PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1934/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1934/2021, que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei (PL) nº 1.934, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, visa a criar o Selo de Desperdício Zero, para atestar o compromisso de entes públicos e privados, tais como, comerciantes, empresas, órgãos públicos, produtores de alimentos e entidades do terceiro setor, com a redução do desperdício no Distrito Federal, mediante a destinação dos excedentes alimentares ao Banco de Alimentos do Distrito Federal. 

Nos termos do art. 2º do PL, o Selo Desperdício Zero será concedido pelo Banco de Alimentos do Distrito Federal, por solicitação do interessado, segundo os princípios elencados no art. 3º: compromisso público com a redução do desperdício alimentar no âmbito do Distrito Federal; cota mínima de doação anual, baseada na escala de manejo ou produção de alimentos do solicitante; e compromisso em manter a doação durante toda vigência da concessão do Selo. 

Os artigos 4º e 5º determinam que o Selo terá validade de 1 ano, renovável por igual período, desde que mantidas as medidas de manejo sustentável de alimentos e o Banco de Alimentos do Distrito Federal poderá revogar o Selo a qualquer momento, se constatado o descumprimento dos critérios estabelecidos em regulamento. 

Seguem as costumeiras cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Em sua Justificação, o autor argumenta que, apesar de ter sido criado em 2011, o Banco de Alimentos do Distrito Federal ainda recebe pequeno volume de doações, muito aquém do esperado, por dificuldades logísticas e falta de divulgação. Acrescenta que sua proposição visa a minorar esse problema, estabelecendo um selo de reconhecimento aos doadores de alimentos, bem como mecanismos de publicidade de doadores e de entidades beneficiadas, gerando, ainda, visibilidade e conscientização pública quanto à importância da redução do desperdício de alimentos. 

O PL foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), com uma emenda de redação.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Quanto à admissibilidade constitucional formal, o projeto de lei se ampara na combinação dos arts. 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

No caso, trata-se da instituição de um selo, a ser conferido pelo Poder Público, a empresas que doem produtos alimentícios ao Banco de Alimentos do Distrito Federal, não havendo incidência da iniciativa sobre nenhum aspecto que escape à competência legislativa desta unidade federativa.

A iniciativa, ademais, está amparada pelo art. 71, caput e inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribui aos deputados a iniciativa de leis em geral.

No que tange à constitucionalidade material, a proposta se conforma com os ditames constitucionais, especialmente no que diz respeito aos direitos básicos do cidadão, insculpidos no art. 6º da Constituição Federal, que foi alterado em 2003, por meio de proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC da alimentação”. A partir de então o Estado se tornou responsável pela alimentação do povo, cabendo a todos os entes federativos, em todas as esferas de governo, envidar esforços para que o direito humano à alimentação seja garantido a todas as brasileiras e brasileiros.

Assim, entendemos que, em termos gerais, a proposta em tela atende aos ditames da constitucionalidade, bem como aos ditames de juridicidade, legalidade e regimentalidade, uma vez que nada vislumbramos a obstar a continuidade da matéria quanto a esses aspectos.

Ante ao exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, bem como da Emenda de Redação aprovada na CDESCTMAT. 

Sala das Comissões, em

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 1934/2021

Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 20 de junho de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa