(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art. 1º. Os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, terão validade indeterminada perante os órgãos.

§1º Entende-se por deficiência aquela enquadrada pelo Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência, em especial em uma das categorias definidas nos incisos do artigo 5º da Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, ou em uma das categorias constantes da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS.

§2º Entende-se por deficiência permanente aquela que tenha ocorrido ou se estabilizado por período de tempo ou em condições que tornem a probabilidade de recuperação ou alteração inexistente ou extremamente remota, a critério do profissional médico examinador.

Art. 2º. Fica prorrogada por tempo indeterminado a validade dos laudos médicos emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, nos casos de deficiência permanente, tipificada nos termos desta Lei.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição resgata o teor do Decreto nº 30.829/2009 que dispõe sobre a validade de laudos médicos. Não raras as vezes a pessoa com deficiência permanente é instada a reapresentar laudo médico para fazer jus aos serviços públicos tendentes a concessão de benefícios fiscais ou assistência social. Como o próprio nome já diz, trata-se de invalidez permanente devidamente classificada junto a Organização Mundial de Saúde e que, portanto, não carece de procedimento burocrático que busque a renovação de sua condição. 

Ademais, a Lei nº 6.637/2020 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu artigo 2º:

Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. O Poder Executivo compromete-se a tomar as medidas necessárias, tanto quanto permitir os recursos disponíveis, inclusive, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, nacional, estadual e municipal, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas nesta Lei que sejam imediatamente aplicáveis, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Neste contexto rogamos aos pares que se dignem aprovar a presente propositura. 

Sala das Sessões, 

IOLANDO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília-DF, 29 de maio de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 31 de maio de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 122de 01 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.946/2021, para que no prazo regimental de 10 dias, sejam apresentadas emendas. 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.946/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.946/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/06/2021, conforme publicação no DCL nº 140 de 25/06/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 09/08/2021.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 1946/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 1.946, de 2021, que dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Iolando, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.946, de 2021, o qual, conforme disposto no caput do art. 1º, torna válidos por tempo indeterminado os laudos médicos que tipificam deficiências permanentes, mediante perícia e desde que emitidos por profissionais do sistema público de saúde do Distrito Federal. No § 1º do artigo, determina-se que adotará a classificação de deficiência expressa no Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência ou a preconizada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS. No § 2º, define-se que será considerada deficiência permanente aquela cuja probabilidade de recuperação seja remota, a critério do médico examinador.

O art. 2º prorroga, automaticamente, a validade dos laudos já emitidos pelos médicos da rede pública de serviços de saúde do Distrito Federal.

Os arts. 3º e 4º apresentam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência da Lei na data de sua publicação e de revogação genérica.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado dos laudos que tipificam deficiências.

Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, deficiência é toda perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, seja temporária, seja permanente. No entanto, para a maior parte das políticas sociais relacionadas a esse público, considera-se também o conceito de desvantagem, que diz respeito ao comprometimento das atividades esperadas para o indivíduo, em virtude da deficiência.

Em relação à competência para tratar do assunto, a Constituição Federal de 1988 determina que, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

............................................

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

............................................

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

............................................

Em consonância com os ditames da Lei Orgânica, a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência e atribuiu responsabilidades aos diversos atores sociais, conforme se observa a seguir:

Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, à sociedade, à comunidade e à família assegurar, prioritariamente, à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. (grifo nosso)

Em tempo, cabe destacar a publicação da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, a qual estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Registre-se, a propósito, que o diploma legal é de autoria do Deputado Iolando, parlamentar responsável pela apresentação do Projeto em comento.

A Lei supracitada versa sobre diversos pontos atinentes aos direitos da pessoa com deficiência: atendimento prioritário, assistência à saúde, acesso à educação, ao mercado de trabalho e aos mecanismos de proteção social. Sobre a questão da emissão de laudos, porém, tece apenas breve comentário, ao discorrer sobre a realização de concursos públicos:

Art. 57. Os editais de concursos públicos devem conter:

.........

V – exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, bem como a provável causa da deficiência, após a realização da prova de conhecimentos, mediante convocação específica para este fim, sendo assegurada a alteração de sua inscrição para as vagas de livre concorrência nos casos em que o laudo médico não se enquadre nos critérios legais para definição de pessoa com deficiência. (grifo nosso)

A partir do descrito até aqui, nota-se que o objeto da presente proposição é de grande valia, e visa garantir para as pessoas com deficiência permanente, mediante perícia, validade indeterminada aos laudos médicos, sanando portanto a necessidade de reapresentação constantemente deste documento para fazer jus aos serviços públicos tendentes a concessão de benefícios fiscais, assistência social dentre outros.

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.946, de 2021.

É o voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.946/2021

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 27 de setembro de 2021.

Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

PARECER Nº          , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 1946/2021 

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Iolando Almeida

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO 

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei nº 1.946, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

O art. 1º torna a validade indeterminada perante os órgãos, os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia. 

Os §§ 1° e 2° do art. 1º definem, respectivamente, o que se entende por pessoa com Deficiência e deficiência permanente.

O art. 2º prorroga por prazo indeterminado a validade dos laudos médicos já emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do DF.

Os artigos 3° e 4°, tratam das usuais regras de entrada em vigor e revogação.   

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, analisar proposições quanto aos aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O assunto de que trata o Projeto de Lei nº 1.946/2021 é apresentado em Lei Ordinária na perfeita forma do disposto na Constituição Federal e Lei Orgânica Distrital. Até então o assunto era disciplinado no Distrito Federal por intermédio do    Decreto nº 30.829/2009 que dispõe sobre a validade de laudos médicos.  

O referido Projeto de Lei visa facilitar a vida da pessoa com deficiência permanente, evitando a desnecessária renovação periódica dos laudos médicos que comprovam  tal deficiência. Conforme disposto no Projeto de Lei, deficiência permanente é considerada aquela que tenha ocorrido ou se estabilizado por período de tempo ou em condições que tornem a probabilidade de recuperação inexistente. 

Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já define em seu Art. 3º:

Art. 3º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas. 

E diz ainda o Estatuto:

Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Dessa forma, a lei visa tornar o Laudo médico com prazo de validade indeterminado uma vez que trata-se de confirmação de condição permanente, sem necessidade pois, de qualquer renovação.    

Por Fim, no aspecto material, a par da discussão de mérito a ser realizada na Comissão pertinente e em Plenário, a proposição em nada contraria os parâmetros de validade, merecendo ser admitida.

Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.946, de 2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em     

Deputado Martins

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1946/2021

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

À CCJ, verificar quantidade de assinaturas na Folha de Votação.

Brasília, 4 de maio de 2022 

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Encaminho o PL 1946/2021 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Projeto de Lei  Nº 1.946 DE 2021

redação final

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes, emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, têm validade indeterminada perante os órgãos.

§ 1º Entende-se por deficiência aquela enquadrada pelo Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência, em especial em uma das categorias definidas nos incisos do art. 5º da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, ou em uma das categorias constantes da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS.

§ 2º Entende-se por deficiência permanente aquela que tenha ocorrido ou se estabilizado por período de tempo ou em condições que tornem a probabilidade de recuperação ou alteração inexistente ou extremamente remota, a critério do profissional médico examinador.

Art. 2º Fica prorrogada por tempo indeterminado a validade dos laudos médicos emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do Distrito Federal, mediante perícia, nos casos de deficiência permanente tipificada nos termos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 8 de julho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 8 de agosto de 2023