos anos, produtores e trabalhadores expressaram preocupação diante de processos de especulação imobiliária e ameaças à continuidade de suas atividades. O tombamento se apresenta, portanto, como medida necessária para preservar a função pública e social do espaço, garantindo que continue a servir à cidade, aos produtores e às futuras gerações.

A proteção do CEASA como patrimônio cultural e de interesse econômico-social é, também, um gesto de respeito à história de Brasília, à agricultura local e ao trabalho de milhares de famílias que, por meio dele, fazem o alimento chegar à mesa dos brasilienses.

O reconhecimento da CEASA/DF como Patrimônio Cultural e Histórico se justifica também por sua trajetória de contribuição ao desenvolvimento urbano e econômico de Brasília, acompanhando o crescimento da cidade desde os seus primeiros anos. A instituição tornou-se símbolo da integração entre o campo e a cidade, promovendo o escoamento da produção agrícola e garantindo o abastecimento constante de alimentos frescos e de qualidade.

Sob o ponto de vista econômico e social, a CEASA/DF é responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos, pelo estímulo à produção local e pela movimentação expressiva de recursos financeiros. Além disso, suas ações de sustentabilidade, combate ao desperdício de alimentos e apoio a instituições sociais reforçam seu papel de agente transformador e solidário dentro da comunidade.

Do ponto de vista cultural e simbólico, a CEASA representa um patrimônio imaterial da cidade, um espaço de memória e de identidade coletiva, onde se manifestam tradições, saberes e práticas que compõem a história viva do Distrito Federal.

Ao declarar o Centro de Abastecimento e Logística de Brasília – CEASA/DF como Patrimônio Cultural, Histórico e de Interesse Econômico e Social, o presente projeto visa preservar e valorizar esse importante equipamento público, reconhecendo sua contribuição contínua para o desenvolvimento sustentável, a segurança alimentar, a economia local e a coesão social.

Dessa forma, esta proposição constitui um ato de reconhecimento e de valorização de uma instituição fundamental para o cotidiano e a história de Brasília, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a preservação da memória, da cultura e do desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, em justa homenagem a um espaço que simboliza o trabalho, a diversidade, a alimentação e a vida da nossa capital.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) e CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de novembro de 2025.