PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.937, de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 ? GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos nº 117/2025 ? SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025. 

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e cinco bilhões, novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil setenta e cinco reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil duzentos e dezesseis reais);
• Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setenta e três reais).

O prazo para apresentação de emendas ao PLOA/2026 pelos parlamentares iniciou-se em 19 de setembro de 2025, tendo encerrado em 24 de outubro de 2025. O Parecer Preliminar foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de outubro de 2025 deste ano.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, designação que foi publicada no Diário da Câmara Legislativa n° 206, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, esta Relatoria Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes unidades orçamentárias:

Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 99 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 201.699.260,00.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes - o projeto de Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelos art. 228 e 229 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo Poder Executivo ao PL 1.937/2025 às Unidades Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o PLOA enviado no exercício anterior.

Quadro 2: Dotações por unidade orçamentária

Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício anterior e o PL 1.937/2025, não se observam alterações cuja relevância mereça ressalva. Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os gastos discricionários eleitos pelo Executivo.

Cumpre destacar, contudo, que houve uma considerável redução na dotação da UO – 18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal (69,4%).

II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 99 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O Quadro abaixo mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:

Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas (36), bem como do maior montante total (R$ 157.972.260,00). Destaca-se que, das 38 unidades desta Relatoria, 12 não receberam recurso algum dos deputados.

O Quadro a seguir arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta Relatoria quanto a sua admissibilidade:

Quadro 4: Emendas protocoladas 

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem classificatória, que eventualmente podem comprometer a admissibilidade da proposta. Dessa forma, esta relatoria sugere adequações, com o objetivo de aprimorá-las, as quais estão dispostas no Quadro 5.

Quadro 5: Emendas com adequação proposta

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos do art. 229 do RICLDF, somos favoráveis à ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.937/2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e Quadro 5, com as subemendas em anexo relacionadas ao Quadro 5.

Sala das Comissões…

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DA FUNÇAO E SUBFUNÇÃO

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DA DESCRIÇAO DO SUBTÍTULO

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DO DESCRITOR DO SUBTÍTULO

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DE FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E DESCRITO DO SUBTÍTULO

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ADEQUAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA

Jaqueline Silva

SUBEMENDA N°  ____ 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 108, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, no campo destinado à Função/Subfunção, na suplementação:

Onde lê-se: Função/Subfunção 01.031

Leia-se: Função/Subfunção 12.122

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar a Função/Subfunção 01.031 (Legislativa/Ação Legislativa) para 12.122 (Educação/Administração Geral), adequada ao PDAF.

Deputada jaqueline silva

Relatora Parcial

SUBEMENDA N° ____ 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 245, de autoria do Deputado João Cardoso, no campo destinado ao Subtítulo, na suplementação:

Onde lê-se: 

Subtítulo: REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DE SOBRADINHO

Leia-se: 

Subtítulo: REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS – 2026

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme Memorando n° 132/2025 – Dep. João Cardoso, encaminhado à CEOF, foi proposta a alteração do subtítulo da emenda para “Reforma de Prédios e Próprios – 2026”.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora Parcial

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 247, de autoria do Deputado João Cardoso, no campo destinado ao Subtítulo, na suplementação:

Onde lê-se: 

Subtítulo: REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTE DE SOBRADINHO II

Leia-se: 

Subtítulo: REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS – 2026

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Memorando n° 132/2025 – Dep. João Cardoso, encaminhado à CEOF, foi proposta a alteração do subtítulo da emenda para “Reforma de Prédios e Próprios – 2026”.

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

   RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 250, de autoria do Deputado João Cardoso, na suplementação:

Onde lê-se: 

Subtítulo: REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTE DE SOBRADINHO

Função/Subfunção 01.031

Leia-se: 

Subtítulo: REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS – 2026

Função/Subfunção 04.122

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Memorando n° 132/2025 – Dep. João Cardoso, encaminhado à CEOF, foi proposta a alteração da Função/Subfunção 01.031 (Legislativa/Ação Legislativa), inadequado ao objetivo da emenda, bem como do referido Subtítulo.

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 403, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado ao Programa, na suplementação:

Onde lê-se: Programa 8209

Leia-se: Programa 8205

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o Programa de Gestão e Manutenção da emenda para 8205 (Regional – Gestão e Manutenção), adequado para uma Administração Regional. 

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 407, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: Natureza 44.90.51

Leia-se: Natureza 44.50.42

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a natureza da despesa para que seja adequada ao PDAF – Capital.

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 409, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: Natureza 44.90.51

Leia-se: Natureza 33.90.39

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a natureza da despesa, já que a ação do tipo Atividade não pode contemplar programação com o elemento de despesa 51 (Obras e instalações).

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

 SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 410, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: Elemento de despesa 43

Leia-se: Elemento de despesa 41

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o elemento de despesa proposto (43 – Subvenções), o qual deve ser utilizado no caso de transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. No caso do festival cultural, deve-se usar o elemento de despesa 41 (Contribuições). 

Sala das Comissões,                                     

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 42, de autoria do Deputado Fábio Felix, no campo destinado à Subfunção, na suplementação:

Campo: Subfunção

Onde lê-se: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Leia-se: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa utilizar subfunção mais adequada.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 239, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, no campo destinado à Natureza de Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: 4.4.91.51

Leia-se: 4.4.90.51

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar a Modalidade de Aplicação, uma vez que o código 91 é utilizado quando a entidade executora do serviço for integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de n° 380, de autoria do Deputado Max Maciel, no campo destinado ao Subtítulo, na suplementação:

Onde lê-se: 0000 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

(gestão)

Leia-se: 0000 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o texto dado ao subtítulo.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 390, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Campo: Natureza

Onde lê-se: 339010

Leia-se: 339039

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a Natureza da Despesa.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 427, de autoria do Deputado Wellington Luiz, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Campo: Natureza

Onde lê-se: 335043

Leia-se: 335041

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a Natureza da Despesa.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR PARCIAL: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 117/2025 – SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e  cinco  bilhões, novecentos  e  noventa  e um  milhões,  setecentos e  noventa  mil trezentos  e  sessenta e quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil,  duzentos e dezesseis reais;

Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e três reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão realizada no dia 21 de outubro de 2025. Ressalte-se que o prazo de apresentação de emendas pelos parlamentares foi aberto em 19/09/2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo:

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL