(Autoria: Deputado )

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Oficial Bombeiro Militar Complementar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro..

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Oficial Bombeiro Militar Complementar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.

§1º Considera-se Oficial Bombeiro Militar Complementar, para os fins desta Lei, o militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pertencente ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar (QOBM/Compl.), ativo ou inativo.

§2º O disposto nesta Lei não acarreta quaisquer ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), instituição essencial à segurança pública, tem sua estrutura e atuação constantemente aprimoradas para melhor servir à população. Em 2026, completam-se 32 anos da criação do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar (QOBM/Compl.), um marco que reflete a visão estratégica de aprimorar a corporação com profissionais de nível superior em áreas de natureza complementar.

Esta iniciativa, concebida em simetria com o Exército Brasileiro, transcendeu a mera necessidade de preenchimento de vagas, tornando-se um pilar fundamental na modernização e qualificação do CBMDF. A criação do quadro em referência foi uma resposta aos desafios tecnológicos, gerenciais e orçamentários, demonstrando a capacidade do Exército Brasileiro – e, por extensão, do CBMDF – de realizar reformulação estratégica e modernização. O Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), instituído pelo Decreto Distrital nº 15.466, de 25 de fevereiro de 1994, não se limitou a um programa de treinamento; ele se erigiu como um pilar fundamental na formação de líderes multifacetados, promovendo a adaptação administrativa e operacional dos aspirantes à estrutura organizacional do CBMDF e inserindo-os na hierarquia e no rigor disciplinar da caserna.

A Academia de Bombeiros Militar (ABMIL) abraçou a nobre missão de formar esses oficiais, que se tornaram indispensáveis para a corporação. Nesse contexto de evolução constante, a especialização é crucial para o cumprimento efetivo das missões atribuídas ao CBMDF. O QOBM/Compl. congrega profissionais com formação acadêmica de excelência em diversas áreas estratégicas do conhecimento, como fisioterapia, estatística, biblioteconomia, ciências contábeis, direito, economia, informática, engenharia, arquitetura, arquivologia, museologia, pedagogia, psicologia, nutrição e assistência social, entre outras. São especialistas que, com sua expertise, somam esforços para a consecução dos objetivos institucionais, enfrentando os desafios contemporâneos com capacidade de reformulação estratégica e impulsionando a modernização contínua.

A profunda integração entre o saber acadêmico e a nobre missão bombeiro militar é expressa no próprio símbolo do Quadro, que representa o conhecimento civil correlacionado ao conhecimento militar. Essa correlação demonstra que tais áreas não se opõem, mas se complementam, sendo a qualificação um fator essencial para o preparo e emprego adequado da tropa e para um planejamento moderno baseado em capacidades.

O ingresso no Quadro Complementar ocorre por meio de um disputado concurso público, garantindo a seleção dos melhores talentos. Após o curso de habilitação, esses militares são forjados para a carreira, absorvendo os valores e a disciplina que os capacitam a servir à população do Distrito Federal. Como bem expressou o poeta Castro Alves em “O Livro e a Espada”: “Nem cora o livro de ombrear com o sabre, nem cora o sabre de chamá-lo irmão”. Essa frase ilustra a harmonia entre conhecimento e força, valores centrais ao QOBM/Compl.

A instituição do “Dia do Oficial Bombeiro Militar Complementar” visa homenagear e eternizar o reconhecimento a esses profissionais que dedicam suas vidas à corporação e à proteção da sociedade. A escolha do dia 25 de fevereiro simboliza a data do decreto que possibilitou o ingresso dos Oficiais do Quadro Complementar no CBMDF, marcando o início de uma trajetória de 32 anos de contribuições inestimáveis. Essa data rememora o pioneirismo e a visão de futuro da instituição ao integrar conhecimentos especializados para fortalecer sua capacidade operacional e administrativa.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais e legais, versando sobre matéria de competência distrital e respeitando a harmonia entre os poderes. Adicionalmente, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo nem impacto orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se limita a estabelecer uma denominação e conceder uma justa homenagem aos oficiais do quadro complementar, que tanto se dedicam ao serviço público. Na elaboração deste projeto de lei, foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa. Ante o exposto, e em face da grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa