Informo que a matéria PL 1883/2025 foi distribuído para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 31/10/2025. 

Brasília, 31 de outubro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - csa 

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 1883/2025, que “Assegura a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1883/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que assegura a disponibilização de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público no Distrito Federal.

A proposição estabelece que o atendimento ao público deverá contemplar símbolos, pranchas impressas ou digitais e recursos de tecnologia assistiva voltados à acessibilidade comunicacional de pessoas com necessidades complexas de comunicação. Define os conceitos de CAA e do público beneficiário, prevê a possibilidade de instalação de placas com pictogramas em espaços públicos, autoriza ações de capacitação de servidores e dispõe sobre a entrada em vigor da norma.

Na justificação, o autor destaca que a Comunicação Aumentativa e Alternativa é instrumento essencial para garantir o direito à expressão e à participação social de pessoas com dificuldades significativas de comunicação oral, incluindo indivíduos com transtornos do espectro autista, paralisia cerebral, síndromes raras e outras condições neurológicas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria submetida à análise desta Comissão de Saúde possui relação direta com a promoção da inclusão, da acessibilidade comunicacional e da garantia de direitos de pessoas com deficiência ou com necessidades complexas de comunicação.

A comunicação é elemento central da interação humana e constitui pressuposto para o acesso aos serviços públicos, inclusive os serviços de saúde. A ausência de instrumentos adequados de comunicação pode comprometer o atendimento, dificultar a compreensão de orientações médicas, limitar a autonomia do paciente e gerar barreiras indevidas ao exercício da cidadania.

A Comunicação Aumentativa e Alternativa é amplamente reconhecida como tecnologia assistiva voltada à promoção da inclusão social. Seu uso possibilita que pessoas com limitações na fala expressem necessidades, compreendam informações e participem de decisões que lhes dizem respeito. Em ambientes públicos, especialmente na rede de saúde, a existência de recursos acessíveis pode representar diferença significativa na qualidade do atendimento prestado.

Do ponto de vista sanitário, a acessibilidade comunicacional contribui para maior segurança no cuidado, redução de falhas de entendimento, melhor adesão a tratamentos e fortalecimento da relação entre usuário e serviço público. A medida também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que preconiza atendimento humanizado e inclusivo.

A previsão de capacitação de servidores e a possibilidade de instalação de placas com pictogramas demonstram preocupação com a efetividade da norma, indo além da mera previsão formal. Trata-se de iniciativa que promove linguagem simples, compreensão facilitada e respeito à diversidade comunicacional.

Sob o prisma do mérito, a proposta contribui para a consolidação de uma política pública inclusiva, reforçando o princípio da equidade e ampliando o acesso aos serviços públicos para parcela da população historicamente invisibilizada.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, no âmbito desta Comissão de Saúde, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1883/2025.

Sala das Comissões.