(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do poder público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2021.

§ 1° O auxílio é concedido em três parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 600,00 cada.

§ 2° São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

I - estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2021, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;

II - estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2021, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, na categoria de transporte de turismo;

III – não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.

Art. 2° A concessão do auxílio financeiro será feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, independentemente de requerimento.

Art. 3° O auxílio financeiro de que trata o art. 1º é financiado com recursos do tesouro distrital, ficando estabelecido o Banco de Brasília S.A. - BRB como seu agente financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O auxílio financeiro aos transportadores de turismo é necessário em razão de estarem em idêntica situação aos transportadores escolares e taxistas (PL 1862/2021).

Nesse sentido, importa destacar que as Leis 6.211/2020 e 6.711/2020 concederam auxílio financeiro também a essa categoria.

Em razão de tratar-se de enfrentamento a pandemia do Covid-19, ficam dispensados os impactos financeiros, na forma da LC 173/2020, in verbis:

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000; (grifos)

Assim, rendendo homenagem ao princípio da isonomia, é necessária a aprovação da presente emenda, cujos recursos para sua consecução serão igualmente retirados da Reserva de Contingência.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.835/21, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19” .(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

. 

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

À Secretaria Legislativa - SELEG, 

Em atenção do despacho encaminhado à este Gabinete Parlamentar, informo que o objeto da proposição cadastrada (Projeto de Lei nº 1903/2021) não está contemplado por Legislação existente, em especial pela Lei nº 6.835/21, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19” .

Apesar de estarem em situação econômica idêntica aos transportadores escolares e taxistas no período da pandemia de Covid-19, os motoristas de turismo não foram contemplados pelo auxílio emergencial previsto na Lei nº 6.835/2021. Desse modo, faz-se necessário solicitar a retomada da tramitação do projeto de lei nº 1.903/2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”.

Brasília-DF, 5 de maio de 2021 

Realizada a tramitação conjunta deste com o PL 1908/2021

Brasília-DF, 11 de maio de 2021 

À SELEG para inclusão na ordem do dia, observando-se a tramitação conjunta deste com o PL 1908/2021, as emendas anexadas ao mesmo e o Regime de Urgencia.

Brasília-DF, 11 de maio de 2021 

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda aos projetos 1903/2021 e 1908/2021 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”.

Dê-se aos Projetos de Lei nº 1903/2021 e 1908/2021 a seguinte redação: 

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e microônibus ou outros veículos destinados ao transporte de turismo, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020. 

§ 1º O auxílio será concedido em três parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. 

§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

I - estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2020, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB;

II - estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2020, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF na categoria de transporte turismo; e 

III - não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal. 

Art. 2º A concessão do auxílio financeiro será feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, independentemente de requerimento. 

Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta lei será financiado com recursos do Tesouro Distrital, ficando estabelecido o Banco de Brasília S.A. - BRB seu agente financeiro. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O auxílio financeiro aos transportadores de turismo é necessário em razão de estarem em idêntica situação aos transportadores escolares e taxistas (PL 1862/2021).

Nesse sentido, importa destacar que as Leis 6211/2020 e 6711/2020 concederam auxílio financeiro também a essa categoria.

Em razão de tratar-se de enfrentamento a pandemia do Covid-19, ficam dispensados os impactos financeiros, na forma da LC 173/2020, in verbis:

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000; (grifos)

Assim, rendendo homenagem ao princípio da isonomia, é necessária a aprovação da presente emenda, cujos recursos para sua consecução serão igualmente retirados da Reserva de Contingência.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Subemenda AO SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao substitutivo dos PLs 1903/2021 e 1908/2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Fica acrescido, onde couber, artigo à emenda substitutiva aos PLs 1903/2021 e 1908/2021, com a seguinte redação:

Art. Fica revogado o inciso III do §2º do art. 1º da Lei nº 6.835, de 27 de abril de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

LEI Nº 6.835, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e micro-ônibus ou outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.

…

§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

…

III – não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.

A exigência de não estar inscrito em dívida ativa é um completo contrassenso com o objeto da lei, a exemplo do presente projeto de lei que a emenda nº 1 busca suprimir.

O projeto busca socorrer e garantir o mínimo de sobrevivência às categorias de transporte escolar e turismo para manterem-se com o básico, a exemplo da alimentação. Se essas categorias estão sem condições de garantir o mínimo, certamente estão sem condições de pagar seus tributos em dia, não fazendo sentido exigir certidão negativa de dívida ativa do GDF para fins de percebimento do auxílio.

A informação que se tem é de que até 60% da categoria está impedida de receber o benefício por conta de tal exigência inconveniente e contraditória.

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que estão passando por sérias dificuldades, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 11 de MAIO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

subemenda  supressiva 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Subemenda ao Projeto 1903 de 2021, em tramitação conjunta com o PL 1908 de 20121,  que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Suprima-se o inciso III do §2º do art. 1º do Substitutivo apresentado aos projetos de Lei nº 1.903 de 2021 e Projeto de Lei nº 1908/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Trata a presente de concessão de auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e microônibus ou outros veículos destinados ao transporte de turismo, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.

A subemenda vem para suprimir o requisito de que os proprietários de ônibus e microônibus não estejam inscritos na dívida ativa do Distrito Federal para os fins de percebimento no auxílio financeiro a que alude a presente proposição. 

Com efeito, em tempos de pandemia, não parece fazer sentido lógico e jurídico pretender que o referido requisito se mantenha, haja vista a difícil situação da categoria. Não é por outro motivo que se postula, nesse momento, a prorrogação do benefício. Impedir que o auxílio seja recebido em razão de dívida subverte a natureza do auxílio.

Diante do exposto, exorto aos pares a aprovação da presente emenda. 

Sala de Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

SUBemenda Ao Substitutivo

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Submenda ao Substitutivo apresentado aos Projetos de Lei nº 1903/2021 e nº 1908/2021 que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Modifique-se o caput do art. 2º da Proposição para passar a ter a seguinte redação:

Art. 2º A concessão do auxílio financeiro será feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, mediante prévio requerimento.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei, com a finalidade de estabelecer a necessidade de prévio requerimento por parte do beneficiário para o recebimento do auxílio financeiro. 

A intenção é que a concessão recaia para os possíveis beneficiários que, diante da situação de vulnerabilidade em que se encontram, em razão dos efeitos causados pela pandemia da COVID19, procurem a administração pública no sentido de receber o auxílio previsto. 

Esta medida impedirá, portanto, a concessão de auxílio financeiro indevido às pessoas que não se encontrem na situação de vulnerabilidade descrita. 

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das sessões

Arlete Sampaio

Deputada Distrital

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.


RITA DE CASSIA SOUZA
 

Encaminho o PL nº. 1903/2021 para elaboração de redação final, na forma da emenda substitutiva nº. 1 e das subemendas 2, 3 e 4.

Brasília-DF, 20 de maio de 2021 

Bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 1.903 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e micro-ônibus ou outros veículos destinados ao transporte de turismo que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020. 

§ 1º O auxílio é concedido em 3 parcelas mensais consecutivas, no valor de R$ 600,00 cada uma. 

§ 2º São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

I – estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2020, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – Semob;

II – estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2020, junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, na categoria de transporte turismo. 

Art. 2º A concessão do auxílio financeiro é feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Semob, mediante prévio requerimento.

Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta Lei é financiado com recursos do Tesouro distrital, ficando estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB seu agente financeiro.

Art. 4º Fica revogado o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 6.835, de 27 de abril de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.

À SELEG

Encaminho o PL nº. 1903/2021 com a respectiva redação final.

Brasília-DF, 20 de maio de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.

RITA DE CASSIA SOUZA

Brasília-DF, 8 de julho de 2021 

À CCJ, para elaboração do Relatório do Veto Parcial.

Brasília-DF, 8 de julho de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

RELATÓRIO DE VETO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal comunica a esta Casa, por meio da Mensagem nº 192/2021-GAG, de 21 de junho de 2021, que nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, opôs veto parcial ao Projeto Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputada Júlia Lucy, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Em sua exposição de motivos, o Governador do Distrito Federal asseverou que o veto incidiu especificamente os artigos 2º e 4º. 

No que tange ao art. 2º, asseverou que o veto se deu por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, mesmo que por forma indireta, na medida em que impõe à Administração procedimentos desnecessários, haja vista que a Administração já possui os dados necessários para a concessão do benefício.

Considerou, no tocante ao art. 4º, o veto se deu por inconstitucionalidade material, por ir de encontro ao art. 173, da LODF.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

Brasília-DF, 3 de agosto de 2021 

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 116839. Processo Concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo