PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N.  1876, de 2021, que “Institui o Dia do Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências”.

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros 

RELATOR(A): Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n. 1876/2021, de iniciativa do nobre deputado Robério Negreiros, que “dispõe Institui o Dia do Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências”.

O art. 1º dispõe que “Fica instituído o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro”.

O art. 2º prevê que “O Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

O art. 3º prevê a data de entrada em vigor da norma.

Na justificação, o autor afirma que a proposta visa “homenagear essa importante categoria profissional, que atua no Distrito Federal, equilibrando a sensibilidade da arte com a ciência e a técnica, bem como visa resgatar o poder de planejamento das cidades brasileiras e do próprio Estado”.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CES e CCJ para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CESC, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de lei em análise visa “Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências”.

 Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a comissão de mérito concluiu seu parecer por sua aprovação e nesta Comissão, tem-se o entendimento de que o projeto merece prosperar, pois encontra suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, por legislar sobre assuntos de interesse local, bem como na nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 1876/2021.

Sala das Comissões, em ....

 DEPUTADA JAQUELINE SILVA              DEPUTADO DANIEL DONIZET

PRESIDENTE                                               RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1876/2021

Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/03/2022.

Ao SACP, aprovado o parecer pela admissibilidade na 02ª Reunião Extraordinária Remota em 08/03/2022

MAURICIO PINTO CAUCHIOLI

Assist. Legislativo

À CCJ para correção quanto ao RELATOR na folha de votação

Brasília, 10 de março de 2022 

Ao SACP

Senhor Chefe,

Encaminhamos a V.S. o presente processo para continuidade de tramitação. Informo que o Parecer - 2 - CCJ (15349), do Deputado Daniel Donizet, pela ADMISSIBILIDADE do PL n.º 1.876/2021, foi aprovado por 5 votos favoráveis (Deputados Daniel Donizet, Delmasso, José Gomes, Prof. Reginaldo Veras e Jaqueline Silva) na 2ª Reunião Extraordinária Remota, no dia 08/03/2022.

Por oportuno, quanto ao erro material na folha de votação apontado no Despacho nº. 7 - SACP, consignamos que o relator da matéria foi, de fato, o Sr. Deputado Daniel Donizet. Contudo, considerando a impossibilidade de retificação da folha de votação sem prejuízo das assinaturas, haja vista a modificação na composição desta Comissão e da Câmara Legislativa com início da 9ª Legislatura, anexamos as Notas Taquigráficas (70057) referentes à discussão e à votação do parecer na 2ª RER-CCJ/2022.

Pelo exposto, tratando-se de evidente erro material, entendemos suficientes os esclarecimentos aduzidos para a continuidade do regular processo legislativo. 

Brasília, 02 de maio de 2023

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 2 de maio de 2023