SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 247, de autoria do Deputado João Cardoso, no campo destinado ao Subtítulo, na suplementação:

Onde lê-se: 

Subtítulo: REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTE DE SOBRADINHO II

Leia-se: 

Subtítulo: REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS – 2026

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Memorando n° 132/2025 – Dep. João Cardoso, encaminhado à CEOF, foi proposta a alteração do subtítulo da emenda para “Reforma de Prédios e Próprios – 2026”.

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

   RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 250, de autoria do Deputado João Cardoso, na suplementação:

Onde lê-se: 

Subtítulo: REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTE DE SOBRADINHO

Função/Subfunção 01.031

Leia-se: 

Subtítulo: REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS – 2026

Função/Subfunção 04.122

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Memorando n° 132/2025 – Dep. João Cardoso, encaminhado à CEOF, foi proposta a alteração da Função/Subfunção 01.031 (Legislativa/Ação Legislativa), inadequado ao objetivo da emenda, bem como do referido Subtítulo.

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 403, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado ao Programa, na suplementação:

Onde lê-se: Programa 8209

Leia-se: Programa 8205

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o Programa de Gestão e Manutenção da emenda para 8205 (Regional – Gestão e Manutenção), adequado para uma Administração Regional. 

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 407, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: Natureza 44.90.51

Leia-se: Natureza 44.50.42

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a natureza da despesa para que seja adequada ao PDAF – Capital.

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 409, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: Natureza 44.90.51

Leia-se: Natureza 33.90.39

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a natureza da despesa, já que a ação do tipo Atividade não pode contemplar programação com o elemento de despesa 51 (Obras e instalações).

Sala das Comissões,                             

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

 SUBEMENDA N° /

(Relatora Parcial)

Ao Projeto de Lei n° 1.953, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 410, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: Elemento de despesa 43

Leia-se: Elemento de despesa 41

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o elemento de despesa proposto (43 – Subvenções), o qual deve ser utilizado no caso de transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. No caso do festival cultural, deve-se usar o elemento de despesa 41 (Contribuições). 

Sala das Comissões,                                     

Deputada Jaqueline Silva

RELATORA PARCIAL

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 42, de autoria do Deputado Fábio Felix, no campo destinado à Subfunção, na suplementação:

Campo: Subfunção

Onde lê-se: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Leia-se: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa utilizar subfunção mais adequada.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 239, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, no campo destinado à Natureza de Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: 4.4.91.51

Leia-se: 4.4.90.51

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar a Modalidade de Aplicação, uma vez que o código 91 é utilizado quando a entidade executora do serviço for integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de n° 380, de autoria do Deputado Max Maciel, no campo destinado ao Subtítulo, na suplementação:

Onde lê-se: 0000 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

(gestão)

Leia-se: 0000 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o texto dado ao subtítulo.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 390, de autoria do Deputado Gabriel Magno, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Campo: Natureza

Onde lê-se: 339010

Leia-se: 339039

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a Natureza da Despesa.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 427, de autoria do Deputado Wellington Luiz, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Campo: Natureza

Onde lê-se: 335043

Leia-se: 335041

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a Natureza da Despesa.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR PARCIAL: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 117/2025 – SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e  cinco  bilhões, novecentos  e  noventa  e um  milhões,  setecentos e  noventa  mil trezentos  e  sessenta e quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil,  duzentos e dezesseis reais;

Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e três reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão realizada no dia 21 de outubro de 2025. Ressalte-se que o prazo de apresentação de emendas pelos parlamentares foi aberto em 19/09/2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo:

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 171 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 390.021.100,00. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes – o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisarem a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.937/2025 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Da análise comparativa entre o PLOA/2025 e o PLOA/2026, destacam-se as seguintes variações de dotações previstas:

1. 25902 – Fundo para Geração de Emprego e Renda: redução de 24,89%, decorrente, principalmente, da redução das ações 9081 – Financiamento a Pequenos Empreendedores Econômicos, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões;
2. 28901 – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal: redução de 49,86%, decorrente, principalmente, da redução da ação 3089 – Requalificação e Reabilitação de Espaços Urbanos, de R$ 13.973 mil para R$ 100 mil;
3. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal: redução de 36,09%, decorrente, principalmente, da redução das ações 1079 – Construção de Espaços Esportivos, de R$ 64,87 milhões para R$ 3 milhões; e 3048 – Reforma de Espaços Esportivos, de R$ 17 milhões para R$ 0,8 milhões.
4. 45901 - Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 386,27%, decorrente do aumento proporcionalmente significativa de todas suas ações orçamentárias - ações de prevenção e combate à corrupção, capacitação de servidores e gestão de recursos de fundos, salvo as transferências financeiras a entidades;
5. 64901 - Fundo Penitenciário do Distrito Federal: aumento de 104,17%, decorrente, do aumento da ação 5029 – Construção de Unidades de Apoio às Atividades do Sistema Penitenciário.

Ressalta-se que a UO 19202 – BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), por ser uma empresa estatal independente, não tem a totalidade de suas despesas inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas somente apenas os seus investimentos. Após análise da peça orçamentária, não foi verificado dispêndio algum neste sentido. Além disso, a UO 40901 – FUNDAP não teve dotação orçamentária no PLOA/2026.

II.II – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 e até 30 emendas por parlamentar, foram apresentadas 171 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 3: QUANTIDADE DE EMENDAS E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do DF (UO – 23901) foi a destinatária de 46 emendas, o maior número, que perfazem o maior montante: R$ 66.902.208,00. Em seguida, as UOs com maior número de emendas foram a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (UO – 34101), com 24 emendas, que somam R$ 68.049.000,00; a Secretaria de Estado de Turismo (UO – 27101) e o Departamento de Estradas de Rodagem (UO – 26205), com 17 emendas cada, que totalizam, respectivamente, R$ 98.192.000,00 e R$ 29.692.000,00; e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (UO – 40101), com 15 emendas, que somam 44.673.892,00.

Destaca-se que, das 31 unidades desta Relatoria, 15 não receberam recurso algum das emendas.

Considerando a classificação por programas, no escopo desta relatoria, o maior destinatário de emendas foi o programa 6207[1] – Desenvolvimento Econômico, com 48 emendas e montante de R$ 176.815.892,00, seguido por 6202[2] – Saúde em Movimento, com 39 emendas e R$ R$ 61.060.208,00, 6206 - Esporte e Lazer, com 24 emendas e R$ 68.049.000,00, 6216[3] – Mobilidade Urbana, com 18 emendas e R$ 25.591.000,00 e 6211[4] – Direitos Humanos, com 14 emendas e R$ 25.711.000,00.

Finalmente, quanto à Natureza da despesa, as despesas com Contribuições decorrentes de Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos foram as maiores destinatárias, com 72 emendas e montante de R$ R$ 239.664.892,00. Por sua vez, as despesas de capital, com obras, material permanente e auxílios, totalizaram R$ 75.326.108,00, em 53 emendas.

A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:

QUADRO 4: EMENDAS INTEGRALMENTE ACATADAS

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem classificatória. Embora tais inconsistência não caracterizem irregularidades a ponto de torná-las inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista gerencial: 

QUADRO 5: EMENDAS COM ADEQUAÇÃO PROPOSTA

QUADRO 6: EMENDA CANCELADA

[1] Uma outra emenda no respectivo programa de gestão (Desenvolvimento Econômico - Gestão e Manutenção), no valor de R$ 2.000.000,00.

[2] Outras 9 emendas no respectivo programa de gestão (Saúde – Gestão e Manutenção), no valor de R$ 6.450.000,00.

[3] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Mobilidade Urbana – Gestão e Manutenção), no valor de R$ 4.492.000,00.

[4] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Direitos Humanos – Gestão e Manutenção), no valor de R$ 1.592.000,00.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 228 e 229 do RICLDF, somos favoráveis à ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas nos Quadros 4 e 5 com as subemendas em anexo relacionadas ao Quadro 5, bem como a rejeição da emenda nº 450, apresentada no Quadro 6.

Sala das Comissões.

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

montante

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR O ESPOTE NO DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR A EMPREGABILIDADE NO DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MELHORAR A QUALIDADE DE ATENIMENTO NO SUS DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO NO DF.

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Fomentar o turismo no DF.

Pepa

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR-GERAL)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Modifique-se na proposição em comento os dados conforme a seguir descrito.

1ª ALTERAÇÃO

A primeira alteração tem o intuito de suplementar, na proposta orçamentária da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, dotação orçamentária do Programa de Trabalho – PT destinado à construção de feiras, tendo em vista a necessidade de manter a consistência do histórico de execução da Unidade.

Diante disso, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária do PT 23.451.6207.1302.0003 (Construção de Feiras - Distrito Federal), no âmbito da TERRACAP, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Esse Programa de Trabalho foi criado por meio da Lei n.º 7.741/2025, que autorizou a abertura de crédito especial, publicada após o término do prazo de lançamento da proposta pelas Unidades Orçamentárias.

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da dotação orçamentária do PT 23.451.6207.1302.0002 (Construção de Feiras - Distrito Federal), previsto na proposta orçamentária da TERRACAP para o exercício financeiro de 2026.

2ª ALTERAÇÃO

A segunda alteração tem como objetivo suplementar, na proposta orçamentária da Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB, PT destinado à construção de prédios e próprios, em decorrência da necessidade de compatibilizar o PLOA/2026 com o Plano Plurianual referente ao período de 2027 a 2027 - PPA 2024-2027.

Destaca-se que, no âmbito da Unidade Orçamentária (UO) 21207 - Fundação Jardim Zoológico de Brasília, a ação orçamentária 1984 - Construção de Prédios e Próprios, mapeada no PPA 2024-2027 na regionalização 19 - Região XIX - Candangolândia, foi registrada no PLOA/2026 com regionalização incompatível, a saber, 99 - Distrito Federal.

Diante disso, faz-se necessária a suplementação do PT 18.122.8210.1984.XXXX (Construção de Prédios e Próprios - Construção da Portaria/FJZB - DISTRITO FEDERAL), constante da proposta orçamentária da FJZB, no valor de R$ 1,00 (um real), na regionalização 19 - Região XIX - Candangolândia.

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 1,00 (um real) da dotação orçamentária do PT 18.122.8210.1984.0024 (Construção de Prédios e Próprios - Construção da Portaria/FJZB - DISTRITO FEDERAL), constante da proposta orçamentária da FJZB, na regionalização 99 - Distrito Federal.

3ª ALTERAÇÃO

Esta alteração tem o intuito de suplementar, na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal – SECOM/DF, dotação orçamentária referente aos Programas de Trabalho – PTs destinados ao atendimento de programações orçamentárias diversas, tendo em vista as despesas firmadas e os projetos propostos pela referida pasta.

Diante disso, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária, constante da proposta orçamentária da SECOM/DF, nos PTs 04.122.8203.8502.0011 (ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-DISTRITO FEDERAL), 04.126.8203.1471.0013 (MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-DISTRITO FEDERAL), 04.126.8203.2557.0006 (GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-DISTRITO FEDERAL), 04.122.8203.4088.0058 (CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DISTRITO FEDERAL), 04.131.6203.6057.0001 (REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-DISTRITO FEDERAL), 04.131.6203.6057.0002 (REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO DIGITAL-DISTRITO FEDERAL), 04.131.6203.8505.0004 (PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL) e 04.122.8203.8517.0018 (MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DISTRITO FEDERAL), totalizando o valor de R$ 33.652.997,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais).

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 33.652.997,00 (trinta e três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais) da dotação orçamentária do PT 04.131.6203.2990.0006 (MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO GDF-VIGILÂNCIA-DISTRITO FEDERAL), constante das proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF.
 

4ª ALTERAÇÃO

A quarta alteração tem como objetivo tornar a peça orçamentária ainda mais consistente e coerente com as ações governamentais. Desse modo, solicito que sejam substituídos demonstrativos que foram encaminhados junto ao PLOA/2026 com incorreções.

Nesse contexto, recorro a Vossa Excelência para que sejam substituídos, por meio de emenda de Relator Geral do PL nº 1.937/2025, os seguintes demonstrativos, anexos a este Ofício:

• Anexo VI - Demonstrativo de Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO 2026 (SEI nº 184112146), o qual foi encaminhado originalmente mediante o Processo SEI nº 04044-00038199/2025-31 com incorreção no título.
• Anexo VIII - Demonstrativo do Orçamento de Investimento por UO/ Fonte Financiamento (SEI nº 184112228), o qual foi encaminhado originalmente mediante o Processo SEI nº 04044-00038199/2025-31 com incorreção no título.
• Quadro XXI - Demonstrativo de Aplicação Mínima (FAP, FAC, FDCA, FUNDF e Precatórios) (SEI nº 184112319), o qual foi encaminhado originalmente mediante o Processo SEI nº 04044-00038199/2025-31 com nomenclatura equivocada no tocante à base de cálculo aplicável ao Fundo da Universidade Aberta do Distrito Federal (FUNDF).

5ª ALTERAÇÃO

 A quinta alteração tem o intuito de fazer refletir na estimativa de receitas e na fixação de despesas do PLOA/2026 os impactos referentes à previsão de renúncias de receita em decorrência dos seguintes instrumentos:

• Convênio ICMS 167/23, de 3 de outubro de 2023, que "Autoriza as unidades federadas a remitir e anistiar os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente na unidade federada e a carga prevista no Convênio ICMS 81/23";
• Projeto de Lei a ser enviado à CLDF, com o objetivo de alterar a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP", no sentido de conceder isenção de IPVA a automóveis movidos a motor elétrico, inclusive os denominados híbridos; e
• Projeto de Lei a ser enviado à CLDF, com o objetivo de alterar a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP", no sentido de conceder isenção do ITBI nas concessões de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S), de que trata a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021.

Conforme informado pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Executiva de Fazenda desta Pasta na Planilha Comparativa entre o Estudo Técnico n.º 31/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF e o Estudo Técnico n.º 38/2025 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF (Doc. SEI/GDF nº 186067111), a variação da previsão de arrecadação de receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria para o exercício financeiro de 2026 em decorrência das renúncias de receita retromencionadas é negativa em R$ 48.595.988,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais) na comparação com a previsão constante do PLOA/2026.

Como consequência dessa redução na estimativa de receitas de 2026, faz-se necessária uma compensação, de igual valor, no montante de despesas propostas para o exercício, tendo em vista o equilíbrio da peça orçamentária.

Nesse contexto, recorro a Vossa Excelência para que sejam realizados os ajustes orçamentários necessários por meio de emenda de Relator Geral ao PL nº 1.937/2025, na forma que segue:

ALTERAÇÕES NA RECEITA

DECRÉSCIMO – Unidade Orçamentária 99.999 (Distrito Federal)

 A previsão das receitas orçamentárias objeto de renúncia está consignada na Unidade Orçamentária – UO 99.999 (Distrito Federal), onde devem ser realizadas as seguintes alterações:

Em obediência ao art. 212-A, II, da Constituição Federal – CF, combinado com o art. 3º da Lei nº 14.113, de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é constituído por 20% (vinte por cento) de uma cesta de impostos, entre os quais o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Inclui-se, ainda, na base de cálculo dos recursos enviados ao FUNDEB, o adicional na alíquota do ICMS para o financiamento dos Fundo Distrital de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 da CF.

Destaca-se que as transferências destinadas ao FUNDEB são registradas como dedução da receita orçamentária, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

Sendo assim, em virtude da redução na previsão de arrecadação de receitas com IPVA, ICMS e com o Adicional do ICMS, deve-se reduzir, também, o valor da dedução de receita orçamentária destinada ao FUNDEB, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da renúncia desses impostos, da seguinte forma:

DECRÉSCIMO – Unidade Orçamentária 18.903 (FUNDEB)

Os valores deduzidos das receitas que compõem a base de cálculo dos recursos enviados ao FUNDEB, apresentados na Tabela 2, são consignados como receita orçamentária na UO 18.903, devendo ser reduzidos no mesmo montante:

ALTERAÇÕES NA DESPESA

CANCELAMENTO – Diversas Unidades

Como contrapartida da redução de receitas orçamentárias apresentada, proponho as alterações abaixo na fixação de despesas orçamentárias, cujo saldo líquido corresponde a R$ 48.595.988,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais).

JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no Ofício Nº 9900/2025 - SEEC/GAB - (Processo SEI 04044-00057973/2025-11).

Deputado eduardo pedrosa - relator-geral

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR-GERAL)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

Modifique-se na proposição em comento os dados conforme a seguir descrito.

 1ª ALTERAÇÃO

A primeira alteração tem o intuito de suplementar, na proposta orçamentária da Vice-Governadoria do Distrito Federal - VGDF, dotação orçamentária do Programa de Trabalho – PT destinado à transferência financeira a entidades, com vistas a dar continuidade ao Projeto Pró Jovem e com o objetivo de oferecer cursos gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade social no Distrito Federal.
 

Diante disso, faz-se necessária a suplementação da dotação orçamentária do 14.243.6211.9107.0002 – Transferência Financeira a Entidades – Distrito Federal (OCA), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
 

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) da dotação orçamentária dos PTs 26.453.6216.4002.0006 (Manutenção de Terminais Rodoviários - Distrito Federal) e 26.451.6216.1506.0011 (Implantação de Abrigos para Passageiros do Transporte Público Coletivo - Distrito Federal), previstos na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF para o exercício financeiro de 2026, sendo R$ 10.000.000, 00 (dez milhões de reais) de cada um deles.

2ª ALTERAÇÃO

A segunda alteração tem como objetivo suplementar, na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal – SEDET/DF, PT destinado à qualificação social profissional para jovens e adultos, considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações de qualificação profissional no âmbito do Programa Qualifica DF.
 

Diante disso, faz-se necessária a suplementação do PT 11.333.6207.2900.0009 – Expansão da Oferta de Qualificação Social Profissional para Jovens e Adultos – Qualifica DF – Distrito Federal, constante da proposta orçamentária da SEDET, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
 

Em contrapartida, proponho o decréscimo do valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) da dotação orçamentária dos PTs elencados no quadro de cancelamento, previstos na proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF para o exercício financeiro de 2026.

Destaco que a alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é uma faculdade constitucionalmente estabelecida, de modo a evitar possível solução de continuidade na prestação de serviços públicos já no início do exercício financeiro.
 

Ressalto a importância da inclusão das alterações propostas ao PLOA/2026, de forma que a execução orçamentária, no início do exercício de 2026, possa transcorrer sem lacunas na ação governamental e sem prejuízo à prestação de serviços públicos, observando-se os princípios da transparência, representatividade, integridade e fidedignidade dos valores contidos na peça orçamentária.
 

Ante o exposto, encaminho o presente expediente para análise e providências pertinentes, ao tempo em que coloco esta Secretaria de Estado de Economia à disposição para eventuais esclarecimentos.

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no Ofício Nº 10513/2025 - SEEC/GAB - (Processo SEI 04044-00061247/2025-95).

Deputado eduardo pedrosa - relator-geral