emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na natureza de despesa.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste da natureza de despesa.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste da natureza de despesa

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação dos campos de UO, Esfera, Função e Subfunção, conforme solicitação do autor através do memorando nº 95/2025 - GAB DEP MAX MACIEL

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação nos campos de função e subfunção.

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação do elemento de despesa na despesa de capital

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação do programa orçamentário para Gestão e Manutenção.

Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Adequação no número do subtítulo

Joaquim Roriz Neto

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei no 1937, de 2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 176/2025-GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 117/2025-SEEC/GAB, de 15 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao 4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante de R$ 45.991.790.364,00, assim atribuída:

Orçamento Fiscal: R$ 29.260.931.075,00;

Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.361.405.216,00;

Orçamento de Investimento: R$ 2.369.454.073,00.   

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de outubro de 2025 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 236, de 27 de outubro de 2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes unidades orçamentárias:

Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria

Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas receberam a dotação total de R$ 5.975.055.695,00 nos Orçamentos Fiscal, de Seguridade Social e Investimento. Elas estão distribuídas conforme o Quadro 2:

Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 76 emendas suplementando-as, no valor total de R$ 101.777.900,00 as quais são analisadas e resumidas no corpo deste parecer.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 229 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.

II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de até 30 emendas à despesa, e, obedecendo a legislação orçamentária, foram apresentadas 76 emendas pelos ilustres Parlamentares, às unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial.

O Quadro 3, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva totalização nas unidades orçamentárias.

Quadro 3. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais

 A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a 22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 40 emendas, totalizando R$ 61.809.900,00. Registre-se que das 33 unidades orçamentárias sob responsabilidade deste Relator Parcial, 22 não receberam emendas individuais.

No Quadro 4, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o respectivo Parecer deste Relator Parcial.

Quadro 4. Emendas Individuas e Parecer do Relator

II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL

De modo a corrigir tecnicamente algumas emendas, bem como atender a solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por esta Relatoria, são apresentadas 05 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 229, § 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.

 O Quadro 5 apresenta o resumo das emendas e subemendas:

Quadro 5. Subemendas de Relator Parcial 

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos do art. 228, §6º do RICLDF, apresento voto favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937 de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, com as emendas relacionadas no Quadro 4, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 5 deste Parecer.

Sala das Comissões.

PARECER Nº  , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026, originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por meio da Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhado da Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 117/2025-SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA, de acordo com a esfera orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 45.991.790.364,00:

RECEITA:

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 34.643.811.203,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.978.525.088,00

* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS:

- Valor total R$ 45.991.790.364,00, sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

DESPESA:

- Valor total R$ 45.991.790.364,00, sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 29.260.931.075,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.361.405.216,00

* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS:

- Valor total R$ 41.600.640.122,00, sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2026, elaborado seguindo as orientações constantes do disposto no art. 227, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 236, de 27 de outubro de 2025, páginas 17 a 144.

A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 228 do RICLDF.

A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 229, inciso II, do RICLDF, foi realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025, onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026), no que tange às 33 unidades orçamentárias (UO), conforme consta da Tabela I.

Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício financeiro de 2026, também integram este rol as seguintes empresas estatais, conforme consta da Tabela I:

• Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA;
• Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
• BIOTIC S/A;
• Empresa de Regularização de Terras Rurais – ETR S.A.

As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 33 unidades orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2025 e a previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026), advindo do Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites constitucionais e legais.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS

Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.

Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:

(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais.

A alocação dos recursos para o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal encontra-se subestimada, alcançando apenas 90,05% da dotação inicial para este exercício de 2025. Este valor é menor do que o total empenhado até o mês de outubro de 2025. Contudo, como o orçamento da Unidade é composta das fontes 171 - Recursos Próprios dos Fundos e 170 - Remuneração de Depósitos Bancários dos Fundos, e constatamos que durante o exercício corrente de 2025 houve um montante expressivo de recursos alocados no orçamento através da abertura de crédito por superávit financeiro, entendemos que durante o exercício financeiro de 2026 o orçamento da Unidade tende a ser equilibrado.

Com relação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER, o valor previsto para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no percentual de 1,71%, mas acima da execução da despesa empenhada até outubro/2025, o que nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo deve garantir a execução orçamentária para o exercício financeiro de 2026, sem contar o aporte decorrente de emendas parlamentares no valor de R$ 3,4 milhões para diversas atividades da Unidade, que tradicionalmente ocorre de forma expressiva.

Já na Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, o valor previsto para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no percentual de 12,86%, e inclusive abaixo da execução da despesa empenhada até outubro/2025, o que demonstra que o Poder Executivo deverá alocar recursos no orçamento da Unidade para garantir a execução orçamentária para o exercício financeiro de 2026, no mesmo patamar de 2025.

No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC, o valor lançado observa o limite mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026, onde está sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2026 encontra-se acima da dotação inicial, mas abaixo da dotação autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a previsão para 2026 se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro/2025.

Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3% sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 124.172.232,00. Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 37.251.670,00, restaria o aporte de recursos de R$ 86.920.562,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$ 87.113.932,00.

Outro ponto importante, nesse contexto, é o fato da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, determinando que o saldo remanescente de seus recursos, ao término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano seguinte, a título de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º, § 2º, VI, a), da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.

Com relação a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, verifica-se que o valor previsto para 2026 representa apenas 76,21% em relação à dotação inicial deste exercício de 2025 e, também muito abaixo em relação à despesa empenhada até outubro. Neste caso, embora não seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a necessidade de aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não atendida.

Da mesma forma, os recursos previstos para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador encontram-se subestimados, estando abaixo das dotações inicial deste exercício, estando também próximas da execução até outubro/2024. Portanto, é necessário o aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não atendida.

No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026. Embora, o valor mínimo a ser alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 60,4 milhões, o montante lançado foi de R$ 60,6 milhões, o que representa um superávit de R$ 192,1 mil. Apesar disso, a previsão para 2026 representa quase três vezes do valor da execução até outubro/2024.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 229, II, do RICLDF.

Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias parciais, publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025, coube a esta Relatoria Parcial proferir parecer relativamente às 33 unidades orçamentárias que lhe foram designadas, considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026).

Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA/2026, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme demonstrações adiante.

II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares Individuais e de Relatorias)

Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2026 (Lei nº 7.735/2025), e o montante previsto para a Receita Corrente Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, ficando assim definido:

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deve conter Reserva de Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

[...]

Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares individuais ficou assim detalhada:

Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência

II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória

Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a saber:

Art. 150 [...]

[...]

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orça

mentária anual:

– quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao adolescente;

– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de sua autoria. (Grifos editados)

Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, em seu art. 27, assim estabelece:

Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.

§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e descritor igual.

§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar, fica autorizado ao Poder Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

[...]

Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2026, por meio de emendas parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da LDO/2026, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.

Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes, conforme se observa:

Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,

Conforme Anexo XIII da LDO/2025

Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

II.3 – Das Emendas Individuais

Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas, com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.

É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a título de Emenda Parlamentar Individual (EPI), na forma do disposto nos art. 27 da Lei nº 7.735/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO/2025, combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida – RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.

Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$ 34.492.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação de até 30 emendas individuais por parlamentar.

Foram apresentadas 105 emendas, considerando-se inclusive aquelas que foram objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$ 261.156.561,00, conforme Tabela IV.

Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária

II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial

Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas, necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da Tabela V, a saber:

Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial

para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias

Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das respectivas emendas parlamentares:

Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2026, com a sugestão de acatamento ou rejeição

II.4 – CONCLUSÃO

Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal, não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 227, 228 e 229 do Regimento Interno desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, com o ACATAMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                        DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                             Relatora

PARECER Nº , DE 2025 - ceof

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.937, de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 ? GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos nº 117/2025 ? SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025. 

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e cinco bilhões, novecentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

• Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil setenta e cinco reais);
• Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil duzentos e dezesseis reais);
• Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil setenta e três reais).

O prazo para apresentação de emendas ao PLOA/2026 pelos parlamentares iniciou-se em 19 de setembro de 2025, tendo encerrado em 24 de outubro de 2025. O Parecer Preliminar foi aprovado nesta Comissão no dia 21 de outubro de 2025 deste ano.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, designação que foi publicada no Diário da Câmara Legislativa n° 206, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, esta Relatoria Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes unidades orçamentárias:

Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 99 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 201.699.260,00.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes - o projeto de Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelos art. 228 e 229 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo Poder Executivo ao PL 1.937/2025 às Unidades Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o PLOA enviado no exercício anterior.

Quadro 2: Dotações por unidade orçamentária

Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentário enviado no exercício anterior e o PL 1.937/2025, não se observam alterações cuja relevância mereça ressalva. Embora algumas unidades apresentem variação significativa relativa, é preciso considerar que o valor absoluto não é de materialidade que destoa da esperada oscilação entre os gastos discricionários eleitos pelo Executivo.

Cumpre destacar, contudo, que houve uma considerável redução na dotação da UO – 18904 – Fundo da Universidade do Distrito Federal (69,4%).

II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 por parlamentar, e um total de 30 emendas à despesa, foram apresentadas 99 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O Quadro abaixo mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária:

Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária