(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino.
§ 1º É proibida a doação de aparelhos que ainda constituam prova imprescindível à persecução penal.
§ 2º A destinação aos estabelecimentos de ensino da rede pública do Distrito Federal dos equipamentos a que se refere esta Lei somente poderá ser realizada após 60 (sessenta) dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se aparelhos eletrônicos os smartphones, tablets, microcomputadores e notebooks.
Art. 3º Fica autorizada a implementação de parcerias público-privadas objetivando o recondicionamento dos aparelhos eletrônicos apreendidos.
Art. 4º Poderá se habilitar na condição de donatário para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o aluno que esteja regularmente matriculado em uma das unidades escolares de ensino sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Programa DF sem Miséria.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo autorizar a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Distrito Federal aos alunos da rede pública de ensino.
Em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), quando as aulas presenciais da rede privada e pública de ensino foram suspensas e as escolas passaram a oferecer as aulas na modalidade remota, à distância ou por meio digital, ficou evidenciado que nem todos os alunos, especialmente os da rede pública, possuíam acesso aos meios digitais para poderem assistir às aulas.
Muitas famílias no Distrito Federal se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples, como é o caso dos celulares smartphones.
Em contrapartida, frequentemente objetos apreendidos pela polícia são incinerados ou de outra forma descartados, uma vez que nunca são localizados os seus donos.
Assim, o presente projeto visa dar uma destinação adequada a esses equipamentos de tecnologia, que possivelmente seriam descartados ou subutilizados, para fins nobres e de relevância social, como é o caso dos alunos que necessitam desses meios digitais para terem o devido acesso em momentos críticos de saúde pública e isolamento social, bem como acesso às tecnologias de buscas e pesquisas que podem melhorar o desempenho escolar desses alunos, garantindo o direito fundamental à educação, conforme art. 205 da Constituição Federal de 1988.
Assim, pelas fundamentações expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o Presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões, em de abril de 2021
Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
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