PARECER Nº , DE 2023 - CTMU 

Projeto de Lei nº 202/2023

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 202/2023, que “Dispõe sobre a implementação da transparência nas informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo  do Distrito Federal, na forma que especifica.”
 

AUTORA: Deputado PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana - CTMU, o Projeto de Lei nº 202/2023, que “Dispõe sobre a implementação da transparência nas informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo  do Distrito Federal, na forma que especifica”.

O projeto tem como objetivo implementar a transparência ativa na disponibilização de informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do Distrito Federal, por meio do Sistema de Bilhetagem Anual (SBA) do Distrito Federal.

De acordo com a autora, a divulgação dos dados permite o controle social e a fiscalização dessas despesas públicas, já que no passado, as informações que ora se pede transparência, foram foco de corrupção em operações policiais e do Ministério Público do DF. 

O projeto, lido em 14/03/2023, possui nove artigos, sendo eles: art.1º implementa a transparência ativa na disponibilização de informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do Distrito Federal, por meio do Sistema de Bilhetagem Anual (SBA) do Distrito Federal; o art. 2º estabelece os dados que serão informados; o art. 3º estabelece a publicação trimestral na imprensa oficial do balanço financeiro; o art. 4º demonstra como a proposta não gera despesa; o art. 5º cria a obrigação do Governo do Distrito Federal encaminhar relatório contendo as informações publicadas de que trata esta Lei;  art. 6º obriga a entidade responsável pela operacionalização do Sistema de Bilhetagem Anual (SBA) a fornecer as informações necessárias para o cumprimento da lei; o art.7º trata da regulamentação da lei; o art. 8º trata da vigência da norma e o art. 9º revoga todas as disposições contrárias. 

O Projeto tramitará em quatro Comissões:  CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) para análise de mérito, e na CCJ (RICL, art. 63, I) para a análise de admissibilidade.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana - CTMU analisar e, quando necessário emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a transparência na gestão pública. (art.69-C,II, d. RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O transporte é um direito social e visa garantir o acesso à todos aos equipamentos públicos e à cidade. Logo, a função básica do transporte público coletivo é integrar as áreas urbanas dos pontos de vista espacial, econômico, social e recreativo, e não gerar lucro para a iniciativa privada. 

Infelizmente, embora titularizado pelo Estado, o serviço é oferecido por intermédio de empresas privadas que atuam por concessão, e deveriam exercer sua atividade de acordo com o Interesse Público.

Enquanto direito social, o transporte público deve ser oferecido a toda sociedade de forma acessível e contínua, com satisfação de condições básicas de segurança e qualidade. Essa é a razão do estabelecimento de diversas exigências às prestadoras desse serviço essencial, como atendimento a rotas independentemente do número de passageiros, frequências mínimas, sem cancelamentos inesperados, além de rígidos requisitos a respeito das frotas e capacidade econômica das empresas de transporte.

É preciso mudar com urgência a forma de financiamento do sistema de transporte, de forma que, assim como a saúde e educação, o Estado cumpra com as despesas sem custos para o cidadão.

Entretanto, infelizmente não é assim e o usuário de transporte público financia o sistema pagando passagem, mas alguns grupos têm a gratuidade garantida por lei, e por isso tais direitos precisam ser respeitados.

O sistema de financiamento do transporte no Distrito Federal é pago por pessoa e não por quilometragem, por isso o Governo paga o valor das viagens daquelas pessoas que têm gratuidade e usam o transporte público.

Ademais, é importante destacar que não é a gratuidade que encarece o sistema de transporte público, e sim como é calculado e pago o sistema. Foi estabelecido que o valor pago para as concessionárias de transporte seria pago por viagem e não por quilômetro rodado, que é indubitavelmente a forma mais onerosa para o Poder Público. 

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU tem trabalhado arduamente fiscalizando o sistema público de transporte, propondo e realizando melhorias reais na vida da população e em especial a periférica,e vamos continuar fazendo.

O debate da transparência de todos os dados referentes à mobilidade urbana e o custo do transporte é muito importante, mas entendo que em relação ao transporte público coletivo existe uma questão anterior que é a metodologia de cálculo de custo de todo o sistema e o quanto é pago, e não apenas o da gratuidade que deveria ser para todos como um direito social.

Por fim, ainda que pese todo o exposto, o projeto visa a transparência dos dados dos beneficiários de programas de gratuidade no transporte público do Distrito Federal, defendendo assim o Interesse Público e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 202/2023.

 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO Max Maciel

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 202/2023

Dispõe sobre a implementação da transparência nas informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo do Distrito Federal, na forma que especifica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

Informo que o Parecer 2 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 4 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa