emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei Nº 1965/2025, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 177.342.641,00.

Adite-se ao projeto de lei em epígrafe os Anexos I e II abaixo onde couber.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender alteração autorizada pelo Ato da Mesa Diretora nº 241, de 2025 (DCL nº 219, de 8/10/2025).

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 1965/2025, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 177.342.641,00.

Suprima-se os cancelamentos promovidos pelo Anexo II as unidades orçamentárias 16.101 – Secretaria de Estado de Cultura, 18.101 – Secretaria de Estado de Educação, 23.901 – Fundo de Saúde do Distrito Federal, ajustando proporcionalmente a suplementação ao programa de trabalho 15.452.6209.8508.0002 – Manutenção de Vias Públicas, conforme Anexo IV.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa garantir que recursos prioritários às políticas de saúde, educação e cultura sejam direcionados para Companhia Urbanizadora da Nova Capital, em flagrante inversão de importância na alocação do recurso público.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para prosseguimento.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Projeto de Lei Nº 1965/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 178.342.641,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 178.342.641,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 176.211.372,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V E VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 2.131.269,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo IV e VII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei será financiado da seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária do Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 131 – convênios com órgãos do GDF, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, e VII pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

EUZA aPARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo